ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.863, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal de Picuí-PB, a “Semana Municipal da luta da pessoa com deficiência”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro, dia nacional da luta das pessoas com deficiência, oficializado na Lei de n° 11.133/2005.

 

Art. 2° - A “Semana Municipal da luta da pessoa com deficiência” visa valorizar, promover e potencializar ações inclusivas voltadas ao exercício pleno da cidadania e a prevenção e combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência.

Parágrafo Único – As ações citadas no caput deste artigo visam estimular o protagonismo da pessoa com deficiência e poderão ser desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria com as esferas estadual, federal e órgãos não governamentais.

 

Art. 3° - Na “Semana Municipal da luta da pessoa com deficiência”, o Poder Executivo fica autorizado a:

I – promover a realização de palestras, jogos interativos e inclusivos, dia de lazer, desfiles de moda, exposições artísticas e culturais, exposição, edição e publicação de trabalhos, seminários, debates, simpósios, conferências sobre temas relacionados às políticas públicas para a pessoa com deficiência e realização de cursos de capacitação e profissionalizantes;

II – promover a realização de festivais culturais e de música, contemplando a diversidade local, cultura de rua, expressões escritas, manifestações artísticas, arte contemporânea e hip-hop, com foco na pessoa com deficiência;

III – promover a realização de ações de esporte e lazer direcionadas à pessoa com deficiência;

IV – promover a realização de atividades específicas para o bem-estar e a promoção da saúde da pessoa com deficiência;

V – promover a divulgação de atividades, programas e projetos das pastas das secretarias municipais que são direcionadas à pessoa com deficiência;

VI – realizar trabalhos voltados ao combate à violência, preconceito, discriminação e ao bullying contra pessoas com deficiência;

VII – estimular o respeito à diversidade e ao atendimento às necessidades específicas de cada ser;

VIII – promover o desenvolvimento de programas e projetos intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:84EAE245