ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 993/2026 - FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 993/2026
Santa Helena – PB. Em 27 de março de 2026.
FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e demais Legislação aplicável a espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
“Art. 1º. A contribuição previdenciária de que trata o art. 2° desta Lei, de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e Câmara Municipal, será de 28,00% considerando o custo normal de 20,50% + Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira ou Suplementar – Patronal de 4,00% + taxa de administração de 3,50%, e a alíquota do Servidor Ativo Efetivo Total de 14,00% calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída na parte do Município, incluídas suas autarquias e Câmara Municipal 3,50% para as despesas administrativas necessária à organização e funcionamento da unidade gestora, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, conforme definida na legislação vigente e na reavaliação atuarial de 2026.
§ único. Para custeio do déficit atuarial fica instituída para os demais anos, também, a contribuição a cargo do Município, incluídas suas autarquias e Câmara Municipal o Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira ou Suplementar – Patronal a respectiva alíquota do Servidor conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2026 a 2060, conforme definida na reavaliação atuarial de 2026.
|
Alíquotas - Considerando a Disponibilidade Financeira do Ente Federativo - Manter Alíquota Lei 890/2024 |
||||||||
|
Períodos |
PARTE DO ENTE FEDERATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
Alíquota de Contributiva do Servidor - Total Mensal |
T O T A L |
|||||
|
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal |
Alíquota Patronal - Custo Adicional de Insuficiência Financeira ou Suplementar Total Mensal |
Taxa de Administração |
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal |
|||||
|
2026 |
a |
2027 |
20,50% |
4,00% |
3,50% |
28,00% |
14,00% |
42,00% |
|
2028 |
a |
2060 |
20,50% |
34,58% |
3,50% |
58,58% |
14,00% |
72,58% |
Art. 2°. As alíquota total de contribuição previdenciária é 42,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída a taxa de administração de 3,50%, para o presente ano teremos: parte do Ente: 28,00%, sobre a base de cálculo da folha dos servidores ativos efetivos, já acrescido da taxa de administração, da Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal de 24,00% (já com a taxa de administração) e do Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Patronal de 4,00%, sendo a parte total contributiva do Servidor: 14,00%.
§ 1. Para cada ano deve ser cobrado o valor do Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira ou Suplementar – Patronal, conforme Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial acima discriminado.
§ 2. Se a receita contributiva total mensal não for suficiente para pagar a folha mensal de benefícios dos aposentados e pensionistas do regime e despesas administrativas, o Ente Federativo deverá repassar ao RPPS a diferença faltante e providenciar uma nova reavaliação atuarial.
Art. 3°. A alíquota de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas será de 14,00% sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social na forma da Lei Municipal aprovada pela Câmara, for portador de doença incapacitante.
Art. 4°. Em caso de alteração da alíquota de contribuição de responsabilidade do Ente a mesma deve ser estabelecida por Lei do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, para ajustá-la a nova reavaliação atuarial anual a ser realizada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Santa Helena – PB. Em 27 de março de 2026
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:85BE5193