ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 23/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO nº. 23/2026, de 20 de Agosto de 2026.

 

PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A PERMANÊNCIA DOS ATUAIS GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUBATI/PB DURANTE O ANO DE 2026, E ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O BIÊNIO 2027/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pelo Decreto Municipal nº 029, de 12 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 586, de 12 de setembro de 2022, estabeleceu critérios para a escolha dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino, fixando mandato de 2 (dois) anos, admitida recondução mediante avaliação e decisão administrativa;

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, destinado ao provimento da função de gestor(a) escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em caráter excepcional e transitório, a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 até 31 de dezembro de 2026, assegurando a continuidade do exercício dos atuais gestores escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade administrativa, pedagógica e institucional das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino durante o ano letivo de 2026;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, eficiência, interesse público e segurança jurídica, especialmente diante da necessidade de evitar a descontinuidade da gestão das unidades escolares;

CONSIDERANDO que a realização de novo processo de seleção para gestores escolares demanda planejamento, organização e cumprimento das etapas administrativas necessárias;

CONSIDERANDO que o Município realizará, no decorrer do ano de 2026, novo processo de seleção para provimento da função de gestor(a) escolar, cujos selecionados exercerão suas funções no período correspondente ao biênio 2027/2028;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de assegurar a continuidade da gestão escolar durante o ano de 2026, até a conclusão do novo processo de seleção e a posse dos gestores que atuarão no biênio 2027/2028;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica mantida, em caráter excepcional e transitório, a permanência dos atuais gestores escolares da Rede Municipal de Ensino de Cubati/PB durante o ano de 2026, assegurando-se a continuidade do exercício de suas funções até 31 de dezembro de 2026, ou até a posse dos novos gestores, caso esta ocorra anteriormente.

Art. 2º A manutenção dos atuais gestores prevista no artigo anterior destina-se exclusivamente a garantir a continuidade da gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares durante o ano de 2026, não caracterizando nova investidura ou renovação definitiva do mandato.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar, durante o ano de 2026, todas as providências administrativas necessárias à realização de novo processo de seleção para gestores escolares, observadas as disposições na Lei Municipal nº 586/2022 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º O novo processo de seleção a ser realizado no ano de 2026 terá por finalidade a escolha dos gestores escolares que exercerão suas funções no biênio 2027/2028, observados os critérios, requisitos, etapas e demais condições estabelecidos no respectivo edital e na legislação municipal vigente.

Art. 5º Os gestores selecionados no processo referido no artigo anterior serão nomeados para o exercício da função a partir do período estabelecido no respectivo ato de nomeação, destinado à gestão das unidades escolares durante o biênio 2027/2028.

Art. 6º Permanecem válidos os atos de nomeação dos atuais gestores escolares durante o período de excepcionalidade estabelecido neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de vacância, aposentadoria, exoneração, afastamento ou outras situações previstas na legislação municipal.

Art. 7º A permanência dos atuais gestores prevista neste Decreto possui caráter excepcional, temporário e transitório, limitando-se ao período necessário para assegurar a continuidade da gestão escolar durante o ano de 2026, não gerando direito adquirido à permanência na função após o término do período estabelecido.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ampla divulgação do novo processo de seleção, garantindo publicidade, transparência, impessoalidade e observância dos critérios estabelecidos na legislação municipal e no respectivo edital.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, exclusivamente para garantir a continuidade da gestão escolar durante o ano de 2026.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cubati/PB, 20 de Agosto de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:84D24257