ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 715/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 715/2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.1º.Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BONITO DE SANTA FÉ - COMTUR-BSF, vinculado administrativamente à Secretaria da Cultura e do Turismo – SECUT do Município, que se constitui em um órgão colegiado, de caráter paritário, normativo, consultivo e fiscalizador e de assessoramento, na conjunção de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, nas questões referentes ao desenvolvimento da atividade de turismo do Município.
Art.2º. São atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BSF.
I. participar da formulação, fiscalização e Execução da Política e Diretrizes das Ações de Turismo no município;
II. contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
III. analisar e propor medidas normativas, para desenvolver o turismo no município;
IV. propor e contribuir com a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local;
V. contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da população local para a importância das atividades turísticas;
VI. estudar e propor ações, visando buscar a consolidação do desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município;
VII. promover entre os empresários do setor a participação financeira dos mesmos na promoção e consolidação do Município como destino turístico;
VIII. emitir parecer sobre matéria de interesse turístico, proposto pela Secretaria Municipal de Turismo;
IX. constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários;
X. propor e desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas;
XI. propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas de turismo, objetivando o intercâmbio de interesse turístico;
XII. participar sobre outros assuntos, de interesse e prerrogativa do Turismo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.3º.O Conselho Municipal de Turismo de Bonito de Santa Fé - COMTUR-BSF será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil dentre entidades organizadas que atuam no setor turístico, da seguinte forma:
I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria da Cultura E Do Turismo;
b) Secretaria de Meio Ambiente;
c) Secretaria do Desporto e do Lazer;
d) Secretaria do Planejamento, Infraestrutura E Controle Interno;
e) Secretaria da Educação.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Representante do Setor de Turismo do Município;
b) Representante de Entidades envolvida com o Transporte Turístico;
c) Representante da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé;
d) Representante do Setor do Comércio ou de Dirigentes Lojistas do Município.
Art.4º.Os membros das entidades representativas que irão compor o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BSF serão indicados para um mandato de 04 (quatro) anos, permitindo a sua recondução.
§1º.O exercício do mandato do COMTUR-BSF não será remunerado, sendo considerado de relevância pública.
§2º.Para cada um dos membros titulares que compõem o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BSF, de que trata o Artigo 3º, corresponderá um membro suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos tendo direito a voz e voto.
Art.5º.A Sede do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BSF será nas dependências da Secretaria da Cultura e do Turismo - SECUT do Município, onde funcionará sua Secretaria Executiva.
Art.6º.O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR-BSF reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Art.7º.O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 04 (quatro) anos, permitindo a sua recondução.
Art.8º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 11 de julho de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:87D80EB5