ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO 001/2026
Conselho Municipal dos Direitos Do Idoso de Cubati-PB
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI-PB
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO 001/2026
O MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com esteio nas Leis Federais 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015, Lei Federal N° 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, torna público o presente Edital de Chamamento Público para Chancela de Projetos Governamentais e Não-governamentais para captação de recursos, que tenham por objeto a execução de programas e ações voltados à promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
1. DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO EDITAL
1.1. O presente Edital de Chamamento do Público tem como finalidade o recebimento, avaliação, aprovação e chancela de projetos governamentais e não- governamentais para captação de recursos através da Lei de Incentivo ao Idoso, com recursos da renúncia fiscal do imposto de renda nos termos da Lei Federal nO 12.213/2010.
Parágrafo único: A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso destinados a projetos específicos aprovados pelo CMDI.
1.2. O objetivo é avaliar e aprovar projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atendam aos idosos priorizando os que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social, que versam sobre a execução de programas/projetos voltados à promoção, proteção e defesa de seus direitos através de ações complementares e inovadoras às políticas sociais básicas, para residentes no município de Cubati-PB.
1.3.Os projetos devem ser destinados ao financiamento de ações relativas a:
a) Desenvolvimento de serviços e programas complementares ou inovadores, por tempo determinado, voltados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos dos idosos;
b) Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa.
c) Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa.
d) Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;
e) Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da pessoa idosa, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos dos idosos;
f) Projetos culturais, esportivos, sociais, que visem ao pleno desenvolvimento dos idosos.
1.4. Os projetos deverão contemplar o atendimento ao público da pessoa idosa por meio dos seguintes objetivos:
I. Viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcionem sua integração com as demais gerações;
II. Fomentar a participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III. Priorizar o atendimento à pessoa idosa, através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento em abrigo institucional, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV. Descentralização das políticas públicas;
V. Apoiar a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI. Estabelecer de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VII. Apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos do envelhecimento, visando uma qualidade melhor de vida ao futuro da pessoa idosa.
1.5.O procedimento de seleção reger-se-á pelas condições previstas neste edital.
1.6. As Organizações da Sociedade Civil (OSC) que tiverem projetos aprovados nesse Chamamento Público receberão certificação de captação de recursos expedida pelo CMDI de Cubati com vistas a que busquem doações junto a pessoas jurídicas e pessoas físicas, permitindo às doadoras que obtenham renúncia integral dos valores investidos, nos termos da Lei Federal n° 12.213/2010.
1.7. O prazo máximo de execução dos projetos será de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses mediante justificativa da OSC e aprovação do CMDI.
2. JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Edital de Chamamento Público n° 01/2026, além de considerar o crescimento significativo da população idosa em nosso município nas últimas décadas, prevê ainda a necessidade de aumentar a atenção às políticas públicas à pessoa idosa, cada vez mais necessárias, considerando o aumento da perspectiva de vida da nossa população.
O envelhecimento da população mundial é um fenômeno que vem despertando a atenção de pesquisadores de diversas áreas do conhecimento. Embora o aumento da expectativa de vida representa um dos maiores triunfos da humanidade — resultado do avanço científico e tecnológico —, ele também impõe novos desafios, especialmente no contexto brasileiro.
Diante das projeções de crescimento da população idosa, torna-se fundamental que o envelhecimento seja tratado como pauta prioritária em todas as esferas da sociedade. O tempo disponível para preparação é curto. Ainda que uma década possa parecer suficiente, ela se mostra limitada frente à necessidade de promover mudanças culturais profundas e implementar políticas públicas eficazes — muitas das quais ainda são inexistentes ou insuficientes.
Para as pessoas idosas, essa fase da vida é marcada por reflexões sobre a própria trajetória. Ao mesmo tempo em que reconhecem conquistas e objetivos alcançados, também enfrentam perdas significativas, sendo a saúde um dos aspectos mais impactados. Trata-se de uma realidade que exige atenção urgente e ações concretas para garantir um envelhecimento digno, saudável e com qualidade de vida..
O IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — aponta, por meio das projeções populacionais do Brasil e das Unidades da Federação, um crescimento acelerado da população idosa nas próximas décadas. No contexto do Nordeste, esse processo ocorre de forma igualmente significativa, ainda que marcado por desigualdades sociais e econômicas históricas.
Na Paraíba, por exemplo, observa-se uma tendência contínua de envelhecimento populacional, com aumento expressivo da população com 60 anos ou mais. Estudos indicam que, até 2060, esse grupo etário representará uma parcela cada vez maior da população, refletindo a redução das taxas de fecundidade e o aumento da expectativa de vida. Contudo, é necessário olhar para além desses números. No Nordeste brasileiro, o envelhecimento populacional traz desafios ainda mais complexos, especialmente no que se refere ao acesso à saúde, à assistência social e às condições de vida. Muitos idosos enfrentam vulnerabilidades socioeconômicas, o que exige políticas públicas mais eficazes e direcionadas. Dessa forma, a realidade do envelhecimento na Paraíba e na região Nordeste reforça a urgência de planejamento e ação. O aumento da população idosa não deve ser visto apenas como um dado estatístico, mas como um chamado à construção de uma sociedade mais inclusiva, que garanta dignidade, cuidado e qualidade de vida para todos os idosos. O objeto pretendido com este Edital, pauta-se na situação de isolamento e distanciamento social a que pessoas idosas encontram-se em situação de negligência familiar que precisam trabalhar e não tem mais filhos e/ou outra rede de apoio que possam ficar com os idosos em casa.
O fato é que a SOLIDÃO na terceira idade já é um problema mundial que afeta a todas as famílias, com milhares pessoas idosas tendo que interromper suas rotinas e atividades pessoais para permanecer em casa sozinhos, sem apoio familiar ou de terceiros, deixando o idoso ainda mais vulnerável e fragilizado, favorecendo a situação de estresse e suscetibilidade a distúrbios físicos e emocionais.
Desse modo, para as esferas do Estado e para as organizações da sociedade civil existem diferentes papéis nessa luta, que o que vem ao encontro das normativas estabelecidas para utilização dos recursos do CMDI, que não financia projetos de políticas públicas básicas, apenas projetos inovadores e que atendam a reais demandas e necessidades advindas do público idoso.
Portanto, o município de CUBATI necessita de ações que possam suprir a solidão dessas pessoas e integrá-las na sociedade como forma de fortalecimento das relações com seu meio social e familiar, bem como, proporcionar ações que minimizem os impactos trazidos na saúde dos idosos.
Sendo assim, seguem as linhas de atuação definidas neste Edital, que deverão abranger projetos, onde as atividades poderão ser desenvolvidas nas modalidades presencial. Portanto, diante desse contexto, verifica-se que este Edital atende a uma necessidade específica e prioritária voltada ao desenvolvimento de projetos por entidades governamentais e não governamentais, voltado exclusivamente à minimização dos impactos sociais, físicos, econômicos e de saúde, provocados à população idosa nos tempos atuais.
3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil assim consideradas e definidas no art. 2º, inciso I, alíneas ―a‖, ―b‖ e/ou ―c‖, da Lei n°. 13.019/2014 que possua, entre seus objetivos estatutários ou regimentais, compatibilidade com o objeto deste edital;
3.2. Poderão participar deste edital as Organizações da Sociedade Civil (OSC) cujas sedes sejam dentro ou fora do município, do estado e do país desde que o projeto seja executado em Cubati;
3.3. Somente poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil com registro aprovado no CMDI - Conselho Municipal de Cubati.
§ 1° O referido registro pode ser solicitado ao CMDI juntamente com a apresentação do (s) projeto (s) a este Edital, devendo ser apresentada a documentação listada no Anexo I.
3.4. O prazo para apresentação de projetos para apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é válido até publicação de novo edital..
4. DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
4.1. Os projetos deverão ser entregues junto ao Municipal dos Direitos do Idoso de Cubati, através do e-mail: conselhodoidosocubati@gmail.com
4.2.Os projetos deverão possuir a duração máxima de execução de 24 meses.
4.3. Os projetos deverão prever retenção de 10% ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso .
4.4. Não há limite ao número de projetos a serem apresentados por Organização da Sociedade civil (OSC) ;
4.5. Para participar do presente Chamamento Público, a Organização interessada deverá apresentar:
a) Apresentar a Certificação ou solicitação de Certificação de Registro de Credenciamento junto ao CMDI — Cubati.
b) Estar com a documentação apresentada no credenciamento atualizada;
c) Apresentar declaração assinada pelo titular da Organização da Sociedade Civil (OSC) ou representante legal;
d) Declarar, conforme modelo constante no Anexo III — Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;
4.5.1. Quando o objeto do projeto envolver construção, reforma ou ampliação, além dos documentos relacionados anteriormente, deverá ser comprovada a prévia aferição de sua viabilidade, mediante os seguintes documentos:
a) Projeto básico;
b) Orçamento detalhado;
c) Certidão atualizada do Registro Imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel ou cessão de uso, observadas as normas municipais e demais legislações aplicáveis à espécie.
4.5.2. Não há limite de valor para cada projeto, sendo necessário, contudo, que o valor total indicado seja condizente com os objetivos propostos;
4.5.3. Poderão ser previstas no projeto custos indiretos que contribuam para a sustentabilidade da Organização da Sociedade Civil (OSC) e para a boa execução do projeto, incluindo assessoria jurídica, contábil, administrativa e de comunicação, taxas de administração (não podendo ultrapassar 1% do valor total do projeto), despesas de custeios como energia elétrica, água, internet, telefone, materiais de consumo, serviços gerais, entre outras não descritas neste item, sujeitas a análise pelo CMDI.
4.6. Das linhas de atuação e metodologia de trabalho:
4.6.1. O(s) projeto(s) abrange(m) o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela Organização Governamental e não Governamental, consoante inciso III-B, do art. 2º, da Lei Federal nO 13.019/2014, pautadas nos Direitos da Pessoa Idosa conforme a Lei Federal n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, devendo as propostas serem apresentadas, em conformidade com as seguintes linhas de atuação:
a) Estímulo a Tecnologia e Inclusão Digital: Objetivo: Projetos que incentivem o uso das ferramentas tecnológicas, integrando as pessoas idosas ao âmbito digital e ampliam sua presença e conexão com a sociedade, assim como, o acesso a informações e aproximação social da rede de convivência, possibilitando manter ativa a rede socioafetiva, estabelecendo contato, mesmo que virtual, com familiares, amigos e colegas. Metas: Ampliar a possibilidade de comunicação e conhecimento por meio de ferramentas tecnológicas proporcionando a inclusão digital, combate ao isolamento e depressão; diminuir a tensão e a possibilidade de conflitos junto ao meio familiar e social, promovendo o fortalecimento dos vínculos e relações afetivas entre o idoso e seu meio familiar e comunitário;
b) Atividades Físicas e de relaxamento: Objetivo: Projetos que proporcionem a prática de atividades físicas e corporais como relaxamento, exercícios de respiração, meditação, entre outros, proporcionando a diminuição do risco de surgimento de sintomas de depressão e ansiedade, auxiliando no controle do estresse e manutenção do status de saúde, contrapondo as consequências negativas de determinadas doenças, tais como doenças cardiovasculares e respiratórias. Metas: Promover e dar condições a um processo de envelhecimento ativo e saudável, com qualidade de vida, bem-estar físico e psicossocial;
c) Estímulo e manutenção à capacidade cognitiva: Objetivo: Projetos que realizam estratégias para o bom desempenho da memória, o estímulo a um bom funcionamento mental, envolvendo exercícios cognitivos e técnicas de memorização junto aos idosos. Metas: estimular e manter a capacidade cognitiva visando promover a sensação de produtividade e controle, assim como, a prevenção do declínio cognitivo, mantendo ou melhorando o desempenho funcional do idoso.
d) Atividades Culturais: Objetivo: Projetos que incentivem a participação sociocultural, estimulando a integração às atividades culturais, bem como, a produção de atividades culturais pelos idosos, envolvendo teatro, música, danças, entre outras atividades culturais. Metas: Promover o acesso e incentivo à produção cultural pelos idosos, garantindo a ocupação de seu tempo livre, diminuindo possibilidades de sentimentos relacionados à depressão, estresse e isolamento; estimular a efetiva participação social, empoderamento e protagonismo dos idosos.
4.7. Cada proposta deverá obedecer a uma linha de atuação e poderá contemplar atividades na modalidade presencial.
4.8.Em relação à faixa etária, serão consideradas pessoas idosas a partir de 60 anos.
4.9. As linhas de atuação estão de acordo com as reais demandas e prioridades para o atendimento ao Idoso, sendo necessário sua utilização pelas organizações governamentais e não governamentais, que deverão detalhar por meio do Plano de Trabalho ações específicas conforme a linha de atuação escolhida e suas respectivas metas.
5. DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
5.1. Os projetos serão avaliados nas reuniões mensais realizadas pelos membros do CMDI, onde serão analisados os seguintes itens, que deverão constar no parecer de aprovação do Conselho:
a) Atestado de capacidade técnica e as condições da Organização da Sociedade civil (OSC) para o desenvolvimento e aplicabilidade do Plano de Trabalho;
b) Compatibilidade do valor solicitado com o projeto e o porte da Organização da Sociedade civil (OSC) por pelo menos dos documentos: (balanços financeiros, contratos anteriores, prestações de contas aprovadas de projetos executados);
c) Coerência entre os objetivos, metodologia e orçamento;
d) Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação do objeto proposto.
5.2.Serão considerados “habilitados” os projetos que atenderem os itens acima;
5.3. Poderão ser solicitadas informações e/ou adequações nos projetos que, por algum motivo, não atenderem os requisitos para aprovação;
Parágrafo único: Caso constatado alguma irregularidade em relação ao item
5.1 ou caso o projeto não esteja em consonância com as diretrizes apresentadas nos itens 1.3 e 1.4, poderá o conselho reprovar o projeto ou solicitar a devida regularização num prazo de 20 dias.
5.4. Na eventualidade de uma Organização da Sociedade civil (OSC) ou cuja um membro tenha assento no CMDI apresentar projeto (s), o seu conselheiro representante deverá se abster de emitir parecer e de votar quando na análise e aprovação do referido projeto, respeitando a vedação emitida no § lº do Art. 33º da Lei Complementar n° 03/2019.
5.5. Para subsidiar seus trabalhos, o CMDI poderá solicitar assessoramento técnico de especialista.
5.6. O Conselho poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, igualdade e da transparência.
5.7. A aprovação do projeto deverá constar em ata de reunião do conselho que deliberou sobre a aprovação do projeto, ser publicada no Diário Oficial dos Municípios e no portal da transparência do município de Cubati-PB.
5.8. Após aprovação dos projetos pelo CMDI e solicitação para liberação dos recursos, a Administração Municipal emitirá parecer técnico e jurídico, conforme Art. 35º, incisos V e VI, da LF n° 13.019/2014, devendo pronunciar- se, de forma expressa, a:
a) Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c) Da viabilidade de sua execução; da verificação do cronograma de desembolso;
d) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
e) Da designação do gestor da parceria;
f) Da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
g) Destinação dos bens remanescentes da parceria após o encerramento do projeto, conforme decisão emitida pelo CMDI de Cubati na solicitação para liberação de recursos enviada à Administração Municipal.
6. DA CERTIFICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
6.1. Os projetos aprovados serão devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios
- DOM, e no Diário da FAMUP, com as respectivas informações a respeito da aprovação, bem como o prazo de captação, nos seguintes termos: Número do Projeto; Data da Aprovação; Número da Ata; Proponente; CNPJ; Título; Valor Autorizado para Captação; Prazo de execução.
6.2. A publicação no Diário Oficial dos Municípios e no Diário da FAMUP, sobre a aprovação do projeto constitui a certificação para a captação de recursos.
6.3. A certificação para captação de recursos será expedida com vencimento em 24 meses, subsequente à aprovação junto ao Conselho, prorrogável por um período de mais 12 (doze) meses desde que a sua prorrogação seja requerida junto ao CMDI com até 30 dias de antecedência ao encerramento, e autorização registrada em ATA.
6.4. O Proponente do projeto aprovado será o único responsável pela captação dos recursos, que deverá apresentar seus projetos a potenciais doadores e/ou patrocinadores (pessoas físicas ou jurídicas), sendo que no ato do depósito na conta do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso o recurso ficará vinculado ao projeto, constando no recibo de doação emitido pelo Fundo o nome do projeto patrocinado.
6.5. Os recursos captados por meio Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Cubati terão um percentual de 10% em cada projeto retido pelo Fundo para ser destinado à universalização da política de atendimento à pessoas idosas ou para repasse a outros projetos que não conseguiram captação de recursos, com base em definição específica do Conselho.
6.6. Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto, poderá a Organização da Sociedade civil (OSC) redimensioná-lo com base em novo Plano de Trabalho para devida aprovação pelo CMDI compatibilizando-o com o valor arrecadado, observando-se as prioridades nele consignadas, desde que mantido o seu objeto.
§’ 1° Para solicitar o início da execução do projeto, a OSC deverá ter captado valor suficiente para execução parcial ou integral das ações previstas, sendo que para isso deverá apresentar ao Conselho um Plano de Trabalho ajustado do projeto, de acordo com a nova realidade financeira.
§’ 2º Quanto ao ajuste do projeto, devem somente ser suprimidas despesas, não podendo ser acrescentados ou substituídos itens.
§’ 3º O prazo máximo para ajuste de Plano de trabalhos é de 20 dias a contar da comunicação formal do aceite do pedido.
6.7. O Município de Cubati, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, apresentará a Declaração de Benefício Fiscal a Receita Federal nos prazos previstos na legislação;
6.8. O repasse dos recursos captados será feito por meio de Termo de Fomento firmado entre o Município e a Organização da Sociedade civil (OSC),figurando o CMDI de Cubati-PB como interveniente através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso em parcela única, ou ainda, quando couber, poderá ser celebrado Acordo de Cooperação entre o Município, a Organização da Sociedade civil (OSC) e o Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso, ambos regidos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
7. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO
7.1. Para a celebração do Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação após a captação de recursos, a Organização da Sociedade civil (OSC), deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei n°13.019 sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2O e 3º, Lei nO 13.019, de 2014);
b) a previsão de que, em caso de dissolução da Organização da Sociedade civil (OSC), o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de natureza igual ou equivalente, que preencha os requisitos da Lei nO 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Organização da Sociedade Civil (OSC) extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2O e 3º, Lei nO 13.019, de 2014);
c) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei n° 13.019, de 2014);
7.2. Para a celebração do Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação após a captação de recursos, a OSC deverá atender apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil e cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa social, certidão simplificada emitida pela junta comercial;
b) Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
c) Relação nominal atualizada do Presidente e dos Dirigentes da Organização da Sociedade civil (OSC) com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um dos dirigentes;
d) Comprovação de que a organização funciona no endereço por ela declarado a pelo menos 2 anos;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com no mínimo 2 (dois) anos de existência e com cadastro ativo;
f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) Federal, da Secretaria da Receita Federal - SRF;
g) Certidão Negativa de Débitos Estadual e Municipal;
h) Certidão ou certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
j) Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, devidamente comprovado através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (Anexo IV);
k) Declaração de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (Anexo V);
1) Cópia do Alvará de Funcionamento e dos Bombeiros, ou comprovante do protocolo;
m) Declaração de que a organização não emprega pessoas com idade inferior a 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e pessoas menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de
14 anos de idade, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, emitido pela Delegacia Regional do Trabalho ou pela própria organização (Anexo VI);
n) Cópia da certidão de inscrição da Organização da Sociedade Civil (OSC) no CMDI, ou solicitação;
§ 1° Poderá o Município, para os efeitos deste Edital, realizar averiguação formal aos órgãos competentes;
§ 2º A comprovação de que possuem equipamentos, condições materiais e instalações para atender as atividades da parceria, que poderá ser comprovada através dos seguintes documentos:
I. Declaração da organização contendo os equipamentos, materiais e as instalações que possui, de forma ordenada e detalhada;
II. A comprovação por meio de mídia ou registro fotográfico dos equipamentos, materiais e instalações;
§ 3º A organização deverá manter as condições de habilitação disciplinadas neste Edital, durante o prazo de execução da parceria.
7.3. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei n° 13.019/14, a organização que:
a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei n° 13.019, de 2014);
b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei n° 13.019, de 2014);
c) Tenha em seu quadro de dirigentes membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou Organização da Sociedade Civil (OSC) da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às Organização da Sociedade Civil (OSC) que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei n° 13.019, de 2014);
d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei n° 13.019, de 2014);
e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei n° 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nO 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nO 13.019, de 2014);
f) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n° 13.019, de 2014);
g) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nO 8.429, de 2 de junho de 1992(art. 39, caput, inciso VII, da Lei n° 13.019, de 2014).
Parágrafo único: como comprovação de que não incorre nas alíneas do item 7.3 deverão ser apresentadas pela OSC, no ato de convocação pela Administração Municipal, declarações conforme art. 27 do decreto n° 2621/2016 e da não ocorrência de impedimentos.
7.4. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.
7.5.É vedada a utilização dos recursos da parceria nas seguintes despesas:
I. A realização de eventos com cobrança de ingressos ou que receberem qualquer outro tipo de receita, salvo quando forem revertidas ao projeto, aplicadas em finalidade pública previamente definida ou creditadas ao respectivo órgão repassador, hipóteses que deverão estar especificadas no termo de parceria;
II. A realização de recepção e festas que sejam de acesso restrito ao público coletivo;
III. Produção de bens e serviços em que a organização não for a detentora dos direitos de exploração comercial de marca, patente industrial, processo de produção, produto ou obra intelectual ou artística original;
IV. O pagamento exclusivo de royalty, entendendo-se como royalty o pagamento para explorar a produção ou comercialização de um produto, processo de produção ou marca ao detentor de sua patente ou licença;
V. Aquisição ou contratação de serviços de coquetéis, bufê ou similar, salvo se previsto no plano de trabalho aprovado;
VI. O pagamento de gratificações, serviços de consultoria, de assistência técnica e congêneres a servidor ou empregado que pertençam aos quadros de pessoal do município e da organização, ressalvada a hipótese de utilização de recursos próprios, resultantes da venda de ingressos e doações;
VII. A utilização dos recursos em desacordo ao previsto no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
VIII. Repassar os recursos públicos para outras entidades de direito público ou privado;
IX. Aquisição de bens ou serviços fornecidos pelo próprio proponente, seu cônjuge e parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau, inclusive nos casos em que fizerem parte do quadro societário da empresa a ser contratada, bem como considerando-se como promoção pessoal, dentre outras, a utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outras formas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
X. Realização de despesas, pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviço em data anterior ou posterior à vigência da parceria e em data anterior ou posterior ao prazo estabelecido para utilização do recurso.
XI. Publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:
TABELA 01
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ETAPA |
DESCRIÇÃO |
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01 |
Aprovação do projeto para captação de recursos através do CMDI. |
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02 |
Divulgação / emissão da certificação de aprovação do projeto. |
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03 |
Captação de recursos por parte da Organização da Sociedade Civil (OSC). |
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04 |
Ajustes no Plano de Trabalho, no caso de projetos que não captarem 100% do valor. |
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05 |
Avaliação dos ajustes do Plano de Trabalho por meio do CMDI, no caso de projetos que tiverem solicitação de ajustes. |
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06 |
Solicitação do Conselho à Administração Municipal para procedimentos necessários à liberação dos recursos. |
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07 |
Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria, por meio do Conselho Municipal. |
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08 |
Ajustes / regularização de documentação, se necessário. |
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09 |
Parecer de órgão técnico acerca do plano de trabalho, atendendo aos requisitos do art. 35º, inciso V da LF 13.019/2014. |
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10 |
Parecer jurídico acerca do plano de trabalho, atendendo ao disposto no do art. 35º, inciso VI, da LF 13.019/2014. |
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11 |
Assinatura do termo de Fomento. |
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12 |
Publicação do extrato do termo de Fomento no Diário Oficial do Município. |
8.1.1. ETAPA 01: Aprovação do projeto para captação de recursos através do CMDI.
a) Será realizada diretamente junto ao Conselho do Idoso do Município de Cubati.
b) A emissão da certificação será realizada no Diário Oficial do Município e da FAMUP, com a publicação disponibilizada no site do município.
c) Recomenda-se a observação, por parte da Associação / OSC proponente, dos itens 6.1,
6.2 e 6.3 do presente edital.
8.1 2. ETAPA 02: Divulgação / emissão da certificação de aprovação do projeto.
8.1.3. ETAPA 03: Captação de recursos por parte da Organização da Sociedade Civil (OSC).
a) Conforme o item 6.4 do presente edital, o Proponente do projeto aprovado será o único responsável pela captação dos recursos.
b) Recomenda-se a observação, por parte da Associação / OSC proponente, dos itens 6.4,
6.5 e 6.6 do presente edital.
8.1.4. ETAPA 04: Ajustes no Plano de Trabalho, no caso de projetos que não captarem 100% do valor.
a) Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto, a Organização da Sociedade Civil (OSC) redimensiona-lo com base em novo Plano de Trabalho aprovado pelo CMDI.
b) Recomenda-se a observação, por parte da Associação / OSC proponente, do item 6.6 e parágrafos 10 a 4º, do presente edital.
8.1.5. ETAPA 05: Avaliação dos ajustes do Plano de Trabalho por meio do CMDI, no caso de projetos que tiverem solicitação de ajustes.
a) No caso da Organização da Sociedade Civil (OSC) incorrer na etapa 04, sendo realizado e protocolado junto ao Conselho do Idoso.
8.1.6. ETAPA 06: Solicitação do Conselho à Administração Municipal para procedimentos necessários à liberação dos recursos.
a) Será realizado diretamente ao Conselho do Idoso do Município de Cubati.
8.1.7. ETAPA 07: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria, por meio da Administração Municipal.
a) Para a celebração da parceria, a Administração Municipal convocará as OSCs para, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da convocação, apresentar a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e verificação de que não incorre nos impedimentos legais, conforme documentos listados no item 7.2 e 7.3, parágrafo único, deste edital.
b) Recomenda-se a observação, por parte da Associação / OSC proponente, dos itens 7.1 e
7.3 do presente edital.
8.1.8. ETAPA 08: Ajustes / regularização de documentação, se necessário.
a) A OSC convocada deverá apresentar a documentação solicitada no prazo de 10(dez) dias corridos a partir da convocação, conforme item 8.1.7 deste edital.
8.1.9. ETAPA 09: Parecer de órgão técnico acerca do plano de trabalho, atendendo aos requisitos do art. 350, inciso V da LF 13.019/2014.
a) Conforme item 5.8 do presente edital.
8.1.10 ETAPA 10: Parecer jurídico acerca do plano de trabalho, atendendo ao disposto no do art. 35º, inciso VI, da LF 13.019/2014.
a) Conforme item 5.8 do presente edital.
8.1.11. ETAPA 11: Assinatura do termo de Fomento.
a) Após o atendimento, por parte da Organização da Sociedade Civil (OSC), de todos os requisitos, a mesma será convocada para assinatura do termo de fomento com o Município, figurando como intervenientes o CMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
8.1.12. ETAPA 12: Publicação do extrato do termo de Fomento no Diário Oficial do Município.
a) Será publicado, pela Administração Municipal, no Diário Oficial dos Municípios a fim de atender ao princípio da publicidade, conforme Lei Federal n° 13.019/2014.
9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que trata este Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, resultantes da captação de recursos de cada proponente de projeto aprovado, autorizado pela Lei de Orçamento Anual-LOA vigente.
9.3. O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, observado o projeto apresentado e o recurso captado pela OSC.
9.4. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso de cada projeto, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei n° 13.019, de 2014.
9.5. A Organização da Sociedade civil (OSC) é responsável, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, conforme planejamento da planilha orçamentária do Plano de Trabalho apresentado, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no plano de trabalho; deverá arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município, sem que seja efetuado depósitos na conta bancária exclusiva para a parceria.
9.6. Os valores serão transferidos pelo Município para conta específica da parceria, isenta de tarifas bancárias, conforme os dados informados pela Associação parceira.
9.7. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. É vedada a realização de pagamentos em espécie e a realização de pagamentos em cheque, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo gestor da parceira.
9.8. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos serão devolvidos à Administração Pública Municipal por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nO 13.019, de 2014.
9.9. Os rendimentos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa provenientes dos recursos captados não serão repassados as Organização da Sociedade civil (OSC) captadoras, exceto em casos aprovados pelo CMDI frente à solicitação / justificativa apresentada pela Organização da Sociedade civil (OSC) .
9.10. As regras para a prestação de contas, bem como da fiscalização do uso do recurso serão estabelecidas no Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, conforme cada caso.
10. DAS DESPESAS ADMITIDAS E VEDADAS
10.1. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei n° 13.019, de 2014):
a) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização da Sociedade civil (OSC) durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
b) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
c) Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros);
d) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Parágrafo único: A destinação dos bens adquiridos com recursos da parceria, após o encerramento do projeto, será definida no termo de fomento ou acordo de cooperação projeto e o parecer do CMDI de Cubati a este respeito.
10.2. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo VEDADO:
I. Pagar, a qualquer título com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;
II. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
III. Realizar despesa ou pagamento em data anterior ou posterior à vigência da parceria;
§' lº O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O presente Edital será divulgado no portal da transparência do Município de Cubati, assim como no Diário Oficial da FAMUP.
11.2. O presente edital estará disponível para o envio de propostas a qualquer momento na sede do Conselho dos Direitos do Idoso de Cubati.
11.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital através de petição protocolada na Prefeitura Municipal de Cubati, endereçada ao CMDI do Município.
11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo final inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
11.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a dúvidas na interpretação deste Edital e seus anexos deverão ser encaminhados, de forma eletrônica, para o e- mail:conselhodoidosocubati@gmail.com, ou presencial na sede do conselho.
11.7. É recomendável a leitura integral da legislação a qual este edital foi embasado, não podendo a Organização da Sociedade civil (OSC) ou seu dirigente alegar, futuramente, que não as conhecem, seja para deixar de cumpri-las, seja para evitar as sanções cabíveis.
11.8. O Município de Cubati, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.
11.9. Todos os custos decorrentes da elaboração dos projetos e quaisquer outras despesas correlatas à participação da organização governamental ou não-governamental no presente Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das Organização da Sociedade civil (OSC) concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Municipal.
11.10. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante e devendo ser apresentados pela Organização da Sociedade civil (OSC) no ato da inscrição das propostas junto ao CMDI (exceto o anexo VII):
Anexo I — Solicitação de Registro da Organização da Sociedade Civil (OSC) no CMDI de Cubati.
Anexo II — Declaração de compatibilidade de valores com os praticados no mercado.
Anexo III - Declaração de Ciência e Concordância. Anexo IV - Declaração de experiência prévia.
Anexo IV - Declaração de instalações, condições materiais e capacidade técnica. Anexo VI - Declaração de que a OSC não emprega menores de 18 anos.
Anexo VII — Minuta do Termo de Fomento.
Cubati-PB, 05 de maio de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIELLE MEDEIROS DE ALCANTARA
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos Idoso
Vimos por meio deste solicitar ao Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso
- CMDI Cubati, o registro da [identificação da organização da sociedade civil
— OSC] no referido Conselho.
Cubati-PB, de de 2026.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
Eu , inscrito no CPF n° e RG n° , na qualidade de responsável pelo projeto [TÍTULO], inscrito no Edital de Chamamento Público n° 01/2026, declaro para os devidos fins que os preços expressos no Plano de Trabalho do projeto estão compatíveis com os praticados no mercado Nacional/Regional.
Cubati-PB, de de 2026.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil — OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público n° 001/2026 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Cubati-PB, de de 2026.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
EU, [nome do presidente da OSC], presidente/representante da [nome da Organização da Sociedade Civil (OSC), declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei que a Organização da Sociedade Civil (OSC) possui experiência em atividades relacionadas à área do objeto contemplado neste edital. Esta declaração segue acompanhada de [declaração de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas pública]
Cubati-PB, de de 2026
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea ―c‖, da Lei n° 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil — OSC], pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais, para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Declaro, ainda, que a Associação possui instalações e capacidade técnica necessária para o desenvolvimento do projeto apresentado no Edital de Chamamento Público n° 01/2026.
Cubati-PB, de de 2026
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
A [identificação da organização da sociedade civil — OSC], inscrita no CNPJ n°.., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a), portador (a) da Carteira de Identidade n° E do CPF n°............... Declara, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Cubati-PB, de de 2026
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO VII
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
Pelo presente Termo de Fomento que entre si celebram, de um lado, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, pessoa jurídica de direito público com sede na cidade de Cubati-PB, ....., ...., CNPJ n.° ....., representado por xxxxxxxx, brasileira, solteira, portador do RG n° ,inscrito no CPF sob o n° , .....residente na ...., nesta cidade de Cubati, e a [identificação da OSC celebrante do termo], pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° ....., com sede a representado pelo seu Presidente, residente e domiciliado em................. , doravante denominada simplesmente de ASSOCIAÇÃO, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
O presente Termo de Fomento, decorrente do Edital de Chamamento Público n° 01/2026 do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, tem por objetivo firmar parceria entre o Município e a Associação, destinada a ....., conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho proposto pela OSC e aprovado pelo Conselho, órgão técnico e jurídico, bem como toda
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Caberá à Administração Pública Municipal:
I. Transferir os recursos financeiros para a execução desta parceria, de acordo com o cronograma de repasses apresentado/aprovado no Plano de Trabalho.
II. Acompanhar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução desta parceria, inclusive por meio de visitas in loco, através da Gestora de Parcerias e da Comissão de Avaliação e Monitoramento do MROSC de Cubati.
III. Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 35, inciso V, alínea h, da LF n° 13.019/2014.
IV. Reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da LF n° 13.019/2014.
V. Prorrogar de ―ofício‖ a vigência do Termo de Fomento, antes do seu término, quando der causa à atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da LF n° 13.019/2014.
VI. Analisar os relatórios de execução do objeto, a aplicação dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho e as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas à Organização da Sociedade Civil a fim de administrativas que regulam a execução do termo de fomento com o Município, exigindo seu fiel cumprimento.
VII. Aplicar as penalidades e proceder às sanções administrativas necessárias previstas na Lei Federal nO 13.019/2014, no caso de constatação de irregularidades na execução da parceria e na aplicação dos recursos.
VIII. Retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n° 13019/2014;
IX. Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública Municipal assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei n° 13.019/2014;
X. Publicar o extrato do termo de fomento no Diário da FAMUP e disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet, consulta ao extrato do Termo contendo os requisitos previstos na Lei Federal n° 13.019/2014.
XI.Divulgar a parceria com a OSC atentando para a publicação dos atos.
2. Caberá à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I. Oferecer acessibilidade em todas as ações previstas, de acordo com o disposto na Lei Federal nO 13.146/2015, Decreto Federal n° 3.298/1999 e Lei Federal nO 7.853/1989.
II. Executar, nos termos da legislação pertinente, fielmente o objeto pactuado e as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude esta parceria, conforme previsto no Plano de Trabalho, observando sempre os critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos e adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento, observado o disposto na LF n° 13.019/2014.
III. Cumprir com as metas/objetivos apresentados em seu Plano de Trabalho, aprovado para a parceria.
IV. Estar regular, durante a vigência deste Termo de Fomento, perante as Fazendas Municipal, Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS.
V. Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e estabelecimentos em que exerça suas ações a parceria celebrada com o Município, contendo, no mínimo, as informações requeridas no
§ único do art. 11 da Lei Federal n° 13.019/2014;
VI. Disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo contendo, ao menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
VII. Não praticar desvio de finalidade da aplicação dos recursos; aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Termo de Colaboração; atraso não justificado no cumprimento das etapas das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução das ações.
VIII. Movimentar os recursos financeiros liberados pelo Município, exclusivamente no cumprimento do objeto do Termo de Fomento e em conta bancária isenta de tarifas exclusiva para movimentação dos recursos desta parceria, a ser apresentada pela Organização da Sociedade Civil através de declaração de abertura de conta corrente após a assinatura do termo, não sendo permitido o ingresso de recursos entre contas de outro termo ou da própria Organização da Sociedade Civil.
IX. Comunicar o Município sobre as substituições dos responsáveis pela Organização da Sociedade Civil, assim como qualquer alteração no Estatuto e endereço de funcionamento.
X. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, conforme planejamento da planilha orçamentária do Plano de Trabalho apresentado, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Edital.
XI.Coordenar as ações do projeto a fim da realização dos objetivos previstos.
XII. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município, sem que sejam efetuados depósitos na conta bancária exclusiva para a parceria.
XIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Fomento, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento
XIV. Propiciar os meios e as condições necessárias para que os agentes dos documentos e locais relativos à execução do objeto do presente edital, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer momento em que julgarem necessário.
XV. Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da Administração Pública Municipal em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Fomento e, apor a marca da Administração Pública Municipal, do Fundo e Municipal dos Direitos do Idoso nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Termo de Fomento.
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Termo de Fomento, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades às quais se destina;
XVII. Realizar a prestação de contas dos recursos recebidos.
XVIII.Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos de controle.
XIX. Submeter previamente à Gestora de Parcerias qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações à execução das despesas.
XX. Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do investimento.
XXI. Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades.
XXII. Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da LF n° 13.019/2014.
XXIII.Manter a Administração Pública Municipal informada sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do termo de fomento e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização.
XXIV.Cumprir e zelar pelo cumprimento do estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DA PARCERIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E CRONOGRAMA DE REPASSE
Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, resultantes da captação de recursos de cada proponente de projeto aprovado, autorizado pela Lei de Orçamento Anual- LOA vigente, conforme a seguinte classificação orçamentária, correspondente ao exercício financeiro de 2026 vigentes na data de Celebração do Termo de Fomento, nos termos do art. 35, II da Lei 13.079/14:
Órgão: XXX Unidade: XXX
§’ 1° A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, caso não tenha sido captado valor suficiente, conforme §’6O do Art. 37 da Lei Complementar n° 03/2019.
§’ 2º As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso conforme aprovado no projeto, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei n° 13.019, de 2014:
Mês 01.............
Mês 02 ......
§’ 3º A OSC é responsável, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, conforme planejamento da planilha orçamentária do Plano de Trabalho apresentado, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no plano de trabalho; deverá arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município, sem que seja efetuado depósitos na conta bancária exclusiva para a parceria.
§’ 4º Os valores serão transferidos pelo Município para conta específica da parceria, isenta de tarifas bancárias, conforme os dados informados pela Associação parceira.
§’ 5º Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e ã obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. É vedada a realização de pagamentos em espécie e a realização de pagamentos em cheque,
§’ 6º Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos serão devolvidos à Administração Pública Municipal por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei n° 13.019, de 2014.
§’ 7º Os rendimentos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa provenientes dos recursos captados não serão repassados as Organização da Sociedade Civil (OSC) captadoras, exceto em casos aprovados pelo CMDI frente à solicitação / justificativa apresentada pela Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pelo projeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA CONTRAPARTIDA
Não será exigida qualquer contrapartida financeira da Associação, sendo solicitado apenas a divulgação da parceria com o Município em todas as mídias e materiais utilizados para divulgar o evento.
CLÁUSULA SEXTA: DAS DESPESAS VEDADAS
As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo VEDADO:
I. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;
II. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
III. Realizar despesa ou pagamento em data anterior ou posterior à vigência da parceria;
§' lº É vedado à organização da sociedade civil remunerar com recursos da parceria cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau de agente político que exerça, na administração pública direção, chefia ou assessoramento.
§' 2º A presente parceria não possibilita a aquisição de bens pela Organização celebrante do termo, bem como o pagamento de tarifas bancárias.
§' 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal.
§' lº A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
§' 2º Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor prestador de serviço.
§' 3º A OSC deverá protocolar os dados referentes às despesas realizadas junto ao CMDI inserindo notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO
O termo de fomento firmado entre o Município de Cubati e a Organização da Sociedade Civil, devendo a OSC selecionada realizar o objeto proposto dentro deste prazo.
§' lº a prestação de contas da realização do objeto e aplicação de recursos não está inclusa dentro do prazo previsto no caput.
§' 2º A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo aditivo com solicitação por parte da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na Unidade Gestora em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do prazo inicialmente previsto, vedada a alteração do objeto aprovado.
§' 3º É de responsabilidade da Administração Pública de Cubati, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Municipal dos Direitos do Idoso a decisão pela prorrogação do termo de fomento firmado com a Organização da Sociedade Civil celebrante.
§' 4º A não realização do objeto previsto dentro do prazo estipulado no caput da cláusula sétima implicará na dissolução da parceria, entendida como quebra de contrato por parte da Organização da Sociedade Civil celebrante, devendo ser tomada pela Administração Pública todas as medidas cabíveis; devendo a OSC celebrante devolver à Administração Pública todo o recurso recebido no prazo de 10 (dez) dias contados após a notificação emitida pelo Município à OSC responsável.
§' 5º Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto no art. 57 da Lei n° 13.019/2014. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade
CLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA
§' lº A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública Municipal por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.
§' 2º É designada como Gestora da Parceria o (a) servidor (a) do quadro de servidores da Secretaria de Assistência Social, a ser nomeada por portaria.
§' 3º A equipe gestora desta parceria deverá acompanhar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução desta parceria, inclusive por meio de visitas in loco, seguindo o os parâmetros de aferição das metas aprovados no Plano de Trabalho da Associação e os dispostos no Art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§' 4º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será protocolado ao CMDI e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O dever de prestar contas surge no momento da liberação do recurso envolvido na parceria. Todo o processo de prestação de contas deverá ser protocolado junto ao CMDI e ao setor de contabilidade da Secretaria de Administração e Finanças do município de Cubati.
§' lº A prestação de contas da realização do objeto e aplicação de recursos não está inclusa dentro do prazo de vigência previsto na cláusula oitava, podendo ser prorrogada conforme necessidade justificada e aprovada pela equipe gestora da parceria.
§' 2º A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder a 01 (um) ano.
§ 3º Observado o limite do prazo disposto no parágrafo segundo, a aplicação dos recursos recebidos e a prestação de contas serão estabelecidas mediante previsão expressa no edital de chamamento público ou no termo da parceria, contados da data de recebimento dos repasses, de acordo com as condições e prazos seguintes:
I. Repasse em cota única: em até 60 (sessenta) dias para utilização dos recursos e no mesmo prazo para entrega da prestação de contas;
II. Repasse parcelado: em até 30 (trinta) dias para utilização dos recursos e no mesmo prazo para entrega da prestação de contas.
§ 4O A utilização dos recursos não poderá ultrapassar os respectivos prazos, devendo ser devolvido o saldo restante, salvo se a Administração Pública, em caráter excepcional e motivadamente, acolher as justificativas das organizações da sociedade civil.
§’ 5º O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, diante evidências de irregularidades na execução do objeto.
§’ 6º A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, para a Administração Pública Municipal, de forma parcial e com base no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observando a regra de que não será repassado a terceira parcela sem a devida prestação de contas da primeira e assim sucessivamente.
§’ 7º As prestações de contas apresentadas pela OSC deverão conter elementos que permitam a Administração Pública Municipal avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas, sendo considerada a verdade real e os resultados alcançados. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§’ 8º Para fins de prestação de contas a OSC deverá apresentar relatório (parcial ou final) de execução do objeto e relatório de execução financeira, que Relatório conterá no mínimo, as seguintes informações e documentos:
I. de Execução do Objeto;
II. Demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;
III. Descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
IV. Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros;
V. Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver;
VI. Informações sobre os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
VII. Informações sobre o grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros;
VIII. Informações sobre a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto;
IX. Justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas, quando for o caso e as medidas para ajustamento.
X. Relatório de Execução Financeira:
XI. Balancete contendo a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
XII. Comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
XIII. Extrato da conta bancária específica;
XIV. Memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
XV. Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
XVI. Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço;
XVII. Comprovante bancário dos pagamentos realizados.
§’ 9º A análise do relatório de execução financeira será feita pela Administração Pública e contemplará:
I - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
§’ 10° A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho e considerará:
I. Os relatórios parciais e finais de execução do objeto;
II. Os relatórios parciais e finais de execução financeira;
III. Relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV. Relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§’ 11° Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria.
§’ 12° A OSC deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de pagamento da última parcela da parceria para encaminhar o relatório de execução do objeto e de execução financeira.
§’ 13° O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
I. Aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;
II. Aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, forem constatados impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário; ou
III. Omissão no dever de prestar contas;
IV. Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
V. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
VI. Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§’ 14° A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
§’ 15° A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:
I. Apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
II. Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
§’ 16° Exaurida a fase recursal, a Administração Pública Municipal deverá:
I. No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, notificar a OSC as causas das ressalvas; e
II. No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurado ou com a prestação de contas não apresentada.
§’ 17° O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções.
§’ 18° No caso de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:
I. O registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
§’ 19° O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.
§’ 20º O transcurso do prazo definido na anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I. Não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
II. Não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, desde que comunicada esta intenção à outra parte no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
§’ lO O Termo de Fomento será rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal nas seguintes hipóteses:
I. Quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pela Administração Pública Municipal.
II. Caso haja irregularidade ou inexecução parcial do objeto.
§2° O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste Termo de Fomento implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC deverá restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos transferidos para consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar a sua regular aplicação através de prestação de contas.
§ lº A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 52 da Lei n° 13.019/2014.
§' 2º Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Nos termos do art. 73 da Lei n° 13.019, de 2014, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
'Advertência;
I. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração Pública Municipal, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
§' lº A Administração Pública Municipal determinará a instauração da Tomada de Contas Especial nas seguintes hipóteses:
I. Caso conclua pela rescisão unilateral da parceria e a OSC não devolva os valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada no prazo determinado; e
II. No caso de rejeição da prestação de contas, caso a OSC não devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurado ou com a prestação de contas não apresentada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS BENS REMANESCENTES
§’ 1° Para fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
§’ 2º Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
§’ 3º Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL formalizar promessa de transferência da sua utilização em qualquer outra ação que não esteja dentro do escopo do objeto pactuado.
§’ 4º Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, através do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serem doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
§' 5º Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:
I. Não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
II. O valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§' 6º Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Soledade, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste Termo de Fomento.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Fomento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Cubati-PB,______ de ______de 2026
MUNICÍPIO DE CUBATI:
INSTITUIÇÃO (OSC):
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:84024DE4