ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 002/2014, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
CRIA O COMITÊ DE GESTÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS, NO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.535, DE 26 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUIU O Plano Brasil sem Miséria, priorizando famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e/ou extrema pobreza.
CONSIDERANDO a Cláusula Sétima da Condição Suspensiva do Termo de Convênio “O presente Convênio somente produzirá seus efeitos após o cumprimento da implantação do Comitê do Programa Água para Todos”.
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Brasil sem Miséria para enfrentamento e erradicação da extrema pobreza no País.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos, no Município de Matinhas, Estado da Paraíba, ficando vinculado ao Gabinete da Prefeita.
Art. 2º. O Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos será constituído por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Entidades Governamentais:
a – Bruno César Cunha Santos (Coordenador) representante do Gabinete da Prefeita;
b – Ramon Wellington Rufino da Silva representante do Departamento do Meio Ambiente;
c – Soraia Sudério da Silva Vieira representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;
d – Juscelino de Sales Pereira representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e urbanismo;
e – Ibrahim Vieira Rocha representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a - Marleide Santina Fernandes representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
b – Kátia Fernandes da Rocha representante da Igreja Católica;
c – Evandro Dos Santos Mota representante da Igreja Evangélica;
d – José Eugênio Alves representante da Associação do Sítio Cosmo da Rocha;
e – Idalécio José Nogueira Oliveira representante da Associação do Sítio Geraldo;
f – Ana Maria Vieira representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 3º. Compete ao Gabinete da Prefeita a coordenação do Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos para acompanhar a implantação das Ações do Programa Nacional de Universalização de Acesso a Água – Programa ÁGUA PARA TODOS, no Município de Matinhas, Estado da Paraíba.
Art. 4º. Compete ao Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos:
I – identificar, selecionar e aprovar os beneficiários do programa baseados nas diretrizes e critérios do Programa Nacional de Universalização de Acesso a Água, implementado no âmbito do Plano Nacional Brasil sem Miséria;
II – elaborar e articular junto aos órgãos das esferas de Governo Federal e Estadual a implantação do Programa Água para Todos no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;
III – acompanhar e apoiar as ações relativas à execução do Programa Água para Todos no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;
IV – assegurar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Programa Água para Todos, no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;
V – estimular a participação da Sociedade Civil Organizada;
VI – apoiar o Município na definição de diretrizes para a implantação do Programa Água para Todos no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;
VII – promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha de pobreza;
VIII – ampliar o acesso aos serviços públicos, às ações de cidadania e de bem estar social.
Art. 5º. Os membros do Comitê se reunião ordinariamente uma vez por bimestre, em encontros definidos em agenda a ser estabelecidas na primeira reunião ordinária do mesmo.
Parágrafo único – Poderá ser realizada reunião em caráter extraordinário, sob a convocação prévia do coordenador.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 030/2013, de 29 de Novembro de 2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Matinhas-PB.
Matinhas-PB, 10 de Janeiro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:85273BCF