ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1735, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CONSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS ESTADUAIS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em consonância adicionalmente a Lei nº 317/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a obrigação legal de acompanhar, fiscalizar e assegurar o controle rigoroso da correta distribuição de água potável, garantindo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados ao convênio;

CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e demais normas de controle interno aplicáveis à fiscalização de parcerias e convênios administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Constitui o Comitê de Fiscalização e Acompanhamento de Convênios Estaduais para Abastecimento de Água, fornecida por meio de caminhões-pipa.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I — Presidente / Representante do Poder Executivo: Paulo Sérgio Da Silva Barros, Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

II — Representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Marcos Aurélio Dos Santos Lima, Chefe de Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III — Representante da Defesa Civil Local: Alex Wallaue Carneiro Nunes, Secretário da Comissão Municipal de Defesa Civil.

Art. 3º Compete ao Comitê de Fiscalização exercer as seguintes atribuições:

a) Coordenar, gerenciar e fiscalizar as rotas e o cronograma de entrega de água nas cisternas comunitárias e residenciais previamente cadastradas;

b) Validar e assinar as folhas de apontamento, comprovantes de viagens e relatórios mensais de prestação de contas apresentados pelos pipeiros credenciados;

c) Garantir que os veículos utilizados atendam aos requisitos de exclusividade para transporte de água potável e ostentem a devida identificação visual.

Art. 4º Os trabalhos realizados pelos membros do Comitê serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 21 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

Publique - se e cumpra - se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8788FA94