ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 592/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGAa seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$. 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), originário do SUS - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, (RAB-PMAQ-SM), para premiação (produtividade), dos servidores municipais da saúde, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
06.001 - FUNDO MUNICIPAL D ESAÚDE
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1012 - HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE
2096 - Premiação para os servidores da Rede Municipal de Saúde
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas. Desportivas e outras..........R$. 250.000,00
Total....... R$. 250.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Receita federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:843D29C5