ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.794, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel medindo 146,94 m2 (cento e quarenta e seis inteiros e noventa e quatro avos metros quadrados), de propriedade da Edilidade Municipal, localizado na Rua Projetada, S/N, São José, neste Município, por uma área de terra medindo 72 m2 (setenta e dois metros quadrados), de propriedade do Sr. Valdenor Ferreira, localizado na Rua Dr. Adalberto César de Almeida, S/N, Cenecista, neste Município.

 

Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:

I – Imóvel: Rua Projetada, S/N, São José, Picuí-PB (de propriedade da Prefeitura Municipal), medindo 146,94 m2

ao Norte – com terreno da Edilidade;

ao Sul – com o leito da Rua Projetada;

ao leste - com imóvel de Sinésio Brasil da Silva;

ao oeste - com imóvel de Josivaldo Dantas da Silva.

II –Imóvel: Rua Dr. Adalberto César de Almeida, S/N, Cenecista, Picuí-PB (de propriedade do sr. Valdenor Ferreira), medindo 72 m2

ao Norte – com terreno da Edilidade;

ao Sul – com imóvel de João Batista de Sousa;

ao leste - com o leito da Rua Antônio dos Santos;

ao oeste - com o leito da Rua Dr. Adalberto César de Almeida.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 21 de fevereiro de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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