ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.836, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, consoante à necessidade de adequar o Plano de Salários integrante da sua Estrutura Administrativa e Organizacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.

Parágrafo único. O reajuste será de 9,31%.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 março de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO-ÚNICO

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

SALÁRIO R$

GRATIFICAÇÃO

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/FUNC

2.037,97

ATÉ 50%

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/FUNC

2.037,97

ATÉ 50%

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/FUNC

2.037,97

ATÉ 50%

01

PROCURADOR JURÍDICO

COMIS/FUNC

2.037,97

ATÉ 50%

01

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/FUNC

2.037,97

ATÉ 50%

01

CHEFIA DE GABINETE

COMIS/FUNC

1.154,09

ATÉ 50%

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

COMIS/FUNC

1.154,09

ATÉ 50%

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/FUNC

1.154,09

ATÉ 50%

10

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/FUNC

1.154,09

-

02

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

2.037,97

-

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

2.037,97

-

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVO

1.731,68

-

02

VIGILANTE

EFETIVO

1.731,68

-

01

MOTORISTA

EFETIVO

1.731,68

-


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:86E7A765