ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério em 03,62% (três vírgula sessenta e dois por cento).

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 29 de janeiro de 2024.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional - 


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:868267DA