ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 991/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS
Lei Orçamentária nº 991/2019 Em, 11 de Outubro de 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 51.546.580,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
49.610.900 |
96,24 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.887.000 |
3,66 |
|
Contribuições |
1.155.500 |
2,24 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
186.500 |
0,36 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
2.000 |
0,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
45.557.900 |
88,38 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
822.000 |
1,59 |
|
Receitas de Capital |
7.595.000 |
14,73 |
|
Transferências de Capital |
7.595.000 |
14,73 |
|
Deduções da Receita Corrente |
5.659.320 |
10,98 |
|
Deduções |
5.659.320 |
10,98 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
5.659.320 |
10,98 |
|
Transferências Correntes |
5.659.320 |
10,98 |
|
Total: |
51.546.580 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
51.546.580 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos E Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
39.283.955 |
76,21 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
25.543.300 |
49,55 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
5.000 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.735.655 |
26,65 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.828.300 |
22,95 |
|
INVESTIMENTOS |
10.288.300 |
19,96 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
25.000 |
0,05 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.515.000 |
2,94 |
|
Reserva de Contingência |
434.325 |
0,84 |
|
Reserva de Contingência |
434.325 |
0,84 |
|
Total: |
51.546.580 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
51.546.580 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.340.000 |
4,54 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.076.000 |
2,09 |
|
02.020 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
164.450 |
0,32 |
|
02.030 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
132.050 |
0,26 |
|
02.040 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
110.520 |
0,21 |
|
02.050 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS |
444.500 |
0,86 |
|
02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS |
3.480.500 |
6,75 |
|
02.070 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.820.000 |
3,53 |
|
02.080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.741.900 |
22,78 |
|
02.090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.006.000 |
7,77 |
|
02.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.052.000 |
21,44 |
|
02.110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.054.526 |
2,05 |
|
02.120 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.864.300 |
3,62 |
|
02.130 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE |
3.425.800 |
6,65 |
|
02.140 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.906.709 |
11,46 |
|
02.150 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
1.518.500 |
2,95 |
|
02.160 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO |
974.500 |
1,89 |
|
09.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
434.325 |
0,84 |
|
Total: |
51.546.580 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
51.546.580 |
100,00 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 434.325,00 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais Para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wesley Alves da Silva
Código Identificador:85EE24F0