ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2017

ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 7,64% (Sete vírgula sessenta e quatro) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.

Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

VALOR BASE DE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2017.

(CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS)

 

ANEXO I

 

 

NÍVEL

REFERÊNCIA

INICIAL

I

II

III

IV

V

VI

I

1.724,10

1.810,31

1.900,82

1.995,86

2.095,65

2.200,44

2.310,46

II

2.068,92

2.172,37

2.280,98

2.395,03

2.514,79

2.640,52

2.272,55

III

2.172,37

2.280,99

2.395,04

2.514,79

2.640,53

2.772,56

2.911,18

IV

2.608,05

2.738,45

2.875,38

3.019,14

3.170,10

3.328,61

3.495,04

V

3.390,47

3.559,94

3.737,99

3.924,89

4.121,14

4.327,19

4.470,73

 

 

NÍVEL

REFERÊNCIA 

INICIAL

I

II

III

IV

V

I

1.577,14

1.656,00

1.738,80

1.825,74

1.917,02

2.012,87

II

1.655,99

1.738,79

1.825,73

1.917,02

2.012,87

2.113,51

III

2.133,94

2.240,79

2.352,67

2.470,30

2.593,82

2.723,51

IV

3.166,22

3.324,53

3.490,76

3.665,56

3.848,56

4.040,99


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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