ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Fixa novo valor para a gratificação do Secretário da Junta de Serviço Militar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido para a gratificação do Secretário da Junta de Serviço Militar, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo;

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 19 de setembro de 2018.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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