ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Artigo1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de BOA VISTA o Credito Adicional Especial no Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fazer face à dotação conforme discriminação abaixo:
02.120– Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura
13.392.1005.2065 – Incentivo e Promoção de Eventos e Atividades Artísticas e Culturais
Fonte 715 – Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 6º - Audiovisual
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Credito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafos 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, em 21 de outubro de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:85498CC5