ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265/2019

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.891.830/0001-68

TEL: (83) 3498-1049

EMAIL: administracao@serragrande.pb.gov.br

 

LEI MUNICIPAL 265/2019  De 29/04/2019.

 

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Serra Grande e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Serra Grande.

Art. 2°. O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é o Estatutário.

Art. 3°. Aos servidores ocupantes de cargos da Câmara Municipal de Serra Grande aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

TÍTULO II

DOS CARGOS, DA CARREIRA E DA REMUNERAÇÃO.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 4°. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Serra Grande, será integrado por cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.

Art. 5°. Os da Câmara Municipal de Serra Grande, quanto à forma de provimento, classifica-se em:

I – cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I;

II – cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento, onde estão relacionados os símbolos, número de vaga e remuneração.

Art. 6°. Os cargos públicos são providos por nomeação, mediante Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 7°. Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade, remuneração, habilitação, atribuições e jornada de trabalho, exigida no Anexo I e III da presente Lei.

Art. 8°. O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:

I - existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;

II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,

III - registro profissional regular no órgão de classe, quando esta lei o exigir;

IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo ou função, previstos em lei e contemplados no edital do concurso público.

Art. 9°. A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrerá mediante nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10. O servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de 03 (três) anos.

Art. 11. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 12. O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurado ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser realizada por comissão de Avaliação de Desempenho, cuja organização e forma de funcionamento serão estabelecidos mediante Resolução da Câmara.

CAPÍTULO II

DOS VENCIMENTOS

Art. 13. Os vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão, bem como os respectivos vencimentos, são os constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 15. A remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em Lei ou legislação aplicável.

§1º. Fica estabelecido aos servidores um vencimento base, nunca inferior ao salário mínimo nacional vigente.

Art. 16. O vencimento dos servidores da Câmara Municipal somente poderá ser fixado ou alterado por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

Art. 17. O servidor efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento que lhe for mais vantajoso.

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 18. O desenvolvimento do servidor na carreira se dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser:

I – por merecimento;

II – por qualificação.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO

Art. 19. A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 5%(cinco por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.

§1°. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.

§2°. Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:

I – tiver mais do que 30 (trinta) faltas não justificadas no triênio;

II – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.

Art. 20. Para efeito de progressão, não são considerados como afastamento do exercício:

I – férias e trânsito;

II – casamento, até 5 (cinco) dias;

III – luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 5(cinco) dias;

IV – convocação para o serviço militar;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença para tratamento de saúde, até o máximo de 3 (três) meses por triênio;

VII – licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;

VIII – licença para a servidora gestante;

IX – licença paternidade.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO

Art. 21. A progressão por qualificação visa à valorização da qualificação profissional e será concedida por meio de acréscimos ao salário base, os quais a ele serão incorporados, na seguinte proporção:

a) acréscimo de 5% (cinco por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo, ou;

b) acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo, e ainda serão considerados títulos por pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado e só serão considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma de lei.

§ 1º. Os acréscimos de que trata este artigo serão concedidos uma única vez por graduação ou pós-graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.

§ 2°. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por qualificação com as informações e certificações pertinentes à Mesa Diretora da

Câmara, a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.

§ 3°. Juntamente com o requerimento, deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.

§ 4°. Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o seguinte:

I - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Lei;

II - os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal.

TÍTULO IV

DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 22. Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:

I - de função;

II - adicional noturno;

III- décimo terceiro salário;

§1º. As vantagens previstas neste artigo são acessórias, não se incorporando ao vencimento.

§2º. A gratificação de função será concedida mediante Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.

§3º. O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento inicial do cargo.

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 23. A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo que exercer funções de chefia, assessoramento ou de outra natureza, podendo ser concedida no patamar de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, a critério do Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 24. O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. Computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

CAPÍTULO IV

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 25. O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao servidor público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que tiver direito.

§1º. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.

§3º. A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.

§4º. Caso o servidor público deixe o serviço público municipal, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As atividades relativas aos cargos previstos nesta Lei estão sumariamente descritas no Anexo III.

Art. 27. As tabelas de vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano serão reajustadas sempre no dia 1° de fevereiro de cada ano.

Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Grande-PB.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal n°. 089/2004.

 

Serra Grande-PB, 29 de abril de 2019.

 

SAULO DIAS DE FARIAS

Presidente

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QUANT.

REQUISITOS

VENCIMENTO

Agente Administrativo

1

Ensino Médio Completo

R$ 998,00

Segurança Legislativo

1

Ensino Médio completo

R$ 998,00

Auxiliar de Serviços Gerais

1

Ensino Fundamental completo

R$ 998,00

Recepcionista

1

Ensino Fundamental completo

R$ 998,00

Motorista

1

Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB ou superior

R$ 998,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANT.

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Chefe de Gabinete

1

CC-1

R$ 1.200,00

Tesoureiro

1

CC-1

R$ 1.200,00

Secretaria Executiva

2

CC-1

R$ 1.200,00

Assessor de Cerimônia

1

CC-2

R$ 998,00

Assessor de imprensa

1

CC-2

R$ 998,00

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

REQUISITOS

Agente Administrativo

 

- Executar serviços de recebimento, classificação, tramitação, registro, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral;

- Executar serviços datilográficos e de digitação, segundo padrões estabelecidos;

- Executar serviços de reprodução de documentos;

- Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da Câmara Municipal;

- Redigir ofícios, ordens de serviços, cartas, indicações, requerimentos, despachos e outros expedientes;

- Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e outros;

- Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação;

- Executar trabalhos de digitação em geral;

- Ler, selecionar e coordenar o registro e arquivamento de documentos e publicações de interesse da Câmara Municipal;

- Manter o controle das matérias aprovadas pela Edilidade e dar-lhes o encaminhamento devido;

- Coordenar as convocações dos Vereadores, em função das sessões programadas pela Câmara;

- Organizar e manter atualizado o cadastro dos funcionários da Secretaria da Câmara;

- Controlar, sob supervisão, a frequência dos servidores da Câmara e fazer o acompanhamento da escala de férias;

- Outras tarefas generalizadas e imprescindíveis ao regular funcionamento do órgão.

Carga horária

40 horas semanais

Segurança Legislativo

 

- Garantir a segurança e a vigilância interna da Câmara Municipal;

- Proteger e garantir a integridade dos bens existentes na Câmara Municipal;

- Auxiliar a segurança do Plenário nas sessões realizadas pela Câmara Municipal;

- Controlar o acesso do público visitante; Outras atividades correlatas.

Carga horária

40 horas semanais

Auxiliar de Serviços Gerais

 

- Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal;

- Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado;

- Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores;

- Servir café e água aos visitantes, quando solicitado;

- Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso;

- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Carga horária

40 horas semanais

Recepcionista

- Recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados;

- Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;

- Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;

- Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário;

- Realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara; operar fotocopiadoras;

- Organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados;

- Auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal;

- Efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais ou pessoas solicitadas;

- Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato, solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento do sistema de telefonia;

- Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos particulares;

- Comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;

- Atender com cordialidade as chamadas telefônicas;

- Realizar, quando solicitado e somente para assuntos do Poder Legislativo, chamadas telefônicas; - -- Manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta;

- Providenciar, mensalmente, relatório de todas as chamadas telefônicas realizadas, em formulário próprio contendo várias informações sobre a chamada, para arquivo da Secretaria da Câmara;

- Receber e enviar fax; realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Carga horária

40 horas semanais

Motorista

 

- Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município;

- Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros

objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;

- Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;

- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Carga horária

40 horas semanais

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 29 de abril de 2019.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:83DE1765