ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 01/2026-CMDCA

RESOLUÇÃO N° 01/2026-CMDCA

 

Dispõe sobre a Convocação da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Cubati – PB, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal n°410/2015, no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

 

Considerando a Resolução CONANDA nº 276/2025 convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece as normas gerais para a realização das conferências em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.

 

Considerando o princípio da prioridade absoluta preconizado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal No 8.069/1990.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica convocada a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se realizar na data de 01 de Junho de 2026, com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º - As conferências terão como tema - “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.

 

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Júlio César de Morais Lima

Presidente do CMDCA-Cubati/PB

 

Cubati-PB, 22 de Maio de 2026


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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