ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 449/2002,DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TERRITÓRIO, COMPLEMENTA OS ATOS PÚBLICOS QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, DEFINE FÍSICA E ES-TRUTURALMENTE O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE VIANA, NO MUNI-CÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ..., REPUBLICAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 449/2002 DE 28 DE MAIO DE 2002

 

Dispõe sobre a delimitação do território, complementa os Atos Públicos que dispõem sobre a criação, define física e estruturalmente o Distrito Administrativo de Viana, no Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art.30, IV, da Constituição Federal, Art. 58, da Constituição do Estado da Paraíba c/c o inciso IV, do Art. 6.°, da Lei Orgânica Municipal em vigor e fundamentada pelo Art. 131, § 1.°, § 2°, §3º, das Disposições Gerais, da Carta Política Municipal de 05 de Abril de 1990, e ainda atendendo o conceito da Lei Estadual n° 5.393/91, de 07 de Março de 1991, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art.1.º.O Distrito Administrativo de Viana, parte integrante do território do Município de Bonito de Santa Fé, criado na forma do Art. 131 da Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990, tem as seguintes delimitações e confrontações:

 

§1.°.AO NORTE: com o Município de Monte Horebe, pela divisão territorial daquele, com o deste Município de Bonito de Santa Fé, iniciando-se na foz dor Riachos Piranhas/São Bartolomeu/Cedro, com solidão seguindo a jusante por este, até a foz do Riacho da Macambira, seguindo seu curso pela montante até sua nascente.

 

§2.º. AO LESTE: com Serra Grande, iniciando na Serrada Queixada, na nascente do Riacho da Macambira, seguindo a linha de caminhada das serras, até atingir o lugar Estação nas divi sas do Municípios de Bonito de Santa Fé, São José de Caiana.

 

§3.º.AO SUL; do ponto final definido à Leste, seguindo pela estrada até atingir a divisa do Sítio Matheus, daí para a divisão deste ponto com o Sitio Areias, seguindo a caminhada da serra até atingir a base de divisa do Sítio Matheus na foz do Rio Cachoeirinha, seguindo à esquerda pelo açude de igual nome até atingir o Sitio Poço, dai para a foz deste com o Riacho de São Bartolomeu, seguindo seu leito até o pontilhão do Riacho do Cedro.

 

§4.º.AO OESTE: com o Município Sede, do pontilhão do Riacho do Cedro, seguindo o Rio Piranhas/São Bartolomeu/Cedro até a foz do Riacho da Solidão, divisa deste Município com o Município de Monte Horebe, no lugar denominado Poço Preto.

 

Art.2º.A Sede do Distrito Administrativo de Viana, é elevada a categoria de Vila com igual nome.

 

Art.3º.O Distrito Administrativo de Viana, para fins de descentralização, fica dotado de um Departamento de Administração Distrital, que se submete a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial, conforme disposto no § 9.º, do Art. 14, da Lei Municipal n.º 429/2001 c/c o Anexo IX, da mesma legislação local, que define no contexto do item 2.3 a implantação de uma Superintendência de Administração Distrital, a nível de - CC.3.

 

Parágrafo Único - A implantação da Superintendência de Administração Distrital, se dará no dia 06 de Julho do Ano de 2002, data da instalação do Distrito.

 

Art.4º.Para os fins de implantação definitiva do Distrito Administrativo de Viana, o Poder Executivo disponibilizará recursos financeiros das dotações orçamentárias, garantidas na Lei Municipal 442/2001, e/ou da legislação que a venha suplementar ou substituir, voltados para o atendi mento de reformas, edificações, pesquisas, contatos e gerenciamentos de ações que determinem a implantação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais, um posto de Atendimento de Correios e Telégrafos, e Posto Policial, bem como todas as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.

 

Art.5º.Fica Constituída Comissão de implantação do Distrito Administrativo de Viana, no Município de Bonito de Santa Fé, nomeada por ato conjunto dos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, até terceiro dia após a publicação desta Lei, a qual concerne o dever e o direito de Requerer, Peticionar, dar e negar provimento a normas e ações que se destinem ao contexto da matéria presente.

§1.A comissão de que trata o Caput deste Artigo, será composta de: I- duas representações do Poder Executivo;

II- duas representações do Poder Legislativo, consideradas as bancadas e blocos com representações na Câmara;

III- duas representações de entidades civis existentes na base territorial inclusa no Distrito, inclusive o NIR de Viana;

IV- uma representação dos advogados com escritório na base territorial do Município, eleito pela maioria absoluta dos vereadores.

 

§2.A comissão de que trata este Artigo, a partir da sua nomeação elegerá um coordenador, um secretário e mordomo financeiros e elaborará sua metodologia de atuação, podendo inclusive compor um regimento interno que submeterá ao Chefe Poder Executivo para os fins de validação por meio de portaria.

 

§3.Todos os atos da comissão de que trata este Artigo, serão tomados em termos, lavrados em livro próprio para perpetuação na memória pública, ficando suas reuniões passíveis de realização em caráter público e/ou privado, na sede da cidade ou da vila do Distrito.

 

Art.6º.A Comissão tratada no Artigo anterior, buscará a implantação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais e do Posto de atendimento de Correios e Telégrafos e Posto Policial, sem prejuízos de requerer e ter deferido pelo Município, o oferecimento de mão-de-obra qualificada para atendimento inicial destas demandas.

 

Art.7º.Logo após a publicação desta Lei, á comissão tratado no Art.5°, dará ciência da existência do Distrito ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, regional da Paraíba, para inclusão deste no respectivo Mapa Territorial inerente; a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, regional Paraíba, para medidas relativas a Endereçamento postal e implantação de posto de suas atividades; a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, para a inclusão dos seus anais; ao Governo do Estado da Paraíba para cumprimento do disposto no Art.4º da Lei Estadual nº.5.393; a Câmara e ao Senado Federal; a Justiça Pública e ao Ministério Público Estadual.

 

Art.8º.A Vila que se constitui sede do Distrito de Viana fica conhecida como perímetro Urbano, encravada na base territorial do Município de Bonito de Santa Fé.

 

Art.9º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 28 de Maio de 2002.

 

SABINO DIAS DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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