ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 06/2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES(AS) PARA MINISTRAR AULAS NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária por excepdionatmnteresse público do quantitativo de 16 (dezesseis) professores(as), para ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos - PEJA, com o objetivo de dar continuidade à política pública de alfabetização e educação de jovens e adultos no Município de Lagoa de Dentro.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura-se excepcionalidade e o interesse público a contratação de professor(a) detentor(a) de formação mínima de graduação supertorde Licenciaiuc a em Pedagogia, cvm afmaiidade exclusiva de ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos - PEJA, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único. As contratações, as quais versam esta Lei, ocorrerão durante o período de vigéncia do calendário escolar do corrente ano.
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado será precedido desolicitação fundamentada da Secretaria de Educação e da prestação de inrrormação da existência de disponïroincrade nnanceira e orçamentária peia Secretaria de Finanças.
Art. 4° O(A) contratado(a) se submeterá ao regime jurídico administrativo tn micipaï, vedada a contratação dnraiui eza ceiretista, observando-se ainda ao que segue:
I - inexistência de vínculo de natureza celetista ou estatutária com o
Município;
II - inexistência de estabilidade de qualquer espécie;
III - encerramento automático do contrato, em virtude da expiração do prazo qualquer das partes; por
IV - encerramento antecipado do contrato, de forma unilateral, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sempre que a manutenção da contratação for considerada desnecessária pela Administração Pública, ou ainda em razão do cometimento de faltas e atrasos injustificados pelo(a) contratado(a);
V - havendo necessidade de rescisão do contrato tratado por esta Lei, por qualquer que seja o motivo, rica o'C2iéfe do 'Poder Executivo Municipal, desde já autorizado a proceder com a substituição, se necessário, por outro(a) contratado(a) que preencher os requisitos legais para admissão/contratação no mesmo cargo, devendo ser observado o prazo indicado no inciso anterior.
Art. 5° O(A) contratado(a) terá direito a(o):
I - percepção da retribuição contratualmente ajustada, em valor não inferior;
II - filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mediante o recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida;
III - tempo de serviço decorrente da contratação prevista nesta Lei, contado para efeitos previdenciários.
Art. 6° É vedado ao(a) contratado(a):
I - desenvolver atribuições distintas das que foi contratado;
II - recusar-se a prestar os serviços contratados no local para o qual for
designado por ato do(a) Secretário(a) de Educação;
III - ser nomeado ou designado para o exercício cumulativo de cargo
comissionado ou função de confiança;
IV - faltar ao serviço injustificadamente;
V - receber qualquer outra vantagem pecuniária além das previstas no artigo
anterior, inclusive de natureza indenizatória;
VI -- descumprir o conteúdo integral da matéria a ser lecionada;
VII - deixar de realizar, tempestivamente, as atividades docentes que lhes foram recomendadas.
Parágrafo único. A inobservância aos incisos do presente artigo implicará na rescisão imediata do contrato.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:854AF791