ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075 DE 24 DE JULHO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender a inclusão da fonte de recursos proveniente do convênio nº160/2022 firmado com governo do estado através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal para obras de pavimentação em paralelepípedo na comunidade São João e convênio nº convênio 220/2022 também firmado com o governo do estado para construção de praças e equipamentos urbanos no município de Itaporanga.

 

Parágrafo Único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15 451 1004 1020 Implantação, Ampliação e/ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana

 

Elementos de Despesas:

 

4490.51- Obras e Instalaçõe............................................................R$ 650.000,00

Fontes de Recurso 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

15 452 1004 2076 Manutenção das Atividades da Sec.de Infraestrutura e Urbanismo

3390.93 - Indenizações e Restituições ................................................ R$ 1.000,00

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 49.000,00

Fontes de Recurso 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Finalidade: Inclusão de elemento de despesa com a fonte de recursos adequada para atender liberação de recursos de convenio firmado com governo do estado para obras de pavimentação em paralelepípedo na comunidade São João e construção de praças e equipamentos urbanos no município de Itaporanga.

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 18 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 18 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 24 de julho de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº. 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de crédito especial ao orçamento vigente para atender a inclusão da fonte de recursos proveniente do convênio nº160/2022 firmado com governo do estado através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal para obras de pavimentação em paralelepípedo na comunidade São João e convênio nº convênio 220/2022 também firmado com o governo do estado para construção de praças e equipamentos urbanos no município de Itaporanga

 

02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15 451 1004 1020 Implantação, Ampliação e/ou Melhoria de Obras de

Infraestrutura Urbana

Elementos de Despesas:

 

4490.51- Obras e Instalações............................................................R$ 650.000,00

Fontes de Recurso 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

15 452 1004 2076 Manutenção das Atividades da Sec.de Infraestrutura e Urbanismo

3390.93 - Indenizações e Restituições ............................................ R$ 1.000,00

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 49.000,00

 

Fontes de Recurso 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

Finalidade: Inclusão de elemento de despesa com a fonte de recursos adequada para atender liberação de recursos de convenio firmado com governo do estado para obras de pavimentação em paralelepípedo na comunidade São João e construção de praças e equipamentos urbanos no município de Itaporanga.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio e capital, decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou decorrente de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois as despesas de custeio e capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois as despesas de custeio e capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

Itaporanga-PB, 24 de julho de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(artigo 16, II, Lei Complementar nº. 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de crédito especial ao orçamento vigente para atender a inclusão da fonte de recursos proveniente do convênio nº160/2022 firmado com governo do estado através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal para obras de pavimentação em paralelepípedo na comunidade São João e convênio nº convênio 220/2022 também firmado com o governo do estado para construção de praças e equipamentos urbanos no município de Itaporanga

 

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA 2023 tendo como fonte de recursos provenientes do governo do estado através Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Itaporanga-PB, 24 de julho de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito

 


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
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