ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, EM ATENDIMENTO AO QUE ESTABELECE A LEI Nº 410/2023.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece autorização e normas sobre a realização de concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Logradouro em virtude da existência de cargos de vínculo efetivo na sua Estrutura Organizacional, estabelecida pela Lei nº 410.2023, que devem ser ingressos no Quadro de Pessoal desta Casa Legislativa através de concurso público, conforme preceitua o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, de modo que se alcance o atendimento do interesse público do ente.
Art. 2º - A abertura de concurso público precederá de expressa autorização da autoridade competente.
Art. 3º - Será constituída comissão organizadora do concurso público previamente à sua realização.
Art. 4º - O Poder Legislativo estabelecerá os procedimentos para a abertura de concurso público, com a indicação do perfil profissional desejado, de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público.
Art. 5º - O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração e o candidato.
Art. 6º - O edital de abertura do certame conterá informações sobre as inscrições e o Cargo ou emprego público, estabelecendo as etapas do concurso, os tipos de provas, a quantidade de vagas e eventual previsão de cadastro de reserva, bem como a quantidade de habilitados em cada etapa.
Art. 7º - O concurso público deverá obedecer ao princípio da publicidade, sendo obrigatória a divulgação dos atos principais no meio de impressa oficial da Câmara Municipal de Logradouro.
Parágrafo Único. Os atos decorrentes de fatos supervenientes à publicação do edital regulamentador do concurso poderão ser tratados e divulgados por meio de comunicado, desde que não consumada a etapa que lhes disser respeito e não forem de encontro à disposição editalícia.
Art. 8º - Poderá ser contratada entidade para a realização do concurso público, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - As disposições desta Lei aplicam-se aos concursos para provimento dos 04 (quatro) cargos efetivos constantes e regulamentados no Anexo I da Lei nº 410/2023.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro - PB, em 01 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:869420AC