ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte Lei:
Art. 1º - Reajustar em 10% (dez por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal de provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade do constante do ANEXO ÚNICO desta Lei:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
|
QT. CARGOS |
CARGO |
FUNÇÃO/PROVIMENTO |
SALÁRIO R$ |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
COMIS/GRATIF |
1.742,40 |
|
01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
COMIS/GRATIF |
1.742,40 |
|
01 |
DIRETOR DE TESOURARIA |
COMIS/GRATIF |
1.742,40 |
|
01 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
COMIS/GRATIF |
1.742,40 |
|
01 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
COMIS/GRATIF |
983,73 |
|
10 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMIS/GRATIF |
983,73 |
|
02 |
AUXILIAR DE EXPEDIENTE |
EFETIVO |
1.742,40 |
|
01 |
AUXILIAR DE FINANÇAS |
EFETIVO |
1.742,40 |
|
02 |
AUXILIAR DE SERVIÇO |
EFETIVO |
1.481,04 |
|
02 |
VIGILANTE |
EFETIVO |
1.481,04 |
|
01 |
MOTORISTA |
EFETIVO |
1.481,04 |
Art. 2º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:86417B3E