ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 892/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2020
Lei Nº. 892/2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 61.549.394,00 (Sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
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I – RECEITAS |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
36.803.886,00 |
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Receita Tributária |
1.695.996,00 |
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Receita de Contribuições |
698.611,00 |
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Receita Patrimonial |
58.230,00 |
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Transferências Correntes |
34.304.849,00 |
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Outras Receitas Correntes |
46.200,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
28.033.843,00 |
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Operações de Crédito |
200.000,00 |
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Alienação de Bens Móveis |
26.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
26.993,00 |
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Transferência de Capital |
27.780.850,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
(3.288.335,00) |
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Total da Receita: |
61.549.394,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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II – DESPESAS |
VALOR |
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DESPESAS CORRENTES |
32.388.850,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
20.138.607,00 |
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Outras Despesas Correntes |
12.250.243,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
29.138.744,00 |
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Investimentos |
27.713.658,00 |
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Inversões Financeiras |
270.086,00 |
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Amortização da Dívida |
1.155.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
21.800,00 |
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Reserva de Contingência |
21.800,00 |
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Total da despesa: |
61.549.394,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
1.762.200,00 |
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SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA |
1.002.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
122.000,00 |
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SEC. DE PLANEJAMENTO |
199.600,00 |
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SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
416.900,00 |
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SEC. DA FAZENDA PÚBLICA |
2.277.600,00 |
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TESOURARIA |
16.000,00 |
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SEC. DE INFRAESTRUTURA |
22.266.188,00 |
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SEC. DE EDUCAÇÃO |
17.265.331,00 |
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SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
707.100,00 |
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SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.194.507,00 |
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SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO |
31.500,00 |
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SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.802.700,00 |
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FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
812.500,00 |
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FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS |
77.600,00 |
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FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
362.160,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.040.508,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.171.200,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
21.800,00 |
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Total: |
61.549.394,00 |
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 06 de dezembro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:8457E073