ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 566/2025 - CAMPANHA "AMIGO DA NATUREZA" (PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS).
“INSTITUI A CAMPANHA “AMIGO DA NATUREZA” QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -Fica instituída a Campanha “Amigo da Natureza”, a ser realizada no Município de Junco do Seridó-PB, anualmente, no período de 20 a 22 de abril.
Parágrafo único. A Campanha, instituída no caput deste artigo, tem a finalidade de estimular a adoção de medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de mudas de árvores de espécies nativas do bioma local, conscientizando a comunidade sobre a importância de preservar as áreas verdes em nosso município.
Art. 2° - A campanha será desenvolvida através de ações educativas e culturais junto às instituições públicas e privadas, educacionais, assistenciais, associativas, religiosas e esportivas.
Parágrafo único. As escolas das redes pública e privada, de qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades integradas na orientação dos alunos, relativamente à Campanha, em suas próprias instalações quando possível, estimulando a produção de mudas e orientando os alunos quanto às espécies de árvores a serem plantadas e aos cuidados necessários ao desenvolvimento e à conservação das mesmas.
Art. 3º - O Poder Executivo elaborará projeto de plantio de mudas de árvores nativas, de forma técnica, planejada e monitorada, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Secretaria de Infraestrutura, e em parceria com outros órgãos ou instituições, escolhendo as espécies adequadas, o espaçamento e adaptação das plantas, bem como a quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas.
Parágrafo único. O plantio coletivo de mudas de árvores se dará, anualmente, no dia 22 de abril, ou nas últimas duas semanas do mês, com a participação de toda a sociedade.
Art. 4º - As matas ciliares e áreas degradadas serão áreas prioritárias para a realização do plantio, caso verificada a necessidade, diante da grande importância para a preservação dos corpos hídricos, inclusive das fontes de água.
Art. 5º - No primeiro plantio coletivo de mudas não terá quantidade mínima exigida. Nos anos seguintes, serão plantadas, no mínimo 400 mudas de árvores nativas e frutíferas, ou quantas forem possíveis naquele ano. Fica o Executivo Municipal responsável pela manutenção e preservação das mudas plantadas em áreas públicas.
Parágrafo único: Através de projeto técnico, o quantitativo mínimo de mudas poderá ser modificado, a depender da necessidade.
Art. 6º - O Executivo Municipal providenciará a aquisição das mudas de árvores, podendo criar o seu próprio viveiro de plantas, seguindo os requisitos legais.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com empresas e entidades públicas ou privadas, obedecidos os requisitos legais, que possam contribuir para os aspectos práticos dos objetivos desta Lei, assim como, para subsidiar a implantação e implementação desta campanha.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 31 de março de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:85DFE06E