ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1131, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no valor de R$ 200.000.,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 200.000.,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700– SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
04 – Administração
122 – Administração Geral
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1086 – Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal de Uiraúna.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o art. 1º, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei Federal n.º 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse de convênios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 09 de novembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:8863BD6F