ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Caaporã -PB Novembro de 2025

 

EQUIPE EXECUTIVA MUNICIPAL

 

Francisco Nazário de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Cristiane Rodrigues de Oliveira Pinho

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

 

Fernando Bernardino de Oliveira Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

 

Ariadne Elói dos Santos

Ana Lúcia Dias de Vasconcelos

Dâmila Vitória Gomes da Silva

Eliane Alexandre Nazário

Eliane Maria César da Silva

Elizabete Marinho de Souza

Layse Mikaelly Nazário de Oliveira Lemos

Lenira Rodrigues Alves Pessoa

Ymira de Fátima Guedes da Silva Ferreira

 

EQUIPE TÉCNICA- COORDENAÇÃO PEDAGOGICA

 

SUMÁRIO

1 Apresentação.................................................. 5

2 Justificativa.................................... 9

3 Diagnóstico...................... 11

3.1 Unidades escolares e matrículas............ 11

3.2 Quadro de profissionais.................. 11

3.3 Demanda de atendimento.............. 12

3.3.1 Faixa etária e/ou ano de escolarização........... 12

3.3.2 Modalidade de ensino............ 12

3.5 Infraestrutura das escolas...................... 13

4. Concepção de Educação Integral em Tempo Integral............ 14

4.1 Bases legais da educação integral e do tempo integral......... 18

5. Princípios norteadores da escola integral em tempo integral................. 21

6. Diretrizes da escola integral em tempo integral...................................... 26

7. Eixos norteadores da escola integral em tempo integral......................... 30

8. Tempo, jornada escolar e organização curricular.................................... 32

9. Orientações às escolas, equipe de profissionais e comunicação............. 36

10. Fontes de financiamento e gestão dos insumos..................................... 40

11. Acompanhamento e avalição........................ 42

12. Considerações finais............................ 44

Referências......................................... 47

 

1 APRESENTAÇÃO

A Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Caaporã, Paraíba, representa um compromisso da gestão pública com a qualidade da educação, a equidade social e o desenvolvimento pleno dos estudantes da rede municipal. Esta política está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), respaldo legal na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9.394/96, conforme a Lei

13.005 de 24 de junho de 2014, conforme Art. 1º “É aprovado o Plano Nacional de Educação-PNE, com vigência por 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto do Art. 214 da Constituição Federal”. Assim como nos marcos normativos que embasam o regime de colaboração dos entes federados: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o PME do município de Caaporã Lei 692/2025 encontra-se alinhado ao Plano Nacional de Educação – PNE e ao Plano Estadual de Educação – PEE (Lei nº 10.488, de 23 de junho de 2015).

Ressalta-se que as Metas e Estratégias definidas neste Plano apontam para as perspectivas transformadoras e emancipadoras da educação do município de Caaporã, sendo delineadas com base na Legislação Educacional, no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual de Educação e na realidade do município. O PME considera como foco o território do município, espaço em que o poder público das diferentes esferas de governo, articula-se para a garantia do direito e ao exercício da cidadania, tendo por eixo a qualidade da educação.

Neste contexto, se insere a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Caaporã, visando garantir a formação integral dos educandos por meio da ampliação do tempo de permanência na escola, com a oferta de atividades diversificadas, integradas e contextualizadas. Esta política está em consonância com as políticas educacionais, especificamente com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (2015-2025) visa sobre a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas redes públicas de ensino, considerando “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica”.

A Educação Integral em Tempo Integral é uma oportunidade para priorizar o conjunto de Metas e Estratégias do PME que foram definidas a partir da análise do diagnóstico educacional do município, considerando o contexto histórico, geográfico, socioeconômico, cultural e ambiental, o qual proporcionou uma visão holística da realidade de Caaporã, possibilitando assim, a definição de proposições capazes de assegurar mudanças significativas no desempenho educacional do município, além de ações que possibilita o fortalecimento e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes por meio da garantia dos seus direitos civis, sociais e políticos.

A estruturação da política da educação integral em tempo integral foi realizada a partir do amplo debate de movimentos nacionais e estaduais, os quais consideraram os aspectos legais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, com ênfase no seu art. 1º e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796/13; Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; Lei Federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE; Lei Federal nº 13.146/15, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência "Estatuto da Pessoa com Deficiência"; Resolução CNE/CP nº 2/17 - institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular; Lei Municipal nº 00/2015, de 22 de Junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e, mais recentemente, Lei n.º 14.640/2023,

 

que institui o Programa Escola em Tempo Integral; a resolução CME nº 03/2024 de 06 de Maio de 2024, que dispõe sobre a autorização do Programa educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Educação de Caaporã, Estado da Paraíba.

Com fundamento na legislação federal, estadual e municipal aplicável, a Secretaria Municipal de Educação de Caaporã/PB estabelece as diretrizes gerais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, visando à ampliação progressiva da jornada escolar, à garantia do direito à educação e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino.

Respaldada pelas legislações vigente, a Secretaria Municipal de Educação do Município de Caaporã Paraíba, estabeleceu o processo de implementação da Educação Integral em Tempo Integral de forma progressiva, com a finalidade de garantir o direito de cidadania da infância e da adolescência, bem como a promoção do desenvolvimento dos estudantes em todas as suas dimensões: intelectual, física, social, emocional e cultural, as quais exigem comprometimento e desprendimento de esforços para garantir a efetivação desta política, a qual foi articulada, planejada, estruturada e discutida com os entes envolvidos e considerando as especificidades locais.

Nesta perspectiva, a Educação Integral em Tempo Integral é uma proposta pedagógica que visa o desenvolvimento pleno dos estudantes, ampliando a jornada escolar e reorganizando as práticas educativas para além do ensino tradicional, contemplando dimensões cognitivas, emocionais, culturais, sociais, estéticas, corporais e éticas e sua implementação é assegurando na legislação vigente, a qual considera os seguintes critérios: a) Princípios norteadores da política que estão vinculados a equidade e inclusão social, respeito à diversidade, garantia do direito de aprender, gestão democrática e a valorização do protagonismo estudantil; b) nas diretrizes as quais são

 

compreendidas como planejamento participativo e colaborativo, fortalecimento da

 

formação docente, integração entre escola, família e comunidade, avaliação diagnóstica e formativa e fomento às práticas inovadoras; c) Eixos norteadores que sinalizam para a aprendizagem significativa em Linguagens, matemáticas e suas tecnologias, formação para a cidadania, Arte, cultura e esporte, Educação ambiental e sustentabilidade, Tecnologia e inovação e projeto de vida e d) Critérios para Atendimento nas Unidades Escolares, serão considerados os estudantes que deseje a jornada ampliada para no mínimo 7 horas diárias e 35 horas semanais, conforme legislação nacional e alunos em situação de vulnerabilidade social, com deficiência, das zonas rurais ou em risco de evasão escolar.

Nossa proposta de escola em tempo integral proporcionará aos estudantes, além da ampliação do tempo de permanência no espaço escolar, ela vai oferecer uma formação integral, com oportunidades educativas que contemplem todas as dimensões do ser humano, tais como desenvolvimento equilibrado das competências cognitivas vinculada a aprendizagem escolar, acadêmica, pensamento crítico, resolução de problemas; Socioemocionais, como autoconhecimento, empatia, responsabilidade, autoestima; Físicas com práticas corporais, saúde, bem-estar; Culturais e artísticas que trabalha as expressão criativa, identidade cultural, valorização da diversidade; Éticas e cidadãs as quais desenvolve valores, participação social, respeito às diferenças.

Com esta política de educação integral em tempo integral pretende-se estruturar e organizar uma ação que perpassa agentes políticos municipais, buscando atender e efetivar ações que melhore a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral do estudante.

 

2 JUSTIFICATIVA

 

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no município se justifica pela necessidade de oferecer uma educação pública de qualidade, que contribua para o desenvolvimento pleno dos estudantes e para a redução das desigualdades sociais e educacionais. Diante dos desafios enfrentados devido o avanço o tecnológico, o qual promove desigualdades e contribuem para o aumento da vulnerabilidade social e a limitação de acesso a atividades culturais, esportivas e tecnológicas, torna-se essencial a construção de uma proposta pedagógica que amplie tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem.

A ampliação da jornada escolar proporciona maior tempo para o desenvolvimento de competências cognitivas, socioemocionais, físicas, culturais e éticas, promovendo uma formação integral alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece como meta a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas.

A Lei nº 14.640/2023 institui oficialmente a Política Nacional de Educação Integral, estabelecendo diretrizes para a oferta ampliada da jornada escolar e integração curricular com ações formativas interdisciplinares, culturais, esportivas e sociais, com foco na formação integral do estudante e na valorização dos territórios educativos e a Resolução CEB/CNE nº 07/2025 Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

Além disso, a educação integral em tempo integral possibilita o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade, favorecendo a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, possibilita intervenções cidadã no tocante ao enfrentamento de desigualdades

 

históricas, além de oferecer um ambiente prazeroso, com estímulos ao desenvolvimento do protagonismo juvenil.

Do ponto de vista da gestão pública, essa política educacional representa um investimento estratégico no desenvolvimento humano e social do município, com impactos diretos na cidadania, na segurança, na saúde e na economia local. Portanto, a Educação Integral em Tempo Integral é uma ação transformadora, que atende às legislações vigentes, aos compromissos com a equidade e à construção de uma sociedade mais justa e democrática.

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no município é, portanto, uma ação legalmente fundamentada, socialmente necessária e politicamente estratégica. Ela representa o compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, conforme os marcos normativos do Brasil e os direitos assegurados às crianças, adolescentes e jovens.

 

3 DIAGNÓSTICO

 

3.1 Unidades escolares e matrículas

O município de Caaporã conta atualmente com 21 unidades escolares na rede municipal de ensino, sendo 10 escolas de Ensino Fundamental localizada na zona Urbana, 11 localizada na zona rural nas quais são ofertadas as modalidades de educação infantil e anos iniciais e finais, pré-escola e creche. A rede atende cerca de 3.994 estudantes, majoritariamente na zona urbana, conforme tabela 1.

 

Tabela 1: Composição da rede

 

Escolas

21

Docentes

266

Matricula

3.994

 

Fonte: Censo 2025

 

3.2 Quadro de profissionais

A rede municipal conta com um quadro composto por 266 professores, 20 gestores escolares, 25 supervisores pedagógicos e profissionais de apoio. Todos os docentes da educação básica possuem formação mínima exigida pela legislação vigente, além da secretária de educação ofertar formação continuada anualmente.

 

3.2.1 Histórico de matrículas de Educação Integral em Tempo Integral

Desde 2023, o município iniciou a implementação gradual da educação integral em tempo integral. Em 2024, foram pactuados 140 matriculas, sendo 110 nos anos iniciais e 30 na educação infantil em tempo integral estavam em funcionamento, atendendo aproximadamente 807 estudantes. A previsão é de continuar ampliação anual até 2030.

 

Nº de alunos

Creche

Pré - escola

Anos iniciais

Anos finais

2023/2024

213

58

328

279

2024/2025

348

68

110

279

 

3.3 Demanda de atendimento

 

3.3.1 Faixa etária e/ou ano de escolarização

Em 2023 iniciou-se com a pactuação, o atendimento a partir da pré- escola e anos iniciais. No ano em curso foram pactuadas 140 novas matrículas atendendo a pré-escola e anos iniciais inicial contemplados integralmente.

A prioridade é atender aos alunos da creche, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais e anos finais.

 

3.3.2 Modalidade de ensino

(x) Regular; (x) Educação do Campo; (x) Educação Especial; (x) Educação Integral; (x) Educação de Jovens e Adultos (EJA); (x) Educação Inclusiva (AEE).

A Proposta pedagógica que visa o desenvolvimento integral do ser humano, em todas as suas dimensões: intelectual, física, emocional, social, ética e estética.

 

3.5 Infraestrutura das escolas

 

A infraestrutura das escolas desempenha um papel fundamental no processo de aprendizagem e no bem-estar dos alunos e educadores. Ela abrange diversos aspectos, desde a construção e manutenção dos prédios até os recursos tecnológicos e pedagógicos disponíveis.

1. As Instalações Físicas:

Salas de aula: São ventiladas, iluminadas e com espaços adequados para acomodar os alunos de maneira confortável.

2. Bibliotecas: A rede conta com Cantinhos de Leitura na maior parte das escolas equipado com livros, recursos digitais e materiais didáticos que favoreçam a pesquisa e o estudo.

3. Laboratórios: Algumas escolas dispõe de laboratórios de ciências de matemática que fica à disposição dos professores e dos estudantes.

4. Tecnologia

A rede dispões de Internet e Wi-Fi com conexão rápida e estável é essencial para o uso de recursos digitais e plataformas educacionais. A escolas também dispõe de projetores, computadores que são ferramentas cada vez mais presentes facilitando o ensino de disciplinas de forma interativa.

5. Sustentabilidade

A rede adota práticas sustentáveis nas escolas, como o recolhimento seletivo de lixo: Implementação de lixeiras adequadas para separar recicláveis e orgânicos, incentivando o hábito da reciclagem desde cedo. Algumas escolas têm hortas que ajudam os alunos a se conectar com a natureza e aprender sobre sustentabilidade.

6. Apoio Pedagógico e Psicossocial

 

Salas de apoio: As escolas contemplam na sua rede ambientes dedicados ao acompanhamento pedagógico individualizado para alunos que precisam de mais suporte.

Refeições: Em algumas escolas, a infraestrutura inclui refeitórios. Todas oferecem alimentação saudável para os alunos, com cardápios balanceados.

 

7. Desafios da Infraestrutura Escolar

Apesar de ser uma prioridade em muitas regiões, a infraestrutura das escolas enfrenta desafios como a falta de recursos financeiros, o descaso com a manutenção e a desigualdade entre escolas de diferentes regiões (principalmente nas áreas mais carentes). Em algumas localidades, escolas ainda carecem de condições mínimas de higiene, segurança e recursos básicos para um aprendizado eficaz.

 

Investir em uma boa infraestrutura escolar é investir no futuro do país, pois ela impacta diretamente na qualidade da educação oferecida. Governos, comunidades e a sociedade como um todo devem buscar maneiras de melhorar essas condições, para garantir que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprender em ambientes adequados e seguros.

 

4. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

A Educação Integral em Tempo Integral representa uma concepção ampliada do processo educativo, que vai além da simples extensão da jornada escolar. Ela se fundamenta na ideia de que a escola deve promover o desenvolvimento pleno do ser humano em suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social, ética, estética e cultural. Essa abordagem reconhece o estudante como um sujeito de direitos, portador de saberes, vivências e

 

potencialidades que devem ser valorizados e desenvolvidos em ambientes educativos ricos, diversos e integradores.

A dimensão intelectual é uma das partes fundamentais do desenvolvimento humano e se refere à capacidade de pensar, compreender, raciocinar, aprender, interpretar, comunicar-se e construir conhecimento. Em outras palavras, é o aspecto ligado ao funcionamento da mente, ao saber e ao desenvolvimento cognitivo dos indivíduos. No campo da formação humana que trata do desenvolvimento das capacidades cognitivas em linguagens, dos conhecimentos da matemática, da lógica, da tecnologia, da análise crítica, da “leitura do mundo” e da capacidade de acessar e produzir conhecimento, além de atenção, imaginação, criatividade quanto a apropriação de conhecimentos científicos, artísticos, culturais e tecnológicos, com habilidade de comunicar ideias com clareza, argumentar, refletir e tomar decisões conscientes de forma crítica e reflexiva.

A dimensão física diz respeito ao desenvolvimento corporal, motor, biológico e relacionado à saúde e ao bem-estar dos estudantes. No campo educacional, ela é compreendida como uma parte inseparável da formação integral, pois o corpo é instrumento de ação, expressão, vivência e aprendizagem no contexto multicultural.

A dimensão emocional refere-se ao desenvolvimento da capacidade de sentir, compreender, expressar e lidar com as próprias emoções e com as emoções dos outros. Na educação, essa dimensão é fundamental para a formação integral dos estudantes, pois influencia diretamente a forma como aprendem, se relacionam, enfrentam desafios e constroem seus projetos de vida. Além das questões do autoconhecimento, da autoconfiança, da capacidade de interação e do sentimento de pertencimento. Quanto ao trabalho pedagógico com Educação Integral busca romper a lógica do individualismo e da competitividade sem solidariedade.

 

Dimensão social diz respeito à capacidade de relacionar-se com o outro, conviver em grupo, respeitar regras coletivas, dialogar com diferentes visões de mundo e participar ativamente da vida em sociedade. Ela é essencial para formar cidadãos conscientes, críticos e solidários, preparados para atuar de forma ética e responsável em diferentes espaços sociais. Na escola dimensão social envolve o desenvolvimento da convivência respeitosa, colaborativa e democrática; aprendizagem de valores como solidariedade, respeito, cooperação, empatia e justiça; estímulo à participação ativa em projetos coletivos e ações sociais; colabora com o fortalecimento dos laços de pertencimento à escola, à comunidade e ao território; e com a educação para a cidadania, diversidade e direitos humanos. Esses aspectos estão em consonância com a BNCC também destaca, entre suas

10 competências gerais, a importância de “exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação”, o que se conecta diretamente com a dimensão social.

Dimensão ética colabora com à formação de valores, atitudes e comportamentos que orientam a convivência humana com base no respeito, na responsabilidade, na justiça e na solidariedade. No ambiente escolar, ela é essencial para a construção de uma sociedade democrática, plural e comprometida com o bem comum.

Dimensão estética refere-se à percepção, sensibilidade, expressão e valorização da beleza, da arte e da cultura no processo formativo. No ambiente educacional, ela promove o desenvolvimento da imaginação, criatividade, sensibilidade e senso crítico, permitindo que os estudantes experimentem o mundo com mais profundidade, empatia e liberdade.

Dimensão cultural diz respeito à diversidade das expressões simbólicas, incluindo as artes, as letras, os modos de vida, as formas de viver em comunidade, os sistemas de valores, costumes, crenças, ritos tradicionais e também as experimentações contemporâneas, que formam as subjetividades e as

 

identidades de um indivíduo, um grupo ou uma sociedade.

A Educação Integral é uma proposta contemporânea, inclusiva, sustentável e fundamental para a superação das desigualdades. Na condição de concepção, sustenta-se por quatro princípios: equidade, inclusão, contemporaneidade e sustentabilidade (WEFFORT, ANDRADE, COSTA, 2019).

A concepção de Educação Integral pressupõe o pleno desenvolvimento das pessoas nas diferentes etapas da vida, a centralidade do sujeito nas propostas educativas e a convicção de que a aprendizagem é fruto das relações do sujeito com tudo que o cerca: o meio, o outro, os objetos de seu conhecimento. Uma educação comprometida com a construção de conhecimentos com sentido e significado por meio de aprendizagens que sejam relevantes, acessíveis, pertinentes e transformadoras para os estudantes. Nesse sentido é relevante compreender o conceito de Educação Integral e de Tempo Integral.

Educação Integral é um modelo educacional que considera que o estudante deve ser formado em sua totalidade, como sujeito de direitos, capaz de compreender a si mesmo, o outro e o mundo, e de agir com autonomia, responsabilidade e solidariedade. Além de colaborar com o processo de ensino, aprendizagem que abrangendo as diferentes dimensões indispensáveis ao ser humano, a saber, física, intelectual, social, emocional, simbólica, política, cultural entre outras, articuladas entre si e em desenvolvimento contínuo ao longo da vida. O Tempo Integral é uma das estratégias que possibilita a consolidação da proposta de um currículo de Educação Integral, mas não a única. É essencial que a aumento e organização do tempo integral seja resultado do Projeto Político-Pedagógico e do Currículo escolar, acompanhante aos espaços dentro e fora da escola, considerando a diversidade de materiais que são ofertados nas experiências educativas, atento às interações e organizações de agrupamentos entre os estudantes, promotora de saberes de diferentes matrizes étnico-raciais

no currículo escolar, assim como asseguradora da escuta e participação dos

 

estudantes e comunidades escolares nos processos educativos e na gestão escolar.

Estudos revelam que a educação integral em tempo integral colabora com o desenvolvimento escolar, social e econômicos. Além de melhorar o desempenho escolar nas diferentes áreas do currículo, particularmente para os estudantes mais pobres, diminui a exposição à vulnerabilidade, ademais, traz retorno social e benefícios para toda a sociedade.

 

4.1 Bases legais da educação integral e do tempo integral

 

As bases legais da educação integral em tempo integral no Brasil estão fundamentadas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Plano Nacional de Educação (PNE) e em normativas complementares, que que fundamentam e orientam a implementação de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento pleno dos estudantes. A Constituição Federal de 1988 mesmo sem ter mencionado o termo Educação Integral em seu texto legal, já pronunciava uma formação integralizada, intersetorial e globalizada como um direito.

A Constituição Federal de 1988, no art. 205, estabelece que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, sendo promovida com vistas ao “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No artigo 206º é citada a gestão democrática do ensino público, o que também dialoga diretamente com a educação integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das ações educativas. Complementarmente, o art. 208, §2º assegura que “o ensino fundamental será ministrado com garantia de educação integral, mediante programa suplementar de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. O artigo 227º é o que mais responde ao conceito de educação integral, pois afirma

 

que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, entre outros, o direito à educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) também aborda de forma explícita a temática. O art. 34 determina que a jornada escolar no ensino fundamental será de, no mínimo, quatro horas diárias, “sendo progressivamente ampliada para tempo integral, com duração de sete horas diárias”, conforme disponibilidade financeira das redes de ensino. A Lei nº 12.796/2013, que altera a LDB, reforça essa diretriz ao incluir no art. 4º, inciso IX que é dever do Estado a “oferta de educação em tempo integral, em regime de colaboração, visando ao desenvolvimento integral do educando”.

Nesse mesmo sentido, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece a Meta 6, que visa “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas e para, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica”. As estratégias da Meta 6 orientam a ampliação da jornada escolar com atividades que promovam formação cidadã, inclusão digital, esporte, cultura e artes.

No campo das diretrizes educacionais, o Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, estabelece as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral na Educação Básica, que preconizam uma formação multidimensional do estudante, considerando aspectos intelectuais, físicos, sociais, emocionais, éticos e estéticos, em consonância com o princípio da educação como formação humana integral.

A implementação da escola em tempo integral também tem sido fomentada por meio de programas federais. Entre eles, destaca-se o Programa Mais Educação, criado pela Portaria MEC nº 17, de 24 de abril de 2007, que foi referência na indução da ampliação da jornada escolar com atividades interdisciplinares. Posteriormente, o Programa Novo Mais Educação,

 

regulamentado pela Portaria MEC nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, deu continuidade ao apoio técnico e financeiro às escolas públicas para a oferta de atividades de acompanhamento pedagógico e desenvolvimento de habilidades e competências. Nesse sentido, destacamos as Portarias Federais – Programa Escola em Tempo Integral, divulgadas pelo MEC entre 2023 e 2025 a saber:

1. Portaria MEC nº 2.036, de 23/11/2023 – Definiu as diretrizes para ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral, estabelecendo ações estratégicas do Programa.

2. Portaria MEC nº 1.495, de 02/08/2023 - Estabeleceu normas para adesão e pactuação de metas pelos entes federativos que visam à ampliação de matrículas em tempo integral.

3. Portaria MEC nº 64, de 26/12/2023 - Alterou o Anexo II da Portaria 1.495/2023, atualizando parâmetros para adesão e pactuação de metas de matrículas em tempo integral.

4. Portaria MEC nº 2.036 (alterada por nº 1.168/2024) - Recebeu alteração pela Portaria nº 1.168, de 02/12/2024, que instituiu o funcionamento da Rede Nacional de Articuladores (Renapeti), detalhando papéis de coordenação técnica e territorial.

5. Portaria MEC nº 1.168, de 02/12/2024 - Dispõe sobre o funcionamento da Renapeti, que assessora estados e municípios em planejamento, implementação e monitoramento da jornada em tempo integral.

6. Portaria MEC nº 777, de 09/08/2024 (com retificação em 18/09/2024) - Altera a Portaria 1.495/2023, incluindo exigência de que entes federativos elaborem suas Políticas de Educação em Tempo Integral para pactuação de metas.

7. Portaria MEC/SEB nº 48, de 12/08/2024 - Define o cronograma para adesão e pactuação do ciclo 2024-2025, subsidiando a execução do Programa por estados e municípios.

 

8. Portaria MEC nº 748, de 30/07/2024 - Estabeleceu os eixos estruturantes e ações complementares (educação ambiental, direitos humanos, relações étnico-raciais) no Programa Escola em Tempo Integral.

9. Portaria SEB/MEC nº 4, de 29/01/2025 - Designa os coordenadores nacionais e articuladores da Renapeti, conforme atribuições técnicas para apoio aos entes federativos.

Além de destacar as principais Resoluções relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI), emitidas por órgãos federais (MEC/FNDE), que regulam critérios, procedimentos e apoio ao longo de 2023–2024.

1. Resolução CNE/CEB nº 18, de 27 de setembro de 2023 - Regulou os critérios e procedimentos operacionais para: Distribuição e repasse do apoio financeiro; Execução e prestação de contas pelos estados, DF e municípios; essencial para operacionalizar o fomento do Programa ETI.

2. Resolução FNDE nº 25, de 24 de novembro de 2023 - Instituiu os critérios de seleção para a ação PAR-Portfólio, que apoia projetos integrados de: Reforma, ampliação e mobilização da estrutura escolar; Equipamentos e mobiliário para tempo integral.

3. Resolução FNDE nº 26, de 24 de novembro de 2023 - Estabeleceu os procedimentos de priorização e seleção de propostas para: Reforma, ampliação de unidades escolares; Aquisição de móveis/equipamentos alinhados ao Programa ETI.

4. Resolução CEB/CNE nº 07/2025 -Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

 

5. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ESCOLA INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Os princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral são orientações que norteiam a elaboração e implementação dessa

 

política pública no âmbito local, com base em legislações nacionais e nos fundamentos da educação como direito social. Embora os municípios possam adaptar conforme suas realidades, os princípios geralmente seguem a base comum estabelecida em diretrizes nacionais como a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, o Plano Nacional de Educação (PNE) e as portarias do Programa Escola em Tempo Integral (ETI).

a) Formação integral do sujeito - Visa ao desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, ético e estético do estudante, superando a lógica apenas conteudista da educação.

b) Ampliação do tempo e do espaço educativos - Utiliza o tempo ampliado na escola para oferecer experiências pedagógicas diversificadas, com atividades culturais, esportivas, científicas e sociais.

c) Equidade e justiça social - Prioriza o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, promovendo igualdade de oportunidades educacionais.

d) Integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social.

e) Indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica.

f) Gestão democrática e participação social - Valoriza o envolvimento de comunidade escolar, famílias e território na construção coletiva do currículo e das ações educativas.

g) Articulação entre escola e território - Considera o território como espaço educativo ampliado, promovendo parcerias com instituições culturais, esportivas, ONGs e demais equipamentos públicos.

h) Reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial (Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11645/2008), sociocultural, socioespacial, linguística, sexual

 

e de gênero, da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência, como elementos estruturantes de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático e a e a Portaria nº 1.082, de 2024 do MEC que estabeleceu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

i) Interdisciplinaridade e currículo integrado - Rompe com a fragmentação do conhecimento e propõe a integração entre saberes escolares e experiências de vida dos estudantes.

j) Valorização dos profissionais da educação - Garante formação continuada, boas condições de trabalho e o reconhecimento dos educadores como protagonistas da educação integral.

k) Visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento.

l) Respeito à diversidade e inclusão - A política deve ser inclusiva, plural e antidiscriminatória, respeitando as diferenças culturais, étnico-raciais, de gênero, de religião e de necessidades especiais.

m) Direito à aprendizagem e ao bem viver - A escola integral não é só para “mais aula”, mas para aprender com sentido, dignidade, criatividade, cultura e afeto.

n) Reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito.

o) Fomentar a intersetorialidade, consolidando o diálogo permanente e ações conjuntas com os Departamento de Esporte e Cultura, as Secretarias de

 

Assistência Social e Saúde, com as organizações da sociedade civil e toda rede de proteção da criança e do adolescente.

p) Reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental, com as modalidades Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e Educação de Jovens e Adultos) independentemente da ocorrência em tempo parcial ou integral.

q) Reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, além da comunidade escolar e território.

r) Educação socioemocional, na perspectiva da educação positiva, que tem como objetivo construir ambientes com mais bem-estar e felicidade para todos os sujeitos educacionais - estudantes, professores, gestores, servidores, pais e responsáveis e comunidade escolar - dialogando, a partir da transdisciplinaridade, com temas que promovam o desenvolvimento socioemocional.

s) Desenvolver ações na perspectiva da Educação Inclusiva, criando oportunidades para que todas as crianças e adolescentes aprendam e construam conhecimentos juntos, de acordo com suas possibilidades e habilidades, em todas as etapas e modalidades de ensino.

t) Integrar a Proposta Pedagógica das unidades educacionais assegurando o direito ao convívio das crianças e adolescentes em ambientes acolhedores, seguros, agradáveis e desafiadores que possibilitem a apropriação das diferentes linguagens e saberes que circulam na sociedade, considerando o Atendimento Educacional Especializado parte fundamental e necessária.

u) Reconhecer e garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para as distintas etapas, modalidades e para todos

 

os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem.

v) Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), e demais avaliações externas, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência, assim como os resultados de avaliações de alfabetização.

w) Integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais (Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11645/2008), nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais.

 

6. DIRETRIZES DA ESCOLA INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

As diretrizes para a implementação da Escola Integral em Tempo Integral, baseadas em marcos legais e pedagógicos brasileiros como a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, Plano Nacional de Educação (PNE), LDB, portarias do MEC e boas práticas adotadas por redes municipais e estaduais são:

a) Educação como formação integral do ser humano - Desenvolver todas as dimensões do estudante: cognitiva, emocional, social, ética, física e estética.

b) Ampliação da jornada escolar - Garantir, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 horas semanais de efetivo trabalho pedagógico.

c) A expansão das matrículas - Nas escolas em tempo integral orientada pela concepção da educação integral e inclusiva.

d) Currículo integrado e interdisciplinar - Promover a articulação entre os componentes curriculares e experiências formativas ampliadas.

e) O currículo da educação em tempo integral comprometido - Com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica, articulado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua parte diversificada, considerando os aspectos e especificidades curriculares locais, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas ativas e inovadoras.

f) Projeto Político-Pedagógico participativo - Construído coletivamente por toda a comunidade escolar, com identidade e pertinência local.

g) Superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno - Priorizar o turno único, visando a um currículo integrado e integrador de experiências, comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica.

 

h) Valorização dos profissionais da educação - Investir em formação continuada, planejamento coletivo e melhores condições de trabalho.

i) Gestão democrática e autonomia escolar - Fortalecer os conselhos escolares, grêmios estudantis e o protagonismo da comunidade.

j) Promoção da equidade e justiça social - Priorizar o atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade.

k) Educação contextualizada com o território - Inserir a escola na vida comunitária, reconhecendo saberes e realidades locais.

l) Constituição de referencial para a educação em tempo integral - Que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias como a oralidade, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral.

m) Aproveitamento de espaços escolares e comunitários - Utilizar equipamentos culturais, esportivos e ambientais como espaços educativos.

n) Integração entre saberes escolares e experiências de vida - Trabalhar com projetos, oficinas e práticas que conectem o conteúdo com a realidade dos estudantes.

o) Educação para a cidadania, direitos humanos e diversidade -

Promover valores democráticos, convivência ética e respeito às diferenças.

p) Desenvolvimento do protagonismo infantojuvenil - Estimular a participação ativa dos estudantes na vida escolar e comunitária.

q) Participação ativa dos estudantes e o seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas - Perspectiva de progressiva autonomia, por meio da construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social

 

de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.

r) Uso pedagógico das tecnologias digitais - Integrar recursos tecnológicos à prática pedagógica de forma crítica e criativa.

s) Educação ambiental e sustentabilidade - Inserir práticas de cuidado com o meio ambiente no currículo e na rotina escolar.

t) Currículo flexível e adaptável às especificidades locais – Respeitando as identidades culturais, regionais e territoriais da comunidade escolar.

u) Avaliação formativa e processual - Monitorar o desenvolvimento dos estudantes com foco no processo, e não só em resultados.

v) Utilização de material didático e pedagógico contextualizado, que seja significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental e cultural.

w) Articulação com políticas intersetoriais (Saúde, Assistência, Cultura etc.) - Trabalhar de forma integrada com outras políticas públicas para garantir direitos e a plena cidadania dos envolvidos no processo de construções dos saberes escolares.

x) Melhoria da infraestrutura física das escolas - Com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar.

y) Planejamento estratégico e monitoramento contínuo - Definir metas, indicadores e estratégias de acompanhamento da implementação.

z) Garantia de alimentação escolar adequada e transporte público -

Viabilizar o acesso e a permanência dos estudantes em tempo integral.

 

aa) Criação de políticas públicas municipais específicas para o tempo integral - Elaborar leis, decretos e normativas próprias que garantam a sustentabilidade da política local.

A educação integral em tempo integral buscará a ressignificação do currículo, na perspectiva da Educação Integral de forma a torná-lo mais eficaz na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares, qualificando a ação pedagógica e fortalecendo o desenvolvimento integral dos estudantes como cidadãos de direito, ampliando assim, as possibilidades de participação e de aprendizagens para a valorização da vida.

No tocante a educação infantil, esta política se ancora na pedagogia da infância, de modo a articular suas experiências e saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico e o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens a fim de promover o seu desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, nesta perspectiva consideramos como pilares primordiais no desenvolvimento das ações: lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à conveniência e à interação com seus pares para a produção de culturas infantis e desenvolvimento integral dos estudantes como cidadãos de direito, ampliando assim, as possibilidades de participação e de aprendizagens para a valorização da vida.

 

7. EIXOS NORTEADORES DA ESCOLA INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A implementação da Política de Escola Integral em Tempo Integral deve estar fundamentada em eixos norteadores que orientam suas ações pedagógicas, estruturais, sociais e políticas. Esses eixos asseguram a coerência entre os objetivos da política e a prática nas escolas, com base em diretrizes nacionais como a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e as portarias do Programa Escola em Tempo Integral (MEC).

1. A Formação Integral do Estudante deve priorizar o desenvolvimento de todas as dimensões humanas: intelectual, física, emocional, social, ética e estética, além de considerar o estudante como sujeito ativo da própria aprendizagem e da transformação social.

2. Currículo Integrado, Interdisciplinar e articulado entre áreas do conhecimento e saberes da vida, por meio de projetos, oficinas, temas transversais e no desenvolvimento das ações pedagógicas, nos quais as metodologias ativas são estratégias colaborativas do processo de ensino e aprendizagem.

3. Gestão Democrática e Participativa com a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico envolvendo a participação dos setores municipal, professores, estudantes, famílias, conselhos escolares e instâncias colegiadas, comunidades ruais e as organizações da sociedade civil do município de Caaporã, PB.

4. Ampliação do Tempo e estruturação dos Espaços físicos para possibilitar a oferta de no mínimo 7 horas diárias ou 35 horas semanais, com uso criativo e funcional dos espaços escolares e comunitários como ambientes de aprendizagem.

5. Inclusão, Equidade e Justiça Social a partir do atendimento prioritário a estudantes em situação de vulnerabilidade social, com o auxílio de

 

práticas pedagógicas alinhadas a temas sensíveis como o antirracista, inclusiva, acessível e promotora de direitos.

6. Território Educativo e Relação Escola-Comunidade, o qual deve reconhecer território como extensão da escola, além de possibilitar parcerias com equipamentos culturais, esportivos, ambientais, de saúde e assistência social.

7. Valorização e Formação dos Profissionais da Educação, com investimento em formação continuada, planejamento coletivo e condições de trabalho para educadores. Nesta a intenção a inserção dos profissionais da educação como protagonistas na implementação da política ETI.

8. Protagonismo Estudantil e Educação para a Cidadania, este possibilitará o incentivo à autonomia dos estudantes por meio de projetos de vida, participação em grêmios, clubes e iniciativas comunitárias.

9. Avaliação Diagnóstica, Formativa e Emancipadora, como instrumento de acompanhamento e reorientação do processo educativo. No qual as práticas avaliativas valorizaram os avanços e respeitaram os ritmos dos estudantes.

10. Gestão Intersetorial e Sustentabilidade da Política, com a integração entre secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte. Estas planejaram metas possíveis, indicadores, monitoramento e avaliação da política pública de forma contínua.

Esses eixos serviram como alicerce conceitual e operacional para que a escola em tempo integral seja de fato um espaço de formação humana, emancipação e equidade, destacando ainda, que essa política alinhada aos eixos norteadores não apenas amplia o tempo escolar, mas qualifica o sentido da escola como espaço de proteção, pertencimento, cidadania e transformação social.

 

8. TEMPO, JORNADA ESCOLAR E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

O tempo, a jornada escolar e a organização curricular são elementos estruturantes da política de Escola Integral em Tempo Integral. Eles não são apenas aspectos administrativos, mas refletem diretamente a concepção pedagógica da escola e a intencionalidade educativa voltada à formação integral do estudante. A organização do tempo como tempo de aprendizagem significativa, não é apenas de instrução, é criar diferentes temporalidades educativas, como formação acadêmica, atividades integradoras, convivência, expressão cultural, tempo de escuta, além de garantir ritmos diversificados de aprendizagem e desenvolvimento escolar e social.

O tempo precisa ser vivido com qualidade pedagógica, respeitando a complexidade do ser humano, a ampliação do tempo não deve significar "mais do mesmo", mas novas oportunidades de experiências formadoras, conforme sinalizado a Resolução CNE/CEB nº 4/2010 – Art. 5º e 6º: O tempo deve ser ampliado qualitativamente e reorganizado de forma flexível e integrada e em consonância com as orientações da Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando as áreas de conhecimento e seus componentes curriculares, nos Projetos Políticos Pedagógicos de cada unidade escolar e realidade local.

Nesse contexto, o currículo deve considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, já preconizadas nos documentos referenciais, tais como: a) conhecimentos escolares e pesquisa científica; b) possibilitar a cultura de paz e desenvolvimento dos direitos humanos;

c) Uso de práticas culturais e artísticas, especialmente as locais, esportivas, de lazer e do brincar no processo de consolidação da aprendizagem; d) alinhar as

 

práticas de ensino ao uso das tecnologias digitais de comunicação e informação (TDICs); e) aprendizagem baseada na resolução de problemas, na qual os objetos do conhecimento terão relação direta com a natureza, com o seu contexto local, respeito ao ambiente, a diversidade e ao pluralismo de ideias; f) o currículo deve possibilitar a promoção de práticas de cuidado e saúde integral por meio da educação socioemocional; g) ao respeito às diferenças culturais, de raça e de gênero, da equidade e da inclusão.

Estes itens estão vinculados as bases legais: LDB/1996 (Art. 34); PNE/2014 (Meta 6); Portaria MEC nº 1.495/2023 que preconiza a normatização do Programa Escola em Tempo Integral. Além de destacar que estudos revelam que mais tempo de permanência com qualidade melhora o desempenho escolar e reduz evasão, bem como tempo integral cria condições para a formação plena e proteção social dos estudantes, especialmente em contextos de vulnerabilidade.

Outro ponto de destaque é organização curricular interdisciplinar, contextualizada, flexível e inclusiva, articular a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com itinerários formativos, projetos, oficinas e práticas integradoras, que valorize a pluralidade cultural, os saberes locais, os direitos humanos, a sustentabilidade e a participação de todos nos processos de ensino e aprendizagem, nos quais as atividades devem contemplar diferentes campos e linguagens, tais como: cultura, arte, lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo histórico-cultural local, projeto de vida, educação socioemocional, práticas das ciências, cultura digital, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares BNCC e base diversificada, as quais contribuirão para o desenvolvimento pleno do estudante.

A inserção de disciplinas eletivas no currículo, as quais serão desenvolvidas por professores do quadro efetivo ou contratados, monitores mediante parcerias intersetoriais ou público-privadas, com vistas à formação

 

integral dos estudantes, caracterizando as finalidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do município de Caaporã PB.

Nesse sentido, a formação integral exige um currículo que vá além dos conteúdos tradicionais, considerando a totalidade da experiência educativa, uma integração curricular que favoreça as aprendizagens significativas com aplicação prática, possibilitando o desenvolvimento crítico dos estudantes e conexão ao mundo real.

Conforme preconizado nas bases legais da educação integral em tempo integral organização curricular deverá contar com, no mínimo, 7 (sete) horas diárias e/ou 35 (trinta e cinco) horas semanais no currículo, composta pelos componentes educacionais previstos na BNCC com no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total com componentes curriculares previstos na BNCC, além da parte diversificada, que são questões a serem definidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. A BNCC define direitos de aprendizagem e competências essenciais (parte comum), mas permite que a escola complemente o currículo com itinerários e componentes que reflitam a identidade local e o projeto político-pedagógico da rede. Na prática é garantir as áreas da BNCC: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso. Além de complementar com componentes diversificados, como: i - Educação Ambiental; ii - Direitos Humanos; iii - Cultura Digital e Mundo Digital; iv - Esporte e Saúde; v - Arte, Cultura e Tradições Locais; vi - Iniciação Científica; vii – Empreendedorismo, educação financeira e Cidadania; viii - Cultura regional; ix - Agricultura familiar; x - Sustentabilidade local, educação Socioambiental e Educação Alimentar (horta, culinária, educação alimentar e nutricional, saúde, jardinagem); xi - Ações de Recomposição de aprendizagem (aprofundamento de estudos e recomposição).

Em conformidade com a Resolução CEB/CNE nº 07/2025 os temas citados abrangem estão relacionados com as perspectivas locais, as quais relacionam

 

com pertencimento dos estudantes, além de estarem vinculados ao com o Art. 10. da resolução CEB/CNE nº 07/2025, que destaca a dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete às escolas:

I - monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral;

II - promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;

III - articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;

IV - articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;

V - comunicar e demandar apoio técnico às instâncias regionais de gestão e secretarias de educação para assegurar acesso e permanência dos educandos na escola;

VI - desenvolver ações para melhoria do clima e convivência escolar e para prevenção e a superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+;

VII - revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico - PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral, na perspectiva de assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; e

 

VIII - criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico, ações culturais e estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos, inclusive por meio de ações formativas. Diante do exposto, destacamos que as atividades curriculares deverão ser estruturas em disciplinas eletivas, planejadas e desenvolvidas com abordagens metodológicas diversificadas, com uso de estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos para cada objeto de conhecimento, respeitando os diferentes espaços e territórios educativos, além de observar e respeitar o direito cidadã de ensinar para todos. Um destaque deste, é considerar as especificidades das crianças e adolescentes no tocante ao atendimento às necessidades de educação Especial para garantir a plena participação nas ações assegurando o

direito à educação com os princípios da equidade e da diversidade.

 

9. ORIENTAÇÕES ÀS ESCOLAS, EQUIPE DE PROFISSIONAIS E COMUNICAÇÃO

 

A implementação da educação integral em tempo integral exige um conjunto articulado de orientações às escolas, às equipes de profissionais da educação e à gestão da comunicação institucional. Essas orientações são fundamentais para garantir clareza nos objetivos, coesão nas práticas e engajamento da comunidade escolar. Cabe a coordenação pedagógica da secretária de educação coordenar a elaboração do diagnóstico e plano de ação que será implementado gestão escolar, o qual deve ser apreciado na Assembleia Geral do Conselho Escolar, a saber:

I. ORIENTAÇÕES ÀS ESCOLAS

1. Revisar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) para incorporar os princípios da educação integral em tempo integral e atualizar o Regimento Escolar para atender as normativas da escola integral em tempo integral.

 

2. Elaborar um Plano de Ação Específico com metas, cronograma e estratégias para a transição da escola em tempo integral.

3. Ampliar e reorganizar o tempo escolar com, no mínimo, 7 horas diárias, equilibrando momentos de estudo, convivência, expressão e lazer educativo.

4. Articular o currículo à realidade local, integrando saberes tradicionais, cultura regional e práticas sociais do território.

5. Criar uma rotina equilibrada e flexível, com diversidade de linguagens: arte, corpo, ciência, cidadania, leitura, digital, paranismo local, etc.

6. Reorganizar os espaços físicos e pedagógicos para promover convivência, autonomia e múltiplas formas de aprender.

7. Firmar parcerias com secretarias, instituições e movimentos locais, para uso compartilhado de espaços e desenvolvimento de atividades.

8. Estabelecer mecanismos de monitoramento/acompanhamento e avaliação contínua do processo de implementação da política, nem como da consolidação da aprendizagem dos estudantes.

9. Garantir estrutura de apoio (alimentação, transporte, segurança)

para o funcionamento eficaz do tempo integral.

10. Incentivar a participação ativa dos estudantes na definição de projetos, espaços e práticas educativas.

 

II. ORIENTAÇÕES À EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

1. Participar ativamente da construção do currículo integrado com foco na formação humana e no protagonismo estudantil.

2. Planejar de forma interdisciplinar, a partir de temas e projetos que promovam experiências que articulem os saberes das distintas áreas do conhecimento.

 

3. Utilizar metodologias ativas, participativas, colaborativas, cooperativas e abordagem STEAM - MAKER (projetos, oficinas, rodas de conversa, jogos, investigações, estudos de casos, do contexto local e do ambiente).

4. Valorizar os diferentes ritmos e estilos de aprendizagem, com atenção individualizada, aprendizagem colaborativa e avaliação formativa.

Investir em formação continuada sobre temas como educação integral, práticas inclusivas, avaliação qualitativa e gestão do tempo.

5. Estabelecer uma cultura de planejamento coletivo, em que os educadores compartilham ideias, dificuldades e soluções.

6. Adotar uma postura acolhedora e com escuta ativa, com a intenção de fortalecer os vínculos com os estudantes e suas famílias.

7. Fomentar o projeto de vida dos estudantes, promovendo atividades de autoconhecimento, escolha e construção de trajetórias.

8. Integrar atividades culturais, esportivas, ambientais e digitais ao processo educativo, com a inserção da intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis nos espaços educativos formais e não formais.

9. Atuar como mediadores do conhecimento e da convivência, indo além da função conteudista, na qual considera a integração curricular, as aprendizagens multidimensionais com a articulação dos territórios educativos nas e entre as escolas, contexto social dos estudantes e a intersetorialidade local com as questões global.

 

III. ORIENTAÇÕES À COMUNICAÇÃO ESCOLAR E INSTITUCIONAL

A equipe de coordenadores pedagógicos em parceria com a secretária municipal de educação irá fazer a acompanhamento da Política de Educação

 

Integral em Tempo Integral, a qual terá como atribuições:

1. Acompanhar a aplicação das ações da Educação Integral em Tempo Integral e sistematizar seus resultados.

2. Avaliar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento do plano de ações pedagógicos e apresentado pelas equipes docentes das escolas e/ou ciclos de ensino.

3. Trabalhar a comunicação interna com intencionalidade, promovendo o alinhamento entre direção, coordenação e equipe pedagógica.

4. Colaborar com a construção de uma imagem positiva política de educação em tempo integral, bem como das escolas como espaço de proteção, cultura, aprendizagem e transformação social.

5. Garantir a implementação do currículo e das ações complementares/suplementares e ambiência à educação integral em tempo integral.

6. São atribuições da Equipe Gestora da Unidade de Ensino:

a) Criar uma identidade comunicacional clara da política de educação integral, com linguagem acessível e alinhada aos objetivos pedagógicos;

b) articular o processo de adesão ao ensino integral, por meio da divulgação e incentivo à participação dos estudantes, assegurando o compartilhamento de informações entre os professores, funcionários e as famílias;

c) promover o debate acerca dos conceitos e concepções da Educação Integral, bem como, dos princípios e diretrizes pedagógicas que balizam a adesão ao Ensino Integral e seu significado no Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, nos diferentes espaços, dentre os quais reuniões pedagógicas, reuniões de planejamento, reuniões de estudo, reuniões de conselhos de classe, reuniões do Conselho da Escola, entre outros;

d) colaborar com as relações interpessoais, promovendo a participação de todos que compõem os diferentes segmentos da escola nos procedimentos de

 

tomada de decisão, na construção de estratégias para enfrentar demandas e dificuldades e nas metodologias para mediar conflitos;

e) promover o envolvimento de toda a comunidade, em especial dos estudantes, em estratégias de ação/reflexão/ação com vistas a assegurar o acompanhamento e avaliação contínua da nova dinâmica;

f) informar às famílias e comunidade sobre a proposta, seus benefícios, etapas e papel de cada envolvido;

g) produzir materiais explicativos (folder, vídeos, cards) para divulgar a proposta em diferentes formatos e mídias;

h) manter canais abertos e permanentes de diálogo com famílias (reuniões, redes sociais, aplicativos e outros meios de comunicação);

i) utilizar murais escolares e boletins informativos para manter a comunidade escolar atualizada e envolvida;

j) valorizar e divulgar boas práticas e experiências exitosas das escolas, alunos e educadores;

k) incentivar a escuta ativa de pais e responsáveis, incorporando suas sugestões e dúvidas ao planejamento da escola.

 

10. FONTES DE FINANCIAMENTO E GESTÃO DOS INSUMOS

Os recursos financeiros são de responsabilidades da secretária municipal de educação, o qual deve estar alinhado com as normas legislatória, este ente também tem a função de delimitar critérios técnico para execução orçamentaria das fontes de recursos que compõem Fundeb e os programas vinculados a fundo de manutenção e desenvolvimento da educação (MDE), principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, o Fundeb custeia salários de professores, manutenção da escola e desenvolvimento pedagógico, conforme a Lei nº 14.113/2020 que permitiu maior aporte a redes que ofertam tempo integral.

 

Recursos do Programa Escola em Tempo Integral (MEC – Portaria nº 1.495/2023) pactuação de matrículas em tempo integral e transferência de recursos financeiros para ampliação da oferta de matrículas e custear ações pedagógicas, compra de materiais didáticos e equipamentos para o bom funcionamento das ações escolares.

Recursos Próprios do orçamento municipal destinado à educação (mínimo 25% da receita de impostos, conforme a Constituição Federal, art. 212), que podem ser utilizados para ampliar infraestrutura, contratar oficineiros, reformar escolas e apoiar ações da educação integral.

Emendas Parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para apoio direto a projetos educacionais, inclusive tempo integral. Além de parcerias com Instituições e Órgãos Públicos, como universidades, ONGs, fundações, secretarias de saúde, cultura e esporte podem apoiar projetos e ações educativas intersetoriais.

Na gestão dos insumos da escola em tempo integral a alimentação é de responsabilidade do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), com complementação municipal, que prever duas ou mais refeições diárias, respeitando o tempo ampliado. O transporte escolar é garantido com recursos do PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) + apoio municipal, este é fundamental para estudantes da zona rural e áreas distantes.

Materiais Didáticos e Pedagógicos deve ser adquirido com recursos do PDDE Integral, Fundeb e orçamento municipal, o qual devem contemplar livros, kits de ciência, arte, esportes, tecnologias e materiais de oficina. Quanto aos Recursos Humanos o financiamento via Fundeb e orçamento local. São usados para salários dos professores, coordenadores, oficineiros, monitores, gestores, estagiários, técnicos e profissionais da educação. No custeio dessas atividades da ETI poderá ser utilizado recursos do salário educação (QSE).

 

Quanto a Infraestrutura a ampliação, adaptação e manutenção dos espaços com recursos próprios, convênios e programas federais (como o PAC, PAR 4 e Novo PAR. A prioridade para construção de salas multiuso, refeitórios, áreas de convivência e espaços esportivos.

Em relação a Formação Continuada pode ser custeada pelo recurso do MDE, QSE e programas do MEC, além de parcerias com universidades. A formação continuada é essencial para qualificar os profissionais para o novo modelo pedagógico.

Gestão Transparente e Participativa com a utilização dos sistemas como o SIMEC, SIOPE e Plano de Ação PDDE para prestação de contas, BB Gestão Ágil

- Portal Gov.br, conselhos CACS e CAE, além do Conselho Escolar apontando as prioridades da rede municipal.

 

10. ACOMPANHAMENTO E AVALIÇÃO

O acompanhamento e avaliação da implementação da Escola Integral em Tempo Integral na rede municipal de Caaporã – PB, será de forma prática, legalmente fundamentada e alinhada às diretrizes do MEC, da BNCC e das políticas de educação integral em tempo integral.

Assegurar o monitoramento contínuo, participativo e formativo da política de educação integral em tempo integral, visando verificar resultados pedagógicos e sociais; ajustar estratégias em tempo real; promover qualidade, equidade e sustentabilidade da política pública; além de dar transparência e legitimidade às ações.

Os princípios do acompanhamento e avaliação serão formativos e processuais, voltados à melhoria contínua, e não à punição, participativo com envolvimento de gestores, professores, estudantes, famílias e comunidade, qualitativo e quantitativo, neste serão fundamental o uso de dados estatísticos e registros pedagógicos/experienciais e transparente e sistemático, o qual será

 

realizado de forma periódica, com indicadores claros e públicos.

Etapas e Instrumentos consistirão em: a) Planejamento da avaliação, elaboração de um Plano de Monitoramento e Avaliação (PMA) com indicadores, cronograma e responsáveis com definição de fontes de dados, registros escolares, questionários, relatórios pedagógicos, visitas técnicas. b) Coleta de Indicadores, a cada semestre, com base em: i Matrícula e frequência dos alunos; ii Taxas de abandono e evasão; iii Resultados de aprendizagem (SAEB, avaliações internas, rendimento); iv Participação em oficinas e projetos; v Registro de atividades integradoras e vi Satisfação da comunidade escolar (por meio de questionários).

c) Visitas Técnicas e Observações terá a finalidade de acompanhamento pedagógico das escolas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e observação direta de práticas pedagógicas, espaços e rotinas.

d) Formação e Escuta com Profissionais serão realizadas com rodas de diálogo com professores e coordenadores para avaliar: i Adesão à proposta curricular; ii Dificuldades e boas práticas e iii Condições de trabalho e apoio institucional.

e) Participação dos Estudantes e Famílias com grupos focais, assembleias ou pesquisas de opinião para escutar dos estudantes e reuniões de pais com retorno dos resultados e escuta das famílias.

f) Sistematização e Análise dos Dados a partir de relatórios bimestrais e semestrais com análise dos dados qualitativos e quantitativos e uso de dados extraídos das plataformas como o SIMEC, SIOPE, Censo Escolar e planilhas locais.

g) Devolutivas e orientação de mudanças no planejamento se necessário, a apresentação dos resultados às escolas, com propostas de ajustes pedagógicos e de gestão, bem como, atualização do plano municipal de ação com base nos achados, análises e adequações de resoluções e portarias da política

 

ETI. Na tabela 1 apresentamos alguns exemplos de indicadores.

Tabela 1: Dimensão avaliada e indicadores observados.

Dimensão

Indicadores

Acesso e permanência

Matrícula, frequência, abandono, transporte escolar

Aprendizagem

Desempenho em avaliações internas e externas, participação nas atividades pedagógicas.

Desenvolvimento integral

Participação em oficinas, projetos, esporte, cultura

Gestão escolar e infraestrutura

Presença de espaços adequados, recursos pedagógicos, refeitório

Formação e trabalho docente

Participação em formações, planejamento coletivo, carga horária adequada

Percepção da comunidade

Satisfação de estudantes, famílias e professores com a proposta.

Fonte: dados do estudo, 2025.

 

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A implementação da Escola Integral em Tempo Integral no município de Caaporã, PB, está em consonância com os princípios pedagógicos, legais, sociais e culturais. Estes foram utilizados para fundamentar um documento oficial da política municipal da ETI, projeto de lei, plano municipal de educação, proposta pedagógica para escola ETI.

Com esse marco histórico espera -se que a educação de Caaporã contribua com a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes A educação em tempo integral garante não apenas a ampliação do tempo na escola, mas sobretudo a formação plena do ser humano, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, ética, estética e social.

Contribuir com o combate às desigualdades sociais e educacionais, ampliar o tempo de permanência na escola, possibilitando maior equidade no acesso ao conhecimento e às oportunidades, especialmente para crianças e

 

adolescentes em situação de vulnerabilidade no município.

Com a inserção da ETI possibilitará o melhor aproveitamento dos espaços e saberes do território, bem como da realidade cultural e comunitária de Caaporã, alinhada ao projeto pedagógico, fortalecendo a escola como espaço vivo de aprendizagem e expressão das identidades locais.

Fortalecimento da aprendizagem significativa e contextualizada Com mais tempo e recursos pedagógicos, os educadores podem desenvolver projetos interdisciplinares, oficinas e atividades lúdico-formativas, que envolvam os alunos em experiências mais motivadoras.

Contribuirá para prevenção de situações de risco e evasão escolar, já que a permanência dos estudantes por mais tempo na escola reduz a exposição a contextos de risco social, prevenindo o abandono e a evasão escolar, comuns em áreas com baixos índices de desenvolvimento.

A adesão essas políticas públicas federais e estaduais pelo município de Caaporã, tem a intenção de melhorar os índices educacional do município, além de garantir os recursos financeiros e apoio técnico para ampliar a oferta de educação integral, com o apoio do o Programa Escola em Tempo Integral, conforme Portaria MEC nº 1.495/2023.

A ETI colabora com a inserção da Integração intersetorial e comunitária e estimula a integração com políticas de saúde, assistência social, cultura e esporte, almejando resultados positivos para a população de Caaporã no campo das políticas educacionais e sociais.

A ampliação do tempo escolar possibilitará melhores resultados em letramento, raciocínio lógico, permanência e rendimento escolar, favorecendo a melhoria nos indicadores educacionais do município.

A ETI no município está em Conformidade com os marcos legais da educação brasileira, no tocante a proposta da ETI está respaldada pela

 

Constituição Federal (art. 208, §2º), LDB (art. 34), PNE (Meta 6), entre outras normativas que garantem o direito à educação integral e ao tempo ampliado.

Esta política pública tem compromisso com o presente e o futuro do município de Caaporã, considera que investir em educação integral é construir um projeto de município comprometido com a cidadania, a justiça social, a cultura e o desenvolvimento humano, formando sujeitos ativos, críticos e transformadores da realidade local.

 

REFERÊNCIAS

 

ARROYO, Miguel. Ofício de mestre: imagens e autoimagens. Petrópolis: Vozes, 2012.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988.

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BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jun. 2014.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 dez. 2020.

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BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. Estabelece normas para adesão ao Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 ago. 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. Dispõe sobre diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 nov. 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 64, de 26 de dezembro de 2023. Altera a Portaria MEC nº 1.495/2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 dez. 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024. Institui a Rede Nacional de Articuladores da Educação em Tempo Integral (Renapeti). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 dez. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 777, de 9 de agosto de 2024. Altera a Portaria MEC nº 1.495/2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 10 ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria SEB nº 48, de 12 de agosto de 2024. Define o cronograma de adesão ao Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 ago. 2024.

 

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BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução FNDE nº 25, de 24 de novembro de 2023. Define critérios para a ação PAR-PORTFÓLIO. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 nov. 2023.

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FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987. MOLL, Jaqueline. Educação Integral: políticas e práticas. São Paulo: Cortez, 2012.

TEIXEIRA, Inês Barbosa. Educação integral: teoria e prática. Belo Horizonte: Autêntica, 2014.


Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
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