ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Ilustríssimo Senhor
PEDRO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR
Representante Legal
PEDRO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR 07478427448
CNPJ Nº: 31.578.656/0001-10
1 A R RUA AUGUSTO SEVERO, 100– CENTRO, ANDAR 01, SALA 04
CEP: 59.650-000 ASSU-RN
Senhor Representante,
CONSIDERANDO Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
CONSIDERANDO Constituição do Estado Da Paraíba de 1989 - objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos.
Considerando Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO Lei Complementar nº 101 de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
CONSIDERANDO Lei nº 4.320 de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
CONSIDERANDO Lei nº 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
CONSIDERANDO Lei nº 8.666 de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019- Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
CONSIDERANDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00001/2022 - AQUISIÇÃO DE PATULHA MECANIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES AGRÍCOLAS DESTE MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO Contrato nº 00007/2022CPL – TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO E PEDRO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR 07478427448, PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO.
Vimos através da presente, na qualidade de CONTRATANTE, dofornecimento supracitado, onde vossa empresa configura como CONTRATADA, informar-lhe que até o presente momento não houve o FORNECIMENTO DOSEQUIPAMENTOS CONSTANTES NA ORDEM DE SERVIÇOS.
Após o pedido encaminhadoem14/02/2022 não ter sido entregue dentro do prazo estabelecido em contrato, foi solicitado pela contratante a prorrogação do prazo de fornecimento em 26/12/2022, onde, ainda assim, o fornecimento não foi cumprido pela contratada.
A contratante, em 27/03/2023, solicitou prorrogação do prazo de entrega, que foi deferida pelo Gestor Municipal. Ainda assim, a contratada não cumpriu com a demanda.
Ocorre que o prazo de entrega expirou em 01/07/2023 sem qualquer atualização do andamento do pedido por parte da contratada.
Desta forma fica a empresa NOTIFICADA a no prazo de 05 (cinco) diasúteis, apresentar DEFESA acercado descumprimento da Cláusula Sétima do contrato, sujeitando-se a todas as penalidades previstas na cláusula décima segunda domesmo bem como da legislação em vigor.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
ANTONIO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Constitucional
Mogeiro – PB, 28 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:85EC49D9