ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Gabinete do Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal da Chefia de Gabinete do Prefeito e da Secretaria da Controladoria Geral do Município, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de itaporangacontacomigo@gmail.com. Altera a Lei Complementar nº 017/2015 e determina outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito – SEGAPRE e a Secretaria de Controle Interno do Município- SECIM, no âmbito da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Itaporanga.

§ 1º A Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito - SEGRAPE e a Secretaria de Controle Interno do Município- SECIM, além das atribuições que lhes são próprias, irão incorporar as mesmas do Cargo de Chefia de Gabinete e do Cargo de Controlador Geral, já definhadas na legislação vigente.

Art. 2º Os Cargos de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo – CC-1 e de Controlador Geral, Símbolo CC-1, passam a possuir as seguintes nomenclaturas: Secretário de Chefia de Gabinete, Símbolo CC-1 e Secretário de Controle Interno, Símbolo CC- 1, respectivamente.

Art. 3º Com a criação da Secretarias de Chefia de Gabinete do Prefeito - SEGRAPE e da Secretaria de Controle Interno do Município – SECIM, de que trata o art. 1º, ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 017/2015:

 

I – o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar com alteração da redação das alíneas “a” e “c”, com seguinte redação:

“Art. 8º ...

[...]

I – Órgãos de Assessoria:

a) Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito – SEGAPRE;

[...]

c) Secretaria de Controle Interno do Município- SECIM

[...].”

 

II – o inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar com a alteração da redação dos Itens 2, 2.1, 4 e 4.1, com a seguinte redação:

“Art. 9º. ...

[...]

I - ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL:

a) NÍVEL DE DECISÃO:

• Prefeito Municipal

b) NÍVEL DE ASSESSORIA:

1 – Assessorias Diretas:

1.1 – Assessoria Jurídica Especial

2 – Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito - SEGRAPE:

2.1 – Secretário de Chefia de Gabinete do Prefeito

2.2 – Assessoria de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública

2.3 – Assessorias para Assuntos Extraordinários

2.4 – Assessorias Especiais de Gabinete

3 – Procuradoria Geral do Município – PGM:

3.1 – Procurador Geral

3.2 – Assessoria Jurídica

4 – Secretaria de Controle Interno do Município – SECIM:

4.1 – Secretário de Controle Interno;

4.2 – Assessoria Técnica em Controle Interno 5 – Ouvidoria do Município:

5.1 – Ouvidor Geral

5.2 – Assessorias Especiais”

 

III – O caput do art. 16 da Lei Complementar nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Compete a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito e suas assessorias vinculadas: [...]”

 

IV – O parágrafo único e incisos do art. 16 da Lei Complementar nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Aos órgãos vinculados a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito cabem as seguintes atribuições:

I – As Assessorias Especiais terão sua competência restrita às atividades de apoio ao expediente normal da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, atendendo ao que for especificado pela respectiva Secretaria ou solicitado pelo Prefeito;

II – Às Assessorias para Assuntos Extraordinários compete assistir o Prefeito e a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito em assuntos específicos e supervenientes, junto aos órgãos da Administração ou, quando for o caso, junto às Instâncias externas, na Capital do Estado ou na Capital Federal, quando não possam ser resolvidos por outros níveis de assessoria da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, dado o grau de complexidade e a natureza extraordinária de cada caso, a critério do Secretário de Chefia do Gabinete ou do Prefeito;

III – À Assessoria de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública compete:

a) assistir direta e imediatamente a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente em relação à política de comunicação e divulgação social do Governo Municipal;

b) a implantação de programas informativos;

 

c) a publicidade de interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e das demais entidades sob o controle do Município;

d) exercer o controle e a divulgação, no órgão de imprensa oficial, de todos os atos administrativos de interesse da Administração e do Poder Legislativo, sob a supervisão da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, dentro dos limites que vierem a ser definidos em relação a cada matéria específica;

 

V – O caput do art. 30 da Lei Complementar nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Os Secretários Municipais, o Procurador Geral, o Controlador Geral do Município e o Ouvidor Geral do Município, considerados titulares de órgãos de primeira hierarquia na estrutura orgânica e administrativa do Município, sem prejuízo das competências atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, têm as seguintes atribuições básicas, complementadas por outras definidas no regulamento interno da Prefeitura Municipal:

[...]”

 

VI - O caput do art. 19 da Lei Complementar nº 017/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Compete a Secretaria de Controle Interno do Município:”

 

Art. 4º Em decorrência das alterações promovidas por esta lei, as Tabelas 3, 5 e 17 do Anexo I da Lei Complementar nº 17 de 20 de julho de 2015, passam a vigorar de acordo com as disposições constantes no anexo único desta lei.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão remanejadas ou suplementadas se for necessário.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação as demais disposições em

contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Itaporanga-PB, em 13 de dezembro de 2022.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, de 20 de julho de 2015

 

ANEXO I

 

[...]

 

Tabela 03

 

SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito (*)

CC-1

1

Assessor Jurídico do Prefeito

CC-2

1

Assessor de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública

CC-3

1

Assessor para Assuntos Extraordinários

CC-5

2

Assessor Especial

CC-6

3

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

8

 

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO:

Secretário de Chefia de Gabinete do Prefeito

Assessor Jurídico do Prefeito

Assessoria de Comunicação Divulgação e Transparência Pública Assessorias para Assuntos Extraordinários

Assessorias Especiais

 

[...]

 

Tabela 05

 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

Secretário de Controle Interno (*)

CC-1

1

Assessor Técnico

CC-3

2

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

3

 

ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL:

Secretário de Controle Interno

Assessoria Técnica

 

[...]

 

Tabela 17

 

RESUMO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMIMSSÃO POR NÍVEIS HIERÁRQUICOS

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – CC

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Qtd. de Cargos

TOTAL

Procurador Geral

 

CC-1

1

 

14

Ouvidor Geral

1

Secretários Municipais

12

Assessor Jurídico do Prefeito

CC-2

1

1

Assessor de Comunicação

 

CC-3

1

 

25

Assessor Jurídico

3

Assessor Técnico

2

Diretor de Departamento

17

Presidente da CPL

1

Pregoeiro

1

Chefe de Setor

CC-4

26

26

Chefe de Seção Administrativa

CC-5

29

31

Assessor para Assuntos Especiais

2

Assessor Especial

CC-6

5

5

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO - CC

102


Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
Código Identificador:886EEC40