ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 541/2024

ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no Município de Areial – PB será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto nocaput do presente artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos) e o valor horário a R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, Areial – PB, 22 de Janeiro de 2024.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN 

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:85EFD969