ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2013
FIXA VALOR DE DIÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei trata de estabelecer o padrão de remuneratório de diárias tem como objetivo modificar a Lei número 0326/01, artigo 5º. e incisos, que trata dos valores das Diárias.
Art. 2º – As diárias de que trata a presente Lei tem os seguintes parâmetros:
§ 1º - Ao prefeito municipal, presidente da Câmara e/ou a quem por sua delegação expressa houver de representá-los, ficam concedidas diárias entre as seguintes estimativas;
I- Para o desenvolvimento de atividades dentro do Estado da Paraíba serão concedidas diárias nos seguintes valores:
a) as diárias de que versam o inciso anterior serão pagas por dia de afastamento no valor de R$ 250,00 (Duzentos cinquenta reais), destinando-se ao pagamento das despesas de que trata este artigo;
b) Havendo necessidade de pernoite a diária será no valor de R$ 350,00 (trezentos cinquenta reais);
II - Para desenvolvimento de atividades noturno, nos estados da região nordeste o valor da diária será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Para o desenvolvimento de atividades em estados de outras regiões do país, a diária é no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
IV – Para o desenvolvimento de atividades em outros países, o valor da diária é de R$ 900,00 (novecentos reais);
§ 2º. As diárias concedidas aos secretários municipais, dentro da mesma descrição do parágrafo anterior obedecerá aos seguintes percentuais:
I – em atendimento do que trata ao que trata o inciso I, do § 1º, do art. 2º. Desta lei, os valores serão concedidos em 60% (sessenta por cento) do valor ao prefeito municipal;
II – Igualmente, se fará no percentual de 70% (setenta por cento) do concedido ao prefeito, em se tratando do que preceitua os incisos II, III e IV, do § 1º. Deste artigo.
§ 3º. Os demais servidores farão jus as diárias quando se deslocarem de sua sede a serviço da prefeitura ou Câmara num percentual de 50% (cinquenta por cento), dos valores previstos no parágrafo 2º e seus incisos.
Art. 3º - O artigo 7º. Da lei 326/2011, que trata de diárias e transporte passa ter a seguinte redação:
Art. 7º. As despesas com passagens terrestres e/ou aéreas serão indenizáveis, mediante a apresentação de bilhetes de passagem, que ficará arquivado na prefeitura.
Art. 4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
Código Identificador:85C0CE1A