ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1291/2018 SAPÉ-PB, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, da Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; do Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Sapé e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI – em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 - Política Nacional do Idoso; 10.741/03 - Estatuto do Idoso e Lei Estadual nº 8.846/2009 Política Estadual do Idoso.

 

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no município de Sapé-PB;

 

§2º - O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.

 

§ 3º - Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Seção I

Da competência

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

 

Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

 

Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

 

Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

 

Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter estadual/municipal;

 

Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

 

Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

 

Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

 

Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capítulo IV desta Lei;

 

Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

 

Elaborar seu regimento interno;

 

Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

 

Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;

 

Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);

 

Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa;

 

Deliberar e propor ao órgão;

 

Promover o incentivo e apoio á realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

Art. 3º - Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

 

Seção II

Da Constituição e da Composição

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:

 

I – por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

d) Secretaria Municipal de Agricultura.

 

II – por 04 representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas.

 

a) Um (01) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b) Um (01) representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalizada e em atividade;

c) Um (01) representante de Credo Religioso com atividades ao atendimento e promoção do idoso;

d) Um (01) representante de outras entidades que possuam políticas relativas ao idoso;

 

§1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

 

§2º Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

 

§4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

 

§6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

§ 7° Os representantes de todos os segmentos, titulares e suplentes serão nomeados por portaria do prefeito Constitucional, respeitando a indicação de suas entidades ou órgãos correspondentes nas formas previstas nesta Lei.

 

Seção III

Da Estrutura e do Funcionamento

 

Art. 5º - O Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) e Tesoureiro(a) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais a cada novo mandato.

 

§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

 

§2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa, desde que aprovado o convite pelo Conselho.

 

Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 7º - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 8º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

 

aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

 

apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 10 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 11 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art.14 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 16 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

 

CAPITULO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO

 

Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Sapé, contará com um(a) Secretaria executiva, nomeado e/ou designado pelo Prefeito Municipal, subordinado ao Plenário e ao Presidente do Conselho, respectivamente, com função definida nesta Lei.

 

§ 1° O Conselho definirá a estrutura e dimensão da sua secretaria executiva que integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

§ 2 ° Os funcionários designados para o apoio técnico e administrativo junto a Secretaria executiva, deverão ser solicitados a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 18 – Compete a Secretaria Executiva:

 

I - Organizar e encaminhar as pautas e documentação aos consulentes no prazo de 10 (dez) dias de antecedências das reuniões;

 

II – organizar as frequências das reuniões;

 

III – secretariar as reuniões elaborando e encaminhando as resoluções, decisões, recomendações, moções, atos deliberativos e sugestões aprovadas pelo plenário;

 

IV – Manter seus arquivos e documentações organizadas, elaborar relatório anual de atividades, bem como atribuições inerentes a função;

 

V - Preparar calendários e agendas de atividades construídas e aprovadas pelo plenário do conselho;

 

VI – Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho e das comissões permanentes e inter setoriais;

 

VII – Promover e praticar atos da gestão administrativa necessário ao desempenho das atividades do conselho;

 

VIII – Despachar com o presidente, os assuntos pertinentes ao conselho;

 

IX – Articular-se com as coordenadorias das comissões para o fiel desempenho de suas funções, bem como promover medidas de ordem administrativas necessárias pra o cumprimento de suas deliberações;

 

X – Manter entendimento com dirigentes dos demais órgãos da secretaria e de outros do poder publico, no interesse dos assuntos comuns;

 

XI – Elaborar mensalmente agenda de assuntos em tramitação no Conselho Estadual e Nacional do idoso e na Secretaria executiva, para conhecimento da plenária;

 

XII – Enviar convocação das reuniões plenárias do conselho e de suas comissões;

 

XIII – disponibilizar mensalmente o resumo executivo das atas das reuniões;

 

XIV – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 19 - Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa (idoso) e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.

 

§2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social.

 

§3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

 

Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Sapé-PB.

 

Art. 21 - Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

 

recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

 

dotação orçamentária do Município;

 

as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

 

os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

as advindas de acordos e convênios;

 

as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;

 

outras.

 

Art. 22 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

 

§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

 

solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

 

submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

 

assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

 

Art. 24 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 25 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 14 de dezembro de 2018

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:851A5564