ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 752/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE AS REGRAS DO PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA PORTARIA Nº. 1654/2011), CRIADO PELA LEI Nº. 681/2015 E DEVIDO AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA CONTRATUALIZADAS NO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB variável.

Art. 2º - O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação – PQI, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Soledade caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2º do art. 8º da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2011, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§ 1º O município fica desobrigado ao pagamento do prêmio caso o PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir.

§ 2º Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, o Chefe do Poder Executivo editará Decreto trazendo a nova regulamentação, estabelecendo critérios para pagamentos de prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ–AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa, o montante recebido será dividido de acordo com a divisão prevista no Decreto Regulamentador a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação e os percentuais de pagamento, correspondente aos profissionais de nível superior, de nível técnico, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos apoiadores e aos profissionais da Coordenação de Atenção Básica do Município de Soledade, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, ficando à cargo da Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e levantamento dos profissionais que terão direito à percepção do prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividades profissionais.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde deverá manter conta específica para serem feitos os depósitos referentes valores destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme a legislação em vigor.

Art. 6º - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação, serão repassados três vezes ao ano, a cada quadrimestre, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, tendo como base a avaliação das metas estabelecidas, o resultado quadrimestral do PMAQ e o repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde de Soledade.

Art. 7º - Os trabalhadores só terão direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação, desde que desempenhem suas funções direta e oficialmente nos Programas de Atenção Básica do Município de Soledade.

Art. 8º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao PQI, sendo o valor do prêmio revertido para os demais servidores integrantes da equipe.

Art. 9º - O PQI em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória, paga exclusivamente em razão resultado alcançado pelas equipes de Atenção Básica do Município de Soledade.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 681/2015.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:85FF1A30