ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 637/2021 EM 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a contribuição voluntária para o financiamento de políticas públicas associadas ao cuidado com animais de rua no Município de Alhandra.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° A partir do ano em que esta lei entrar em vigor todo o carnê de cobrança de IPTU deverá constar uma folha de boleto, com o respectivo código de barra, com a proposta de uma contribuição facultativa e voluntária cujo valor individual a ser destinado a causa animal deverá ser definido pelo próprio contribuinte.

 

Art. 2° A contribuição voluntária será destinada para a promoção de ações de educação, conscientização, acolhimento, alimentação, identificação e atendimento à saúde animal.

 

Parágrafo Único: As ações poderão ser desenvolvidas em conjunto com entidades e associações que atuem nessa temática por meio de subvenção.

 

Art. 3° A contribuição voluntária tem como objetivo ser um recurso adicional e não exime o Poder Executivo dos gastos orçamentários com as despesas de estrutura e custeio dos serviços de zoonoses e das subvenções às entidades em prol da causa animal.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor no ano seguinte à criação e operacionalização do Fundo Municipal de apoio a Causa Animal e ao Conselho Municipal para defesa de Causa Animal.

 

Alhandra-PB, 08 de outubro de 2021

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:86A2D1C7