ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº: 004 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
DECRETO Nº: 004 de 03 de Fevereiro de 2014.
A Prefeita Constitucional do Município de MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e legislações correlatas.
DECRETA:
Art. 1° - Fica convocada a 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil - 2ª CIPDC, a se realizar no (a) Auditório da Secretaria Municipal de Cultura, no Município de Campina Grande-PB, nos dias 07 e 08 de Fevereiro de 2014, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: Novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º - Conforme critérios dispostos no Art. 25 do Regimento Interno da Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, o município de Campina Grande será sede para a realização da 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil, e realizarão conjuntos os seguintes Municípios: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Areial, Aroeiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boa Vista, Boqueirão, Cabaceiras, Campina Grande (sede), Caturité, Esperança, Fagundes, Gado Bravo, Lagoa Seca, Massaranduba, Matinhas, Mogeiro, Montadas, Natuba, Pocinhos, Puxinanã, Queimadas, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, São Domingos do Cariri, São Sebastião de Lagoa de Roça e Umbuzeiro.
Art. 2º - A 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil terá como objetivo:
I – Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;
II – Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;
III – Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.
IV – Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V – Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
VI – Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
Art. 3º. A 2ª CIPDC encaminhará propostas e elegerá delegados (as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. O Prefeito Constitucional do Município de Campina Grande será o Presidente da 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil e em sua ausência ou impedimento, a Presidência da Conferência caberá ao Coordenador Geral de Defesa Civil de Campina Grande-PB.
Art. 5º. A Coordenação Geral da 2ª CIPDC será de responsabilidade do Coordenador Geral de Defesa Civil do Município de Campina Grande, e em sua ausência ou impedimento pelo Secretário da Coordenação Municipal de Defesa Civil de Campina Grande.
§ 1º - A 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil terá uma Comissão Organizadora, a ser indicada por seu Presidente, e será instituída por ato do Prefeito do Município sede.
§ 2º - A 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil atenderá ao estabelecido em regimento interno, aprovado em plenária, e/ou pelas Comissões Organizadoras: Municipal, Estadual ou Nacional, em consonância com o regimento interno da Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, dispondo sobre organização, funcionamento e processo de escolha dos delegados.
§ 3º - O Regulamento da 2ª CIPDC será elaborado pela comissão organizadora, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:
I – a organização e o funcionamento da Conferência;
II – o processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.
Art. 7º As despesas com a realização da etapa Municipal da 2ª CIPDC correrão à conta de recursos orçamentários do Município Sede.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MATINHAS-PB, 03 de Fevereiro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita de Matinhas
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:83331B8E