ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 704, DE 02 DE MARÇO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 704, DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 373, de 27 de março de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 373, de 27 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1 ° - Servidores Públicos do Município, Secretários Municipais ou equivalentes e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, no desempenho de suas atribuições ou interesse do município a outras localidades, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, ficando excluídas dessas despesas custos com hospedagem e locomoção, que serão arcadas pelo Município, nos limites e regras desta Lei, calculadas nos moldes do anexo I da presente Lei.

 

Art. 3° As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura apenas de despesas com alimentação, e serão pagas ou creditadas antecipadamente.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 02 de março de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:86720549