ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 27-2021

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1.º - Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valores para fins de apuração dos Valores Venais dos Imóveis que serão utilizados como base de cálculo do IPTU, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis do Município de Conceição, Paraíba.

 

Art. 2º - Os valores do metro quadrado de terrenos localizados em cada uma das zonas de valor são estabelecidos no Anexo I desta Lei

 

Art. 3º -. Os valores do metro quadrado de edificações são os estabelecidos no Anexo II desta Lei, avaliados de acordo com o tipo e padrão da edificação.

 

Art. 4º - As delimitação das zonas de valor estão definidas no anexo III desta

Lei.

 

Art. 5º - Na hipótese de tributação de imóvel localizado fora das zonas de valor de que trata esta Lei, adotar-se-á o valor do metro quadrado de terreno atribuído para a zona mais próxima e as características mais semelhantes às do imóvel considerado.

 

Art. 6.º - O valor venal do Imóvel será calculado conforme tabelas contidas no Anexos III e IV do Código Tributário Municipal, Lei complementar N.016/2016.

 

Art. 7.º - Os valores contidos nesta Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou índice que lhe substitua.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 05 de março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

VALOR DO M² DE TERRENOS

 

ZONA DE VALOR

VALOR

1

R$ 1,27

2

R$ 1,00

3

R$ 0,71

4

R$ 1,00

5

R$ 0,71

6

R$ 1,00

7

R$ 0.71

8

R$ 1,08

9

R$ 0,76

10

R$ 0,64

11

R$ 0,64

12

R$ 1,14

13

R$ 0,68

14

R$ 1,14

15

R$ 0,64

16

R$ 0,53

17

R$ 0,53

18

R$ 0,53

 

ANEXO II

 

VALOR DO M² DE EDIFICAÇÕES

 

PADRÃO

VALOR

BAIXO

R$

0,55

MÉDIO

R$

0,67

ALTO

R$

0,95

COMÉRCIO

R$

0,81


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:888AC7C0