ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2020
Boa Vista, 11 de setembro de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 313 DE 02 de JANEIRO de 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 313 de 02 de janeiro de 2007 – que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho e Sistema Municipal de Educação de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O conselho será constituído, em paridade, por representantes Governamentais e da Sociedade Civil, conforme discriminação a seguir:
REPRESENTANTES DO GOVERNO:
...
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
1- 02 (dois) representantes - titular e suplente - dos PAIS E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
2- 02 (dois) representantes - titular e suplente – das INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS;
3- 02 (dois) representantes - titular e suplente – dos PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS;
4- 02 (dois) representantes - titular e suplente – do CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA;
5- 02 (dois) representantes - titular e suplente – indicados pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 11 de setembro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:835585BC