ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1449/2022. SAPÉ, EM 10 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PONTO MUNICIPAL DE COLETE DE SANGUE NO HOSPITAL DR. SÁ ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na cidade de Sapé a criação de um ponto de coleta para o Hemocentro no Hospital Sá Andrade.
Parágrafo Único - O objetivo geral do Ponto de Coleta Municipal de Sangue é aumentar o número de doadores de sangue no município e atender ao grande número já existente que precisa se deslocar para outras cidades para fazer a sua doação periódicaou de demanda espontânea
Art. 2º. Constituem os objetivos do Banco Municipal de Sangue:
I – intensificar a colete de sangue no Município;
II – incentivar a doação de sangue;
III – fracilitar a doação de sangue;
IV- promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;
V- realizar exames obrigatórios para doadores;
VI -esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
VII – organizar campanhas e mutirões de doação de sangue;
VIII – colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue
Art. 3º. Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais, organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos na lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo terá autorização para tomar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de junho de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:87ADAC9D