ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI Nº 1.464, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser as Constituições Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

 

CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei nº 032/2011, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí, para o Exercício de 2012, foi aprovado com algumas Emendas de autoria do Legislativo, cujo autógrafo fora enviado para sanção do Senhor Prefeito Constitucional;

 

CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo Municipal vetou as EMENDAS: Nº 003/2011, que Remaneja R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais) da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. URBANISMO - SERVIÇOS URBANOS – Código 15.452.0100.0000 Manutenção das atividades da Secretária de Infraestrutura anexo VIII página 6 de 9, do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto; EMENDA Nº 004/2011, que Remaneja R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais) do código – 20.122.0200.0000 Manutenção das atividades da Secretária de Agricultura anexo VIII página 7 de 9, do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto; EMENDA Nº 007/2011, que Remaneja R$ 240.000,00 do código – 15.452.0100.0000 Manutenção das atividades da Secretária de Infraestrutura anexo VIII página 6 de 9, do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto; EMENDA Nº 008/2011, que Remaneja R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) do código – 15.451.0201.0000 Construir Parque de Múltiplo Uso na Área degradada pelo lixão anexo VIII página 6 de 9 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto; EMENDA Nº 009/2011, que Remaneja R$ 100.000,00 (cem mil reais) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - Urbanismo Código – 15.452.0100.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura anexo VIII página 6 de 9, do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto; EMENDA Nº 10/2011, que Remaneja R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Código 08.244.0200.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Anexo VIII página 2 de 9, do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto.

 

CONSIDERANDO, finalmente, que ao apreciar os referidos vetos, o Plenário desta Casa Legislativa, por maioria regulamentar rejeitou os vetos, tendo esta Presidência encaminhando a matéria para ser sancionado pelo Senhor Prefeito e, tendo esse ultrapassado o prazo legal que é de 48 (quarenta e oito) horas, face o preconizado pela Lei Orgânica Municipal, inerente ao encargo do Presidente da Mesa Diretora deste Poder, especificamente, ao teor do art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, promulga as Emendas 03, 04, 07, 08, 09 e 10/2011, de 12 de dezembro de 2011, que permite os remanejamentos das cifras acima descrita. 

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.641.300,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos reais), fixa a Despesa em R$ 31.518.100,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e dezoito mil, cem reais), a Reserva de Contingência em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 113.200,00 (Centro e treze mil, duzentos reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

30.937.224,00

  Receita Tributária

R$

675.841,00

 

  Receitas de Contribuições

R$

1.089.700,00

 

  Receita Patrimonial

R$

234.160,00

 

  Receita de Serviços

R$

17.000,00

 

  Transferências Correntes

R$

28.833.923,00

 

  Outras Receitas Correntes

R$

86.600,00

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

1.280.000,000

  Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

 

1.280.000,00

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.390.000,00

  Alienação de Bens

R$

7.000,00

 

  Transferências de Capital

R$

2.383.000,00

 

 

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 2.965.924,00

  Deduções da Receita para For-

  mação do FUNDEF

 

R$

 

(-)  2.965.924,00

 

TOTAL.......................................

31.641.300,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos, do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme redação dada pelas emendas 03, 04, 07, 08, 09 e 10/2011, de 12 de dezembro de 2011:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

 

24.321.700,00

  Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.254.400,00

 

  Outras Despesas Correntes

R$

9.067.300,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

7.196.400,00

  Investimentos

R$

6.768.400,00

 

  Inversões Financeiras

R$

95.000,00

 

  Amortização da Dívida

R$

333.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

10.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

113.200,00

TOTAL.......................................

31.641.300,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

980.500,00

04

Administração

R$

1.623.000,00

11

Trabalho

R$

33.000,00

12

Educação

R$

9.721.900,00

13

Cultura

R$

338.000,00

15

Urbanismo

R$

2.005.000,00

16

Habitação

R$

520.000,00

17

Saneamento

R$

600.000,00

20

Agricultura

R$

1.544.800,00

25

Energia

R$

270.000,00

26

Transporte

R$

361.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

297.500,00

28

Encargos Especiais

R$

744.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

123.200,00

 

TOTAL............................................

19.160.900,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

1.595.400,00

09

Previdência Social

R$

2.663.000,00

10

Saúde

R$

7.896.000,00

12

Educação

R$

325.000,00

 

TOTAL............................................

12.480.400,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

31.641.300,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

980.500,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

980.500,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

28.397.600,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

437.000,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

842.000,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompan e Gestão

R$

123.000,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

1.478.000,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

1.905.800,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

10.682.400,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

8.496.000,00

 

2.08.00

Secretaria de Assist. Social

R$

2.148.400,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

2.275.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

2.263.200,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picui

R$

2.150.000,00

 

3.99.00

Reserva Orçamentária do RPPS

R$

113.200,00

 

 

TOTAL

 

 

31.641.300,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Picuí/PB, em 06 de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ ROBERTO DANTAS

Presidente


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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