ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAL.

 

Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 04/2022, aprovado por esta Casa Legislativa em 03 de Maio de 2022, foi VETADO INTEGRALMENTE pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade, conforme estabelece o art. 66, §1º da Constituição Federal e art. 29, §1º, da Lei Orgânica deste Município.

 

Isso porque, em que pese a inciativa louvável do referido projeto de Lei pelo legislativo e considerando as reais necessidade deste Município, é inegável que a respectivo projeto gerará despesas para a administração pública, pois para sua efetivação será necessário realizar contratação de profissional habilitado para o exercício da nobre função junto aos órgãos da administração municipal.

 

Todavia, ressalto que a referida implantação/contratação destes profissionais pode ser realizada pela referida casa legislativa, mediante ato interna corporis, face a sua competência para gerir e administrar a casa.

 

Assim, por não observar os parâmetros descritos na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica desta Edilidade, estas são as razões, Senhor Presidente, que me levaram a VETAR o Projeto de Lei de nº 04/2022, de 03 de Maio de 2022, as quais ora submeto à apreciação dos Senhores membros dessa Casa Legislativa.

 

Areial - PB, 01 de Junho de 2022.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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