ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1098 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Que seja implantado placas de identificação dos portadores de neoplasia dando a eles prioridade que a lei municipal federal lhe concede e dá outras providências.
Parágrafo único: Fica o Poder executivo municipal autorizado a confeccionar placas para concretizar esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 13 de abril de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:83F9B52A