ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte Lei:

 

Art. 1º - Reajustar em 10% (dez por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal de provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade do constante do ANEXO ÚNICO desta Lei:

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

SALÁRIO R$

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/GRATIF

1.742,40

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/GRATIF

1.742,40

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/GRATIF

1.742,40

01

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/GRATIF

1.742,40

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/GRATIF

983,73

10

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/GRATIF

983,73

02

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

1.742,40

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

1.742,40

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVO

1.481,04

02

VIGILANTE

EFETIVO

1.481,04

01

MOTORISTA

EFETIVO

1.481,04

 

Art. 2º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:86417B3E