ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2020

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, derrogando a Lei nº 267, arts 10, 11 e 12 (Lei do CMDCA).

Art. 2º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será constituído por recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:

I - Recursos consignados pelo Município em seu Orçamento Anual;

II - Recursos oriundos de transferência e programas dos Governos Estadual, Municipal e Federal;

III - Recursos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas;

IV — Recursos outros carreados por eventos e promoções;

V - Outras contribuições legais.

Art. 3º- O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será administrado com autonomia pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, como prevê o Art. 88, Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de acordo com o Art. 55, §3º da Lei Orgânica do Município integrará o Orçamento Anual do Município, sendo a programação de aplicação dos seus recursos financeiros realizada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - As contas dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão escrituradas em obediência às normas gerais da Contabilidade Pública, sendo fiscalizadas anualmente pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Art. 5º - O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente fixará critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme prevista no § 2º do Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 6º — Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o Cumprimento do que determina a Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 28 de setembro de 2020.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:88100CA8