ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 281/2019
LEI MUNICIPAL Nº 281 /2019. De 11/12/2019.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 26 DE MAIO DE 2015 – CRIOU O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 3ª da Lei Municipal nº 222/2015 de 26 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde:
Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde, 80% (oitenta por cento) serão destinados para estruturação da Atenção Básica Municipal e da Unidade Básica, para aquisição de equipamentos em geral, orientada pela matriz estratégica fruto da aplicação da auto avaliação de melhoria
do acesso e qualidade AMAQ;
20% (vinte por cento) serão destinados à qualificação da equipe, mediante deliberação da gestão municipal juntamente com a equipe contratualizada.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do art. 3ª e seu § 1º todos da Lei Municipal nº 222/2015 de 26 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores da Unidade Básica de Saúde da Família, Saúde Bucal, Coordenação de Atenção Básica, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ:
§1º - Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado ao Prêmio, 30% (trinta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados na Equipe de Saúde da Família; Saúde Bucal, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
§ 2º - 40% (quarenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico e Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Endemias lotados na Unidade de Saúde da Família e Saúde Bucal.
§ 3º - 30% (trinta e cinco por cento) serão destinados aos apoiadores institucionais e servidores abaixo indicados, lotados na Coordenação de Atenção Básica, Equipe de Saúde da Família; Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
§ 4º - Considerando como sendo 100% (cento por cento) do valor destinado aos apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica, Equipe de Saúde da Família; Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), o PRÊMIO será pago conforme abaixo:
a) 15% (quinze por cento) será destinado a(o) Técnica(o) da Sala Vacina;
b) 10% (dez por cento) será destinado as Recepcionistas;
c) 20% (vinte por cento) será destinado aos Auxiliares de Serviço Gerais da Unidade;
d) 20% (vinte por cento) será destinado aos Vigias da Unidade;
e) 20% (vinte por cento) será destinado aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem da Unidade;
f) 15% (quinze por cento) será destinado ao(s) Digitador(es) dos sistemas de informação da Atenção Básica;
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 238/2016 de 14 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito, Serra Grande – PB, 11 de Dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:88BDDF1C