ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 892/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2020

Lei Nº. 892/2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 61.549.394,00 (Sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:

 

I – RECEITAS

VALOR

RECEITAS CORRENTES

36.803.886,00

Receita Tributária

1.695.996,00

Receita de Contribuições

698.611,00

Receita Patrimonial

58.230,00

Transferências Correntes

34.304.849,00

Outras Receitas Correntes

46.200,00

RECEITA DE CAPITAL

28.033.843,00

Operações de Crédito

200.000,00

Alienação de Bens Móveis

26.000,00

Amortização de Empréstimos

26.993,00

Transferência de Capital

27.780.850,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(3.288.335,00)

Total da Receita:

61.549.394,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

II – DESPESAS

VALOR

DESPESAS CORRENTES

32.388.850,00

Pessoal e Encargos Sociais

20.138.607,00

Outras Despesas Correntes

12.250.243,00

DESPESAS DE CAPITAL

29.138.744,00

Investimentos

27.713.658,00

Inversões Financeiras

270.086,00

Amortização da Dívida

1.155.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

21.800,00

Reserva de Contingência

21.800,00

Total da despesa:

61.549.394,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

DESCRIÇÃO

VALOR

CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA

1.762.200,00

SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA

1.002.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

122.000,00

SEC. DE PLANEJAMENTO

199.600,00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

416.900,00

SEC. DA FAZENDA PÚBLICA

2.277.600,00

TESOURARIA

16.000,00

SEC. DE INFRAESTRUTURA

22.266.188,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

17.265.331,00

SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

707.100,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1.194.507,00

SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO

31.500,00

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.802.700,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

812.500,00

FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS

77.600,00

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

362.160,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.040.508,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.171.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

21.800,00

Total:

61.549.394,00

 

Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 06 de dezembro de 2019.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:8457E073