ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0379 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC) ELIAS MONTEIRO DA SILVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) Elias Monteiro da Silva na Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB e dá outras providencias.
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por objetivo principal prestar informações e oferecer diversos serviços para a população. Dentre os serviços disponíveis, destaca-se:
I - Emissão de certidões negativas;
II - Carteirinhas estaduais e nacionais para pessoas com deficiência;
III - Acesso a serviços do Gov.br;
IV - Envio de currículos;
V - Inscrições em concursos e vestibulares;
VI- Outros.
Art. 3º- No cumprimento desta Lei, o atendimento ao cidadão será prestado com atenção, cortesia e respeito, observando-se rigorosamente a ordem de chegada, salvo no caso dos preferenciais.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei, correrãopor conta de dotação própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:883C6B71