ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 588, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FORMA CONSENSUAL, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO DISTRITO RIBEIRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA.
O Prefeito do Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 147 da Constituição Federal, na alínea “ i “ do Decreto – Lei Federal nº 3.365 / 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785 / 1999, nos termos do inciso I do art.13 e inciso VII do art. 64, constantes na Lei Orgânica Municipal e, considerando adicionalmente:
Que é dever do Poder Público Municipal viabilizar ações de infraestrutura, tanto na zona urbana quanto na zona rural;
Que a desapropriação da área, abaixo identificada, irá contribuir para a construção de uma “ Passagem Molhada “, no Distrito Ribeira, especificamente no lugar denominado de “ Boa Vista de Pelo Sinal “; e,
Que a área desapropriada se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis deste Município, conforme se comprova por meio da documentação em anexo.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica declarado de Utilidade Pública para os fins de Desapropriação de pleno domínio, com acordo consensual, parte de um imóvel privado ( terreno ), situado na zona rural do Distrito Ribeira, deste Município, especificamente denominado de “ Boa Vista do Pelo Sinal “, conforme se comprova por meio da documentação cartorial e fotografias em anexo.
Art. 2ºFica a parte do mencionado imóvel, que perfaz uma área total de 187,3 m² ( cento e oitenta e sete e três metros quadrados ) e Perímetro de 97, 82 m ( noventa e sete e oitenta e dois metros ), em conformidade com o Levantamento Topográfico, desapropriado pelo valor fixo e irreajustável de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), tendo – se por referência o Laudo de Avaliação, ambos em anexo.
Art. 3ºA parte do mencionado imóvel, encontra – se registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, sob a denominação de Certidão de Partilha, especificamente na página n° 77 do Protocolo n° 1 – E, transcrita as fls. 39 a 40 do Livro 3 – Q, sob o n° 9. 799, datado de 26 / 10 / 1967, sendo o responsável indicado pela família, para o recebimento do valor desapropriado, o Sr. Arnaldo Celedonio de Sousa, conforme documentação pessoal em anexo.
Art. 4ºO objetivo da Desapropriação destina-se permitir à Municipalidade viabilizar a construção de uma “ Passagem Molhada “, contribuindo assim para facilitar a mobilidade, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 5ºAs despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique- se e cumpra- se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:85C16AA1