ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1131, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no valor de R$ 200.000.,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 200.000.,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700– SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

04 – Administração

122 – Administração Geral

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1086 – Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal de Uiraúna.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

 

FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

TOTAL R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o art. 1º, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei Federal n.º 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse de convênios.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 09 de novembro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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