ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329/2017
LEI N° 329/2017 EM 19 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei Municipal n°. 253/2005, de 23 de Dezembro de 2005, que institui o Código de Posturas e Revoga as Letras E e F das Observações dos Anexos I e II da Lei nº 269/2007 de 13 de Agosto de 2007 do Município de Monte Horebe - PB e dá outras providências, regulando e regulamentando os lotes na forma que especifica.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1°. Altera o título do Capítulo X da Lei Municipal n° 253/2005, de 23 de Dezembro de 2005, o qual passa a viger como seguinte texto: "Dos Passeios e Lotes ou Terrenos".
Art. 2°. Altera o título da Seção I do Capítulo X, da Lei Municipal nº 253/2005, de 23 de Dezembro de 2005, passando o mesmo a vigorar com o seguinte texto: "Dos Lotes ou Terrenos".
Art. 3°. Altera a Lei Municipal n°. 253/2005, de 23 de Dezembro de 2005, acrescentando os artigos 61 - A; 61 - B e parágrafos; 61 - C e 61 - D à Seção I, do Capítulo X, com os respectivos textos:
Art. 61 - A. Considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos uma divisa lindeira com a via publica.
Art. 61 - B. Os lotes terão área mínima de 120m2 (cento e vinte metros quadrados) e a testada mínima de 05m (cinco metros), salvo exceções previstas neste artigo.
§ 1°. Os terrenos ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados na zona urbana, exceto loteamentos, obedecerão às áreas mínimas de 60 M2 (sessenta metros quadrados) e a testada mínima de 5M (cinco metros).
§ 2°. Os terrenos ou lotes já desmembrados e com documentação idônea à comprovação, até a data em que esta lei passa a viger, tomam-se automaticamente regularizados e liberados para serem construídos ou comercializados, inclusive por financiamento pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras instituições financeiras ou creditícias, obedecidos os requisitos do parágrafo anterior.
§ 3°. Os terrenos ou lotes já construídos e para os quais já se expediu alvará de construção, até a data em que esta lei passa a viger, tomam-se automaticamente regularizados e liberados para serem comercializados, inclusive por financiamento pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras instituições financeiras ou creditícias, obedecidos os requisitos do parágrafo 1°.
Art. 61 - C. A edificação popular (casa ou apartamento) deverá dispor, no mínimo, dos seguintes cômodos: uma sala, um quarto, um sanitário e uma cozinha, observados os demais requisitos supramencionados.
Art. 61 - D. Ficam inseridos em ZEIS (zona especial de interesse social) todos os imóveis que preencherem os requisitos aludidos nos artigos 61 - A; 61 - B e parágrafos; 61 - C e 61 - D, com escopo precípuo de promover o direito à moradia e à cidadania.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as Letras E e F das observações dos anexos I e II da Lei nº 269/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB, EM 19 DE MAIO DE 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:85C766B2