ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1338/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:

 

3.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA

10 – Saúde

301 – Atenção básica

1002 – Viver com Saúde

1265 – PROGRAMA MUNICIPAL “NEUROCUIDAR”.

 

3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 400.000,00

FR- 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde

 

TOTAL R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, anulação das seguintes dotações:

3.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA

10 – Saúde

301 – Atenção básica

1002 – Viver com Saúde

2084 – MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 400.000,00

FR- 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção

TOTAL R$ 400.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 04 de agosto de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:849B1CB2