ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1.027/2010 SAPÉ, 19 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14/12/2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais para atendimento aos municípios necessitados, implementadas por intermédio do programa Carta de Crédito FGTS – Programa Habitacional utilizando recursos do FGTS, mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção de unidades habitacionais para serem destinados a caução dos financiamentos concedidos pela Caixa aos beneficiários, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Artigo 3º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em beneficio da população a ser atendida pelo Programa Carta de Crédito FGTS;
Parágrafo 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa Carta de Crédito FGTS, deverão fazer frente para a via pública existente e contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município.
Parágrafo 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 125,00m2 e máxima de 250,00m2 com testada mínima de 5 metros.
Artigo 4º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Carta de Crédito FGTS, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, Finanças, Administração e Assistência Social, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com áreas inferior a trinta e cinco (35,00 m2) metros quadrados.
Parágrafo 1º - Poderão ser integrados ao projeto Carta de Crédito FGTS outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Artigo 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa Carta de Crédito FGTS, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo 1º - Os beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS, ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Artigo 6º - O contrato do beneficiário com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo 1º - Só poderão ingressar no Programa Carta de Crédito FGTS, famílias residentes no município, já pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementares, se for necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de agosto de 2010.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:87920E36