ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 746/2.022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 13/09/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída a Gestão Democrática no âmbito das escolas públicas municipais, visando cumprir o disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal e nos artigos 3º, VIII, 14, 15 e 67, todos da Lei Federal nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, como também Art. 14, § 1º, da Lei 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Parágrafo único - Pode-se observar o que está disposto nesta Lei e aos seguintes preceitos:
I - Responsabilidade recíproca entre Poder Público e a sociedade na gestão da escola pública municipal;
II - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
III - Eficiência no uso dos recursos financeiros.
Art. 2º - A administração das unidades escolares públicas municipais será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Direção Escolar;
III - Conselho Escolar.
Art. 3° - As escolas públicas municipais de educação básica serão administradas por diretores (as) e diretores (as) adjuntos com critérios técnicos de mérito e desempenho, a fim de assegurar a observância do disposto no Art. 14, § 1º, da Lei 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Parágrafo único. São pré-requisitos para o provimento de cargo e/ou função de diretor (a) e diretor (a) adjunto das escolas públicas municipais a formação em nível superior, em licenciatura plena ou graduação em pedagogia e/ou Especialização, e, em observância ao disposto no § 1º do art. 67 da Lei 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a experiência docente de, no mínimo, 02 (dois) anos letivos.
Art. 4° - Os diretores (as) e diretores (as) adjuntos das escolas públicas municipais de educação básica deverão ser selecionados e indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de lista tríplice enviada pela comissão competente, exigindo-se entre os critérios, certificação em gestão escolar, experiência e desempenho no cargo, realizado sob responsabilidade do órgão dirigente da educação.
§ 1º - A certificação resultante da aprovação no exame referido no caput deste artigo terá validade por 04 (quatro) anos, podendo ser renovada pela prestação reiterada do mesmo exame.
§ 2º - O órgão dirigente da educação ficará responsabilizado por oferecer, diretamente ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, que pretenderem assumir a direção escolar, cursos ou programas de formação em gestão escolar com duração mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
§ 3º - poderá ser indicado comissão única para constituição de todas as listas tríplices.
§ 4º - A formação da comissão será de indicativa de 2 (dois) integrantes pela Secretaria de Educação e 1 (um) pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os profissionais que participarem da formação se submeterão a avalição escrita para validação da certificação.
Art. 5° - Para provimento do cargo e/ou função de diretor (a) e diretor (a) adjunto para as escolas da rede municipal de ensino, o órgão dirigente da educação, será criada em cada Escola Municipal, Comissão competente que indicará Lista tríplice com candidatos que cumpram as exigências legais para o cargo e/ou função do art. 4º desta Lei.
I - Todas as listas tríplices devem ser publicadas em edital, com prazo de 5 dias para qualquer cidadão possa impugnar o candidato que por acaso não cumpra as exigências, garantindo ao impugnado ampla defesa e contraditório;
II - A comissão tem discricionariedade na edição da lista tríplice, devendo observar os critérios e requisitos legais em suas indicações;
III - Transcorrido o Prazo Legal do inciso II, será remetido todas as listas para que o Chefe do Poder Executivo que em sua discricionariedade cumprirá os atos normativos do Art. 4º desta lei.
Art. 6º - O mandato dos diretores (as) e diretores (as) adjuntos das escolas de educação básica da rede municipal de ensino será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Parágrafo único. A posse dos diretores (as) e diretores (as) adjuntos das escolas municipais ocorrerá ao final do ano letivo, em data a ser definida pelo órgão dirigente da educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 13 de setembro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:84155E7E