ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido em todo o território Municipal o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso ou com potencial de produzir danos substanciais à saúde e vida humana, e animal e ao meio ambiente.
§ 1º. A proibição do caput desse artigo não se aplica aos fogos de artifícios que produzem apenas efeitos visuais sem estampido.
§ 2º. A vedação à qual se refere este artigo estende-se a todo o município, em recinto fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator apreensão do material e multa, que terá seu valor por decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO. A multa de que trata o caput deste artigo será recolhida e o produto da sua arrecadação constituirá receitas do Fundo Municipal Ambiental.
Art. 3º - A competência para fiscalizar e aplicar as sanções previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente do município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O material apreendido pala fiscalização em decorrência da infração administrativa deverá ser destruído, lavrando-se os respectivos autos pelos fiscais do órgão ambiental, sendo obrigatório o registro da
quantidade apreendida.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2023
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:8691C12B