ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 06/2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES(AS) PARA MINISTRAR AULAS NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária por excepdionatmnteresse público do quantitativo de 16 (dezesseis) professores(as), para ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos - PEJA, com o objetivo de dar continuidade à política pública de alfabetização e educação de jovens e adultos no Município de Lagoa de Dentro.

 

Art. 2° Para efeitos desta Lei, configura-se excepcionalidade e o interesse público a contratação de professor(a) detentor(a) de formação mínima de graduação supertorde Licenciaiuc a em Pedagogia, cvm afmaiidade exclusiva de ministrar aulas do Programa de Educação Jovens e Adultos - PEJA, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

Parágrafo único. As contratações, as quais versam esta Lei, ocorrerão durante o período de vigéncia do calendário escolar do corrente ano.

 

Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado será precedido desolicitação fundamentada da Secretaria de Educação e da prestação de inrrormação da existência de disponïroincrade nnanceira e orçamentária peia Secretaria de Finanças.

 

Art. 4° O(A) contratado(a) se submeterá ao regime jurídico administrativo tn micipaï, vedada a contratação dnraiui eza ceiretista, observando-se ainda ao que segue:

 

I - inexistência de vínculo de natureza celetista ou estatutária com o

Município;

II - inexistência de estabilidade de qualquer espécie;

III - encerramento automático do contrato, em virtude da expiração do prazo qualquer das partes; por 

IV - encerramento antecipado do contrato, de forma unilateral, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sempre que a manutenção da contratação for considerada desnecessária pela Administração Pública, ou ainda em razão do cometimento de faltas e atrasos injustificados pelo(a) contratado(a);

V - havendo necessidade de rescisão do contrato tratado por esta Lei, por qualquer que seja o motivo, rica o'C2iéfe do 'Poder Executivo Municipal, desde já autorizado a proceder com a substituição, se necessário, por outro(a) contratado(a) que preencher os requisitos legais para admissão/contratação no mesmo cargo, devendo ser observado o prazo indicado no inciso anterior.

 

Art. 5° O(A) contratado(a) terá direito a(o):

 

I - percepção da retribuição contratualmente ajustada, em valor não inferior;

II - filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mediante o recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida;

III - tempo de serviço decorrente da contratação prevista nesta Lei, contado para efeitos previdenciários.

 

Art. 6° É vedado ao(a) contratado(a):

 

I - desenvolver atribuições distintas das que foi contratado; 

 

II - recusar-se a prestar os serviços contratados no local para o qual for

designado por ato do(a) Secretário(a) de Educação;

III - ser nomeado ou designado para o exercício cumulativo de cargo

comissionado ou função de confiança;

IV - faltar ao serviço injustificadamente;

V - receber qualquer outra vantagem pecuniária além das previstas no artigo

anterior, inclusive de natureza indenizatória;

VI -- descumprir o conteúdo integral da matéria a ser lecionada;

VII - deixar de realizar, tempestivamente, as atividades docentes que lhes foram recomendadas.

 

Parágrafo único. A inobservância aos incisos do presente artigo implicará na rescisão imediata do contrato.

 

Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:854AF791